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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500314-69.2019.8.26.0594 SP 1500314-69.2019.8.26.0594

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003146920198260594_7b035.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE REPOUSO NOTURNO – Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram questionadas pela defesa – Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo – DescabimentoMajorante devidamente comprovada pela prova oral coligidaDispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios – Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado, mediante arrombamento de porta de vidro, adentrou no estabelecimento-vítima e subtraiu quantia em dinheiro – Réu confesso – Pretendido afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturnoImpossibilidade – Crime cometido durante a madrugada, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, o que justifica a exasperação de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP – Condenação mantida – Pena e regime corretamente impostos – Reconhecimento da semi-imputabilidade em grau máximo – Desacolhimento – Juiz que não se vê adstrito a laudo pericial, notadamente quando a evidência dos autos não corrobora a conclusão dos peritos – Inteligência do art. 182, do CPP e precedentes – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236588842/apelacao-criminal-apr-15003146920198260594-sp-1500314-6920198260594

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