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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-96.2020.8.26.0037 SP 101XXXX-96.2020.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/06/2021

Julgamento

21 de Junho de 2021

Relator

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10110249620208260037_ecaa8.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COISA MÓVEL.

Demanda que visa à liberação de constrição judicial que recaiu sobre veículo (bem móvel). Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236671033/apelacao-civel-ac-10110249620208260037-sp-1011024-9620208260037