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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Almeida Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10077148720208260003_cf84f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000475351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007714-87.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AE SERVIÇOS DE MARKETING E COMUNICAÇÃO EIRELI, é apelado R1 SOLUTIONS EVENTOS EIRELI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: mantiveram os fundamentos do V. Acórdão que negou provimento ao apelo. v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 50.483

Apelação Cível nº 1007714-87.2020.8.26.0003

Apelante: AE Serviços de Marketing e Comunicação Eireli

Apelado: R1 Solutions Eventos Eireli

Comarca: São Paulo

Câmara: 25ª Câmara de Direito Privado

JUÍZO DE READEQUAÇÃO. JUROS. TEMA 176 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Resp 1.111.117/PR. Ação Monitória – Aluguel de equipamento – Juros convencionais – Aplicabilidade desde o vencimento da obrigação (mora ex re) – Não ocorre a violação ao entendimento firmado pelo STJ porquanto o percentual dos juros aplicado é o estabelecido no contrato – Manutenção dos fundamentos do Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.

Ao relatório da sentença, acrescente-se que a ação monitória ajuizada por RI Solutions Eventos Eireli foi julgada procedente, constituindo título executivo de R$17.455,13 em desfavor de AE Serviços de Marketing e Comunicação Eireli. Inconformada, apela a ré argumentando, em síntese, que o benefício da justiça gratuita isenta o pagamento de honorários advocatícios. Alega que, ao caso, deve ser aplicada a teoria da imprevisão, em razão da pandemia de COVID-19, reduzindo os juros de mora e a multa. Aduz, ainda, que os juros devem incidir desde a citação. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão da cobrança até a normalidade de suas atividades.

O recurso foi devidamente processado, isento de preparo em razão da gratuidade concedida, e houve apresentação de contrarrazão.

Apelação Cível nº 1007714-87.2020.8.26.0003 -Voto nº 50483 2

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O V. Acórdão de fls.106-110 negou provimento ao recurso.

A ré interpôs recurso especial.

O Presidente da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, considerando o julgamento do tema 176 dos Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

A controvérsia devolvida pelo recurso de apelação cinge-se à extensão da concessão da justiça gratuita e à aplicação da teoria da imprevisão, para fins de redução dos juros e multa.

O V. Acórdão de fls. 106-110 afastou as teses da requerida e assegurou à autora o direito de receber os valores descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora à razão de 1% ao mês.

A parte ré interpôs recurso especial e agora os autos retornam a esta Câmara para juízo de readequação da fundamentação considerando o julgamento do tema 176.

No julgamento do Resp 1111117/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salamão, Segunda Seção, julgado em 02/06/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência

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de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"( REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido.

A fundamentação empregada para esse fim considera a fixação dos juros pelo Magistrado observando a Taxa SELIC apenas nos casos em que não há outro percentual, legal ou convencional, a ser aplicado. É de se dizer, nos casos em que os juros não forem convencionados ou provierem de determinação legal, a taxa fixada será aquela que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. E, segundo o entendimento acima exarado, a referida taxa é a SELIC.

Contudo, conforme se percebe este não é o caso dos autos.

In casu, as partes celebraram acordo em que há expressamente estipulados os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados, no caso de inadimplemento.

Com efeito, conforme constou no Acórdão, o contrato celebrado pelas partes (fls. 10) prevê expressamente a incidência de juros de mora à razão de 1% ao mês e multa penal de 10% do valor da locação. As referidas condições não se mostram abusivas, ainda que considerada a legislação vigente (arts. 406 e 412, ambos do CC) e foram livremente

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pactuadas (princípio da autonomia de vontade), não havendo notícia da existência de qualquer vício de consentimento.

Portanto, ainda que considerada tese enunciada no recurso repetitivo, não é caso de alteração do julgado, vez que o pronunciamento judicial foi no sentido de que a taxa de juros estipulada no contrato não é abusiva e deve prevalecer no cômputo da dívida.

Isto posto, pelo meu voto, mantêm-se os fundamentos do V. Acórdão que negou provimento ao apelo.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

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