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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003146920198260594_7b035.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000474435

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-69.2019.8.26.0594, da Comarca de Bauru, em que é apelante RANDERSON RICARDO RAMOS DA ROCHA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

CAMILO LÉLLIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº XXXXX-69.2019.8.26.0594

Comarca: Bauru

Apelante: Randerson Ricardo Ramos da Rocha

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juiz sentenciante: Érica Marcelina Cruz

Voto nº 36252

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE REPOUSO NOTURNO Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos, tanto que sequer foram questionadas pela defesa Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo Descabimento Majorante devidamente comprovada pela prova oral coligida

Dispensabilidade do laudo pericial quando suprido por outros meios Conjunto probatório que aponta, com segurança, que o acusado, mediante arrombamento de porta de vidro, adentrou no estabelecimento-vítima e subtraiu quantia em dinheiro Réu confesso Pretendido afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno Impossibilidade Crime cometido durante a madrugada, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, o que justifica a exasperação de pena prevista no art. 155, § 1º, do CP Condenação mantida Pena e regime corretamente impostos Reconhecimento da semiimputabilidade em grau máximo Desacolhimento Juiz que não se vê adstrito a laudo pericial, notadamente quando a evidência dos autos não corrobora a conclusão dos peritos Inteligência do art. 182, do CPP e precedentes

Recurso desprovido.

Vistos.

Pela r. sentença de fls. 189/205, Randerson

Ricardo Ramos da Rocha foi condenado à pena de 02

anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto,

mais pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário

mínimo, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código

Penal.

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Inconformado, apela o acusado em busca do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, por ausência de laudo pericial. Quando não, almeja a exclusão da causa de aumento do repouso noturno, já que o fatos se deram em local não habitado. Por fim, pugna pelo reconhecimento da semiimputabilidade do acusado, devendo a pena ser reduzida em patamar máximo (fls. 222/230).

Contrariado o recurso (fls. 235/241), subiram os autos, tendo a douta Procuradora de Justiça, Dra. Denise de Oliveira Nascimento opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 248/259).

É o relatório.

A imputação é a de que, no dia 14 de março de 2019, por volta das 02h30, na Avenida Getúlio Vargas, 19-36, em Bauru, o acusado subtraiu para si, R$ 245,00 em dinheiro, com rompimento de obstáculo do estabelecimento comercial Açaí da Barra.

Segundo narra a denúncia, policiais militares, naquela madrugada, em patrulhamento na Rua Luz Beriot, Qd. 03 viram o acusado, conhecido como “Birimba”.

Na abordagem, encontraram dinheiro em poder dele. Ademais, ele apresentava escoriações no pé e mão esquerda.

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furtou o dinheiro do estabelecimento acima referido, mediante arrombamento da porta lateral de vidro.

O ofendido tomou conhecimento do ocorrido, indo ao encontro dos policiais.

Com efeito, no caso em tela, os elementos de prova carreados para os autos da informatio delicti e ratificados durante a instrução, sob o crivo do contraditório, demonstram, com clareza e segurança, a imputação atribuída ao acusado.

Isso porque a materialidade e a autoria delitivas do crime de furto restaram suficientemente comprovadas pelas provas documental e oral colhidas nos autos.

Nessa toada, a confissão do acusado foi corroborada pelo demais coligido durante a instrução, notadamente pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante e do representante da empresa-vítima (link da audiência, fls. 155).

Aliás, desnecessária a análise mais aprofundada do acervo probatório, pois o recurso defensivo cinge-se a questionar a dosimetria. O Ministério Público, por seu turno, não apelou.

Destarte, o reclamo não comporta provimento.

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qualificadora do rompimento de obstáculo.

De fato, em que pese a irresignação defensiva, a majorante acima referida restou plenamente caracterizada, não obstante ausente o laudo pericial.

Ora, como é cediço, a ausência de perícia no local do crime não é circunstância impeditiva do reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, se esta resta demonstrada por outros elementos de prova, como no caso em tela.

Neste sentido é a jurisprudência pátria:

“RECURSO ESPECIAL, PENAL, FURTO, QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização da qualificadora, prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal, quando existentes outros meios aptos a comprovar o rompimento de obstáculo, como ocorre, in casu, pelo depoimento das testemunhas. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido” (STJ - REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 05.06.2006, p. 316).

“HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE

OBSTACULO. QUALIFICADORA

CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS

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ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A falta de perícia visando à constatação de rompimento de obstáculo para alcançar a res furtiva não é motivo para afastamento da qualificadora, visto que a circunstância pode ser provada por outros meios. Habeas corpus a que se denega a ordem” (STJ - HC 39754/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 06.02.2006, p.

343).

É que, no presente caso, a prova oral foi capaz de suprir tal ausência, tendo vítima confirmado o arrombamento da porta de vidro de seu estabelecimento comercial para a subtração da res (link da audiência, fls. 155).

Corrobora com a versão da vítima o depoimento do policial militar Cristiano Geraldo da Silva, que confirmou ter abordado o réu na via pública em atitude suspeita, sendo encontrado em poder dele a quantia de R$ 200,00. Indagado, ele confessou que havia “estourado” uma loja e que o dinheiro era produto do furto. Assim, deslocaram-se até o local indicado pelo acusado, onde se depararam com uma porta de vidro quebrada (link da audiência, fls. 155).

Não bastasse, o próprio apelante admitiu que quebrou o vidro para subtrair o dinheiro do estabelecimento (link da audiência, fls. 155).

Plenamente comprovada, portanto, a qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo

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dúvida que o réu arrombou a porta do estabelecimento para se apossar da res furtiva.

Outrossim, restou devidamente comprovado que o crime foi praticado durante o repouso noturno, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, devendo incidir, portanto, a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.

Frise-se que não há qualquer incompatibilidade entre a aplicação da causa de aumento e a forma qualificada do delito, pois são circunstâncias distintas que incidem em momentos diversos da aplicação da pena.

Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º E § 4º, I E IV, C.C. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENABASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de

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cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, eis que a condenação transitou em julgado. 2. A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração -, é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. Tal entendimento revela, mutatis mutandis, a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.193.194/MG, de minha Relatoria, no qual afigurou-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado ( CP, art. 155, § 4.º), máxime se presentes os requisitos. 3. (...) ( HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJE 17/12/2014) (destaque nosso).

Ademais, a prova oral é unânime em afirmar que o crime foi, de fato, praticado durante o repouso noturno. Nesse sentido, os policiais responsáveis pelo flagrante esclareceram que o crime ocorreu durante a madrugada; outrossim, o acusado confirmou esta circunstância de tempo, tudo a evidenciar que o crime foi perpetrado durante o repouso noturno.

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Irrelevante, outrossim, o fato de o crime ter, ou não, sido praticado em estabelecimento comercial para que incida a aludida majorante.

Com efeito, o legislador, ao prever a referida causa de aumento, partiu do pressuposto que, durante esse período, as pessoas, de maneira geral, reduzem a vigilância sobre seus bens, não se relacionando, assim, à maior ou menor perigo oferecido à vítima, bastando que o furto ocorra durante o repouso noturno.

Logo, desnecessária a constatação de que houvesse pessoas repousando no local, eis que se trata de circunstância de cunho objetivo.

Neste sentido, mutatis mutandis, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COISA SUBTRAÍDA DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. CASO. 1 . O art. 155, § 1º, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. 2. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a majorante do furto praticado

Apelação Criminal nº XXXXX-69.2019.8.26.0594 -Voto nº 36252 9

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durante o repouso noturno, fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.” ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010) (Sem grifo no original).

“HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO (ART. 155, § 1o. DO CPB). PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL: 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DESTE STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO REPOUSO NOTURNO. IRRELEVÂNCIA DE O CRIME TER SIDO COMETIDO EM VIA PÚBLICA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no § 1o. do art. 155 do Código Penal é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, de modo que, igualmente, é irrelevante o fato de se tratar de crime cometido em via pública. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.” ( HC 162.305/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 21/06/2010) (Destacado).

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"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FURTO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

IRRELEVÂNCIA. Aplica-se a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu. Recurso desprovido" ( RESP XXXXX/RS; Rel. Min. Felix Fischer; DJ 26/09/05).

Condenação, portanto, incensurável.

A pena, por seu turno, foi dosada com critério e correção e desmerece qualquer reparo.

Nesse ponto, andou bem a magistrada em não aplicar a causa de redução prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, não se podendo censurá-la pelo não acatamento de perícia realizada, em que se confirmou ser o acusado portador de Síndrome de Dependência a Múltiplas Drogas.

É certo que tal trabalho técnico não constitui expressão absoluta da verdade ou argumento irrefutável e que deve ser acatado pelo magistrado, o qual, ao revés, não se vê adstrito a qualquer perícia que seja, nos termos do art. 182, do Código de Processo Penal, prestigiada a decisão, desde que fundamentada, como aqui, no exercício do livre convencimento motivado.

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Em pertinência ao tema, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“O juiz de direito não está adstrito às conclusões do laudo pericial, especialmente em se referindo a juízo de constatação de fatos"( HC 85955, 2ª Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008) III - In casu, é inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade do paciente, eis que o juiz, ante o princípio do livre convencimento motivado, divergiu da conclusão do laudo técnico apontando outras provas com conclusões antagônicas. Lado outro, consoante o art. 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76 (antiga Lei de Tóxicos) a imputabilidade do agente deve ser avaliada ao tempo da ação, sendo, pois, irrelevante o reconhecimento da capacidade reduzida do agente em outros processos”. ( HC 126.217/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, DJe 08.09.2009).

In casu, como bem frisado pela ilustre Procuradora de Justiça oficiante: “Nota-se que, embora usuário de drogas, o apelante possuía plena consciência do caráter ilícito de sua ação e lhe era exigível conduta diversa, razão pela qual deve ser afastado o pedido da Defesa pelo reconhecimento da semi-imputabilidade” (fls. 258/259).

De fato, pela dinâmica fática narrada pelos policiais que estavam presentes no momento da prisão, não se verifica que o réu tivesse qualquer comprometimento de sua capacidade de entendimento e

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autodeterminação, circunstâncias que não decorrem, automaticamente, da eventual dependência toxicológica que, diga-se, não restou comprovada.

Aliás, os agentes da lei afirmaram que o réu, assim que abordado, prontamente confessou o furto e os conduziu ao local dos fatos, a revelar que não estava privado de entender o caráter ilícito de sua conduta pelo uso de drogas.

Assim, bem fundamentado o rechaço da perícia, que se pautou, evidentemente, nas meras alegações do usuário.

Impossível, nessa medida, a pretendida mitigação da pena, já que evidenciada a consciência do apelante da ilicitude de seus atos no momento da prática criminosa.

Já agraciado com o regime inicial aberto, nada pode o recorrente reclamar ou esperar.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236588842/apelacao-criminal-apr-15003146920198260594-sp-1500314-6920198260594/inteiro-teor-1236588877

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