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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0350160-10.2010.8.26.0000 SP 0350160-10.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Manoel Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_03501601020108260000_9bd79.pdf
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Ementa

PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE NETO

-Beneficiário instituído mediante declaração de vontade do servidor falecido Lei Complementar nº 180/78 Óbito ocorrido na vigência de lei posterior Necessidade de comprovação da dependência econômica - Requisito não demonstrado - Recurso oficial e voluntário providos para denegar a segurança, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123658101/apelacao-apl-3501601020108260000-sp-0350160-1020108260000

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