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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0011286-60.2003.8.26.0554 SP 0011286-60.2003.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Luís Francisco Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00112866020038260554_04f35.pdf
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Ementa

DEMOLITÓRIA Construção em área de preservação permanente Impossibilidade de regularização Sentença que reconheceu a possibilidade da Prefeitura demolir e cobrar despesas correspondentes Multa cominatória desnecessária - Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123651734/apelacao-apl-112866020038260554-sp-0011286-6020038260554