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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1032210-30.2020.8.26.0053 SP 1032210-30.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
22/06/2021
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
Márcia Helena Bosch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10322103020208260053_58f47.pdf
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Ementa

Recurso inominado. Magistrado estadual. Parcela autônoma de equivalência – PAE. Atraso no pagamento. Alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de aplicação retroativa da lei que majorou a alíquota para 11%, ainda que o efetivo pagamento tenha se dado entre novembro de 2011 e fevereiro de 2017. Fato gerador da contribuição previdenciária ocorrido no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Incidência da alíquota da contribuição previdenciária devida à época do fato gerador (6%). Direito à repetição do indébito reconhecido pelo C. Órgão Especial do E. TJSP, no exercício da função administrativa. Necessidade de devolução da parte da contribuição previdenciária descontada a maior (5%), nos valores constantes da certidão expedida pela Diretoria da Folha de Pagamento da Magistratura do E. TJSP, exceto em relação aos juros de mora, que deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado dos autos, aplicando-se o índice SELIC. Precedente. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236624602/recurso-inominado-civel-ri-10322103020208260053-sp-1032210-3020208260053

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