jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2003773-34.2014.8.26.0000 SP 2003773-34.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO NECESSIDADE DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 2003773-34.2014.8.26.0000 SP 2003773-34.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Armando Toledo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DO EXECUTADO NECESSIDADE DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O termo inicial do prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da sentença (artigo 475-J, CPC)é a intimação do advogado do executado, que, por isso, é condição imprescindível para a aplicação da multa de 10%, prevista para a hipótese do pagamento não ter sido efetuado dentro do prazo supra-mencionado.