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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001366-22.2020.8.26.0369 SP 1001366-22.2020.8.26.0369

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013662220208260369_1639b.pdf
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Ementa

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recurso da autora não pode ser conhecido por deserção. Cuida-se de recurso que se volta exclusivamente contra o valor dos honorários sucumbenciais, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, os patronos do autor deveriam ter recolhido o preparo recursal ou solicitado os benefícios da justiça gratuita. Intimados a recolherem o preparo, quedaram-se inertes, o que implica em deserção do recurso 2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que não é necessário, para pleito de indenização de seguro DPVAT, a comprovação de pagamento do prêmio. E não poderia ser diferente porque mesmo a comprovada inadimplência do prêmio não impede o pagamento da indenização, nos termos da Súmula n. 257 do e. Superior Tribunal de Justiça. Referido entendimento não difere pelo fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo. 3. As despesas havidas com tratamento decorrente de acidente de trânsito são plenamente indenizáveis por meio de cobrança do seguro DPVAT, quando comprovados os gastos e o nexo de causalidade entre tais gastos e o acidente, o que restou demonstrado nos autos. 4. Recurso do autor não conhecido, improvido do recurso da requerida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236598712/apelacao-civel-ac-10013662220208260369-sp-1001366-2220208260369