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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
22/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00867214320098260000_335f6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000161393

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0086721-43.2009.8.26.0000, da Comarca de Vargem Grande do Sul, em que é apelante GUTEMBERG RABELO DE ALMEIDA, é apelado AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), TERCIO PIRES E MELO BUENO.

São Paulo, 20 de março de 2014.

Hélio Nogueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (com revisão)

Processo nº 0086721-43.2009.8.26.0000

Comarca: 1ª Vara Cível Vargem Grande do Sul

Apelante: Gutemberg Rabelo de Almeida

Apelada: Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S/A

Voto nº 2.886

Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Conversão em ação de depósito. Admissibilidade nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Determinação de entrega do bem, ou seu equivalente em dinheiro, no prazo de 24 horas. Critério. Valor da dívida ou valor de mercado do veículo, o que for menor. Decretação de prisão civil. Impossibilidade. Discussão superada. Pacto Interamericano de Direitos Humanos. Súmula Vinculante nº 25. Discussão a respeito de encargos moratórios. Impossibilidade. Apenas a cobrança de índices ilegais durante o período de normalidade do contrato tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a

reforma da respeitável sentença que, em ação de busca e

apreensão, convertida em ação de depósito, julgou procedente o

pedido para condenar o réu a restituir à autora o automóvel

descrito na inicial no prazo de 24 horas ou a importância de R$

14.999,83, valor do débito atualizado até abril de 2008, sob pena

de prisão civil. Por força da sucumbência, o réu foi condenado ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor estimado do

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bem.

O requerido, não conformado com a decisão, alega preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido.

Para tanto, sustenta a inconstitucionalidade da conversão da busca e apreensão em ação de depósito, por que isto ampliaria as hipóteses de decretação da prisão civil, que devem ser interpretadas restritivamente.

No mérito, afirma que a apelada apresentou memória de cálculo ininteligível e aplicou juros e multas acima dos limites legais.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Em contrarrazões, a apelada postula seja negado provimento ao recurso e mantida em sua íntegra a respeitável sentença.

Recurso recebido e processado.

É o relatório .

Como se sabe, a ação de busca e apreensão, regida por lei especial, decorrente de contrato de alienação fiduciária, tem o escopo de possibilitar ao credor fiduciário a retomada do bem dado em garantia, para compor com a sua venda os prejuízos decorrentes da inadimplência do financiamento contraído.

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Na hipótese de não ser encontrado o bem objeto do contrato, ou não se achar na posse do devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69:

“Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”.

A conversão em depósito, portanto, foi correta.

Cabe a observação, contudo, de que o depósito do equivalente em dinheiro pode ser o montante do saldo devedor ou, alternativamente, o valor de mercado do veículo, o que for menor.

É este o entendimento deste E. Tribunal, conforme julgamento da Apelação 9271424-87.2008.8.26.0000, Rel. Soares Levada, j. 06/02/2012, com a ementa abaixo:

“Depósito. Alienação Fiduciária. Condenação alternativa que determina o depósito de valor equivalente do saldo devedor contratual, caso o bem não seja entregue. Valor, todavia, que deve ser entendido como valor de mercado da coisa, se o débito a ser apurado não for menor. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 25, STF. Apelo improvido”.

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Assim, o dispositivo da sentença merece reforma para que conste esta observação.

A decisão merece ser reformada,

também, para afastar a possibilidade de prisão civil.

Realmente, o Colendo Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal, é ilegal.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, referida Corte estabeleceu o entendimento de que os tratados internacionais, caso do Pacto de São José de Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia, são supralegais, hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Na irradiação desta compreensão, cabe dizer, já assim também vinha decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça.

Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado de 05/05/2011:

“Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil proveniente de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos

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Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia...”.

Pacificando e pondo termo final à divergência no julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, que traz:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Reza o artigo 103-A da Constituição Federal:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

Convém frisar, contudo, que a impossibilidade de cominação de prisão civil do depositário infiel não retira a pertinência da conversão em ação de depósito, pois, na impossibilidade de localização do bem, o procedimento prosseguirá como execução de quantia certa, nos termos do artigo 906 do Código de Processo Civil.

Nessa linha Nelson Nery Junior e Rosa

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Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, Editora Revista dos Tribunais,12ª edição, pág. 1376, nota 2 ao artigo 906, como segue: “Impossibilidade de recuperação do bem. Quando é impossível a recuperação do bem objeto do depósito, não se pode pretender a apreensão da coisa, razão pela qual o autor carece da pretensão de depósito, podendo prosseguir com a demanda, com vistas à execução por quantia certa”.

Nesse sentido, também, a jurisprudência deste E. Tribunal:

“Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Liminar Concedida. Não localização do bem. Frustração do cumprimento. Conversão em depósito. Admissibilidade. Exegese do art. 4º do Dec.-.Lei nº 911/69. Extinção afastada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Artigo 515, § 3º, do CPC. Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu. Revelia. Procedência da ação. Condenação do réu à entrega do bem ou equivalente em dinheiro, que deve corresponder ao valor de mercado. Ressalvada a hipótese de ser maior que o saldo devedor em aberto. Prisão civil. Impossibilidade. Súmula vinculante nº 25 do STF. Recurso provido, com observação”. (Apelação nº 0003385-83.2008.8.26.0063, Rel. Des. Ferraz Felisardo, j. 1.2.2012).

“Alienação fiduciária. Depósito. Furto do bem. Restituição de seu equivalente em dinheiro que, descumprida, enseja execução por quantia certa no próprio feito. Dicção do art. 906 do Código de Processo Civil. Prisão civil.

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Impossibilidade. Em face da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, afasta-se a possibilidade da prisão civil na ação de depósito de bem objeto de alienação fiduciária. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido, com observação.” (Apelação nº 739.780-0/1, E. 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 16.06.2009).

Por outro lado, cumpre registrar que, não saldando a dívida quando teve oportunidade para tanto, onde não havia ainda a contaminação dos índices moratórios contra os quais se insurge (juros e multa moratórios), irrelevante o argumento levantado, considerando os limites da lide, de natureza persecutória.

Realmente, no âmbito da ação de busca e apreensão e mesmo depois, na de depósito, a matéria de defesa de cunho revisional só é cabível quando versar sobre a cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade do contrato, pois apenas assim teria o condão de descaracterizar a mora do devedor.

Nesse sentido:

“O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (REsp nº 1.061.530/RS, E. 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008).

À vista destas considerações, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para, mantida a procedência do pedido, constar do dispositivo que o equivalente

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em dinheiro que o réu deverá depositar, caso em 24 horas não entregue a coisa, corresponde ao montante do saldo devedor ou, alternativamente, o valor de mercado do veículo, o que for menor. Também, para afastar a possibilidade de o recorrente se sujeitar à prisão civil.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, para os fins acima indicados.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123661305/apelacao-apl-867214320098260000-sp-0086721-4320098260000/inteiro-teor-123661315

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