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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/06/2021
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013662220208260369_1639b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000474219

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001366-22.2020.8.26.0369, da Comarca de Monte Aprazível, em que é apelante/apelado JEAN CARLO DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso do autor e negaram provimento ao recurso da requerida.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MORAIS PUCCI E FLAVIO ABRAMOVICI.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

ARTUR MARQUES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1001366-22.2020.8.26.0369 Digital

Apelante/Apelado: JEAN CARLO DE CARVALHO (Justiça Gratuita) e

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Comarca: MONTE APRAZÍVEL 2ª VARA

Magistrado: Luis Gonçalves da Cunha Junior

V O T O Nº 50818

CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O recurso da autora não pode ser conhecido por deserção. Cuida-se de recurso que se volta exclusivamente contra o valor dos honorários sucumbenciais, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, os patronos do autor deveriam ter recolhido o preparo recursal ou solicitado os benefícios da justiça gratuita. Intimados a recolherem o preparo, quedaram-se inertes, o que implica em deserção do recurso

2. Encontra-se pacificado na jurisprudência que não é necessário, para pleito de indenização de seguro DPVAT, a comprovação de pagamento do prêmio. E não poderia ser diferente porque mesmo a comprovada inadimplência do prêmio não impede o pagamento da indenização, nos termos da Súmula n. 257 do e. Superior Tribunal de Justiça. Referido entendimento não difere pelo fato de a vítima ser ou não proprietária do veículo.

3. As despesas havidas com tratamento decorrente de acidente de trânsito são plenamente indenizáveis por meio de cobrança do seguro DPVAT, quando comprovados os gastos e o nexo de causalidade entre tais gastos e o acidente, o que restou demonstrado nos autos.

4. Recurso do autor não conhecido, improvido do recurso da requerida.

1. Cuida-se de ação de cobrança que JEAN CARLO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE CARVALHO move em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. contra a r. sentença de fls. 307/309, que julgou procedente a ação “para condenar a parte ré a pagar ao autor indenização securitária pelas despesas com assistência média e suplementares (DAMS) no valor de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso (dias 12/08/2020 e 21/10/2020 vide pag. 60/61) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação”.

Inconformadas, recorrem ambas as partes.

A autora apela pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais (fls. 312/319).

A requerida afirma que o autor se encontrava inadimplente com o seguro obrigatório, e, assim, não faria jus ao recebimento de quaisquer valores. Afirma que é inaplicável a súmula 257 do STJ. Alega que as despesas médicas não estão comprovadas. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

2. O recurso da autora não pode ser conhecido por deserção. Cuida-se de recurso que se volta exclusivamente contra o valor dos honorários sucumbenciais, razão pela qual, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, os patronos do autor deveriam ter recolhido o preparo recursal ou solicitado os benefícios da justiça gratuita. Intimados a recolherem o preparo, quedaram-se inertes, o que implica em deserção do recurso.

Quanto ao recurso da requerida, não comporta provimento.

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A inadimplência do segurado não obsta o direito à

indenização, consoante expressamente disposto na súmula nº 257 do

colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, a alegação da apelante no

sentido de ser indevido o pagamento da indenização por suposta

inadimplência do autor tangencia a má-fé processual.

Por fim, as despesas havidas com tratamento

decorrente de acidente de trânsito são plenamente indenizáveis por meio de

cobrança do seguro DPVAT, quando comprovados os gastos e o nexo de

causalidade entre tais gastos e o acidente. Nesse sentido é a jurisprudência

desta 35ª Câmara de Direito Privado:

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ACIDENTE DE TRÂNSITO DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Caracterizado o acidente de trânsito Devido o reembolso das despesas com tratamento fisioterápico (comprovadas) Limitado o valor da indenização a R$ 2.700,00 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.700,00 Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente

RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. 1

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DE RECIBOS DECORRENTES DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÉDIO. ART. 20, § 3.º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Desnecessário o exaurimento da seara administrativa para o recebimento da indenização relativa ao seguro obrigatório. Nas ações de cobrança de reembolso de despesas médicas e suplementares fundada em seguro obrigatório (DPVAT), é suficiente para o recebimento a prova da ocorrência do acidente, do dano e do nexo causal entre eles. Comprovadas as despesas com tratamento fisioterápico, por meio de recibos e de requisição médica, de rigor o ressarcimento, já que cobertas pelo seguro DPVAT. O percentual dos honorários advocatícios em

1 TJSP, ApCiv 1002903-18.2015.8.26.0114, rel. Flavio Abramovici, j. 06/03/2017.

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15% sobre o valor da condenação mostra-se adequado para atender os pressupostos do artigo 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. 2

Ação de cobrança do reembolso de despesas médico-hospitalares do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelação da seguradora ré. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para o pagamento da indenização securitária em razão da liberdade de acesso ao Judiciário (inciso XXXV, do art. 5º da CF/88). Autor que comprovou a prescrição médica do tratamento fisioterápico às lesões sofridas no acidente de trânsito. Custos com tratamento fisioterápico, que se enquadram nas despesas complementares ao tratamento médico das lesões sofridas no acidente. Valor coberto pelo seguro obrigatório DPVAT. Limitação, porém, do valor do reembolso ao valor segurado, R$ 2.700,00. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Apelação parcialmente provida em pequena extensão. 3

Tais despesas restaram suficientemente demonstradas

nos autos (fls. 11/75), sendo, portanto, devidas.

Por fim, em função do disposto no art. 85, § 11, do

CPC, majoram-se os honorários devidos pela requerida aos patronos do

autor para 12% sobre o valor da condenação.

3. Ante o exposto, não se conhece do recurso do

autor e nega-se provimento ao recurso da requerida .

ARTUR MARQUES

Desembargador Relator

2

TJSP, ApCiv 1018636-90.2014.8.26.0071, rel. Gilberto Leme, j. 25/04/2016.

3 TJSP, ApCiv 1010988-59.2014.8.26.0071, rel. Morais Pucci, j. 14/12/2015.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236598712/apelacao-civel-ac-10013662220208260369-sp-1001366-2220208260369/inteiro-teor-1236598744

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