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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
21/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00007956820088260602_370a1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000161266

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000795-68.2008.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante RAFAEL GONÇALVES CARVALHO DA ROCHA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO FINASA S/A.

ACORDAM , em 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente sem voto), TERCIO PIRES E MELO BUENO.

São Paulo, 20 de março de 2014.

Hélio Nogueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (com revisão)

Processo nº 0000795-68.2008.8.26.0602

Comarca: 5ª Vara Cível Sorocaba

Apelante: Rafael Gonçalves Carvalho da Rocha

Apelada: Banco Finasa S/A

Voto nº 2.887

Apelação Cível. Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Bem não localizado. Conversão da medida em ação de depósito. Sentença de procedência. Condenação do réu ao pagamento da dívida contratual, sob pena de prisão civil. Inconformismo. Acolhimento. A ação de depósito importa na determinação de restituição do veículo ou pagamento do equivalente em dinheiro. Decretação de prisão civil. Impossibilidade. Discussão superada. Pacto Interamericano de Direitos Humanos. Súmula Vinculante nº 25. Sentença reformada nestes aspectos. Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de Apelação Cível objetivando a reforma da respeitável sentença que, em ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em ação de depósito, julgou procedente a ação, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 27.615,50, com atualização desde a propositura da ação e juros moratórios de 1% a partir da citação. Nos termos do artigo 904 do Código Civil, foi decretada a prisão do réu depositário infiel, pelo prazo de seis meses.

Opostos embargos de declaração pelo réu, foram rejeitados.

O réu, não conformado com a decisão,

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alega preliminar de nulidade da sentença, por fundamentação deficiente.

No mérito, sustenta que, em ações de depósito, o objetivo é a devolução do bem ou o seu equivalente em dinheiro.

Sustenta que, portanto, foi equivocada sua condenação no pagamento da dívida.

Defende, ainda, a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel.

Pugna pelo provimento do recurso e anulação da respeitável sentença ou, subsidiariamente, a sua reforma.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A apelada postula que seja negado provimento ao recurso e mantida em sua íntegra a respeitável sentença.

Recurso recebido e processado.

É o relatório .

De início, não prospera a preliminar de nulidade. A sentença se encontra suficientemente fundamentada, pois decidiu de modo integral e enfrentou toda a controvérsia posta em discussão, analisando de forma motivada as alegações deduzidas pelas partes. Ofensa nenhuma houve, portanto, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

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Cumpre registrar que o magistrado não está obrigado a fazer referência a todos os artigos de lei ou argumentos enumerados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão.

Em caso semelhante, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “Não há como acolher pedido de nulidade de decisão interlocutória deferindo pedido liminar, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente”. (REsp nº 1336306/AM, E. 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 27/08/2013).

Rejeitada a preliminar, passa-se ao exame do mérito do recurso.

A autora ajuizou ação de busca e apreensão fundada em contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, celebrado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, para aquisição de um veículo Volkswagen Passeio Gol, placa CQG 9505 (fls. 11/12). A mora foi evidenciada com a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (fls. 13).

Deferida a liminar, restaram infrutíferas as diligências realizadas, ante a declaração do apelante de desconhecimento do paradeiro do veículo (cf. certidão à fl. 25).

Com isso, a apelada postulou a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, pleito deferido à fl. 31.

O réu, citado, não entregou o bem ou consignou o equivalente em dinheiro.

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Sentenciado o feito, a ação de depósito foi julgada procedente e o réu foi condenado ao pagamento do débito contratual, no valor de R$ 27.615,50, contorno estrito do dispositivo que faz o apelante inconformado.

Como se sabe, a ação de busca e apreensão, regida por lei especial, decorrente de contrato de alienação fiduciária, tem o escopo de possibilitar ao credor fiduciário a retomada do bem dado em garantia, para compor com a sua venda os prejuízos decorrentes da inadimplência do financiamento contraído.

Na hipótese de não ser encontrado o bem objeto do contrato, ou não se achar na posse do devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo do Decreto-Lei nº 911/69:

“Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”.

A conversão em depósito, portanto, foi correta. Porém, tem razão o apelante quanto à sua irresignação aos termos em que proferida sua condenação.

Realmente, no procedimento específico da ação de depósito, a procedência do pedido importa não na imediata condenação do réu ao pagamento do valor da dívida.

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Importa, isto sim, na expedição de mandado, para que o réu entregue em 24 (vinte e quatro) horas a coisa ou o equivalente em dinheiro. É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC.

Cabe a observação, contudo, de que o depósito do equivalente em dinheiro pode ser o montante do saldo devedor ou, alternativamente, o valor de mercado do veículo, o que for menor.

Com razão também a requerido quando alega que a respeitável sentença se impõe reformada para afastar a possibilidade da sua sujeição à prisão civil, se não cumprida a devolução do veículo ou o depósito do dinheiro.

O Supremo Tribunal Federal evoluiu e modificou seu posicionamento sobre o assunto, firmando interpretação de que a prisão prevista no art. , inc. LXVII, da Constituição Federal, é ilegal.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 466.343/SP, referida Corte estabeleceu o entendimento de que os tratados internacionais, caso do Pacto de São José de Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida, salvo a de pensão alimentícia, são supralegais, hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais.

Na irradiação desta compreensão, cabe dizer, já assim também vinha decidindo o E. Superior Tribunal de Justiça.

Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão,

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julgado de 05/05/2011:

“Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil proveniente de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia...”.

Pacificando e pondo termo final à divergência no julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, que traz:

“É ilícita a prisão civil de depositário infiel,

qualquer que seja a modalidade do depósito”.

Reza o artigo 103-A da Constituição Federal:

“O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

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À vista destas considerações, a r. sentença deve ser parcialmente reformada para, mantida a procedência do pedido, constar do dispositivo que o réu deverá, em 24 horas, entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro, correspondente ao montante do saldo devedor ou pelo valor de mercado do veículo, o que for menor, bem como para afastar a possibilidade de o recorrente se sujeitar à prisão civil.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso, para os fins acima indicados.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123666135/apelacao-apl-7956820088260602-sp-0000795-6820088260602/inteiro-teor-123666142

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