Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2020.8.26.0037 SP XXXXX-96.2020.8.26.0037 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000473033

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-96.2020.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ALICE BALESTEIRO BENGOA, é apelado ORLANDO RAIMUNDO DE LIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ACHILE ALESINA (Presidente) E VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 21 de junho de 2021.

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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15ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº XXXXX-96.2020.8.26.0037

Comarca: Araraquara (1ª Vara Cível)

Apelante: ALICE BALESTEIRO BENGOA

Apelado: ORLANDO RAIMUNDO DE LIRA (JUSTIÇA GRATUITA)

Voto nº 15.029

EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COISA MÓVEL. Demanda que visa à liberação de constrição judicial que recaiu sobre veículo (bem móvel). Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida.

Vistos.

Embargos de terceiro julgados procedentes pelo MM. Juiz João Battaus Neto, para desconstituir a constrição judicial efetivada sobre o veículo discutido, com a condenação da embargada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, apela a embargada. Postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Afirma que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Alega que a aquisição do veículo se deu quando já existente o débito, inclusive com protesto da executada. Aduz que a intimação da decisão de folhas 233 foi efetivada em nome dos advogados Humberto Fernandes Canicoba e Huryel Darcoletto Canicoba; contudo, conforme documento de folha 40, os advogados constituídos em seu favor são Huryel Darcoletto Canicoba e Arnaldo Henrique Canicoba. Afirma que a intimação foi realizada em nome de advogado não constituído nos

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autos, sendo que o patrono que ora subscreve não foi intimado, a ensejar a nulidade absoluta do ato praticado. Requer a anulação da sentença, com reabertura de prazo para resposta da embargada ou, alternativamente, não seja condenada no pagamento de honorários advocatícios.

Recurso tempestivo, sem preparo, pois a gratuidade da justiça foi requerida nas razões recursais e respondido (folhas 274/281).

É o relatório.

Embargos de terceiro em que o embargante busca o reconhecimento de sua legitimidade, na qualidade de terceiro de boa-fé, bem como seja reconhecido a ocorrência de fraude à execução, com a retirada da restrição ou constrição sobre o veículo discutido.

Reconhecida a revelia, a ação foi julgada procedente.

A apelação não comporta conhecimento, necessária a sua redistribuição.

É sabido que a competência é fixada pelos termos do pedido inicial.

Dispõe o artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte:

“A competência dos diversos órgãos do

Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que

haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido

fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

Dessa forma, por se tratar de ação que tem por fundamento a liberação de constrição judicial que recaiu sobre veículo (bem móvel), falece a esta Câmara competência para a sua apreciação e

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respectivo julgamento.

Nos termos do item III.14, da Resolução nº 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, a competência acerca da matéria é de uma das C. Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado desta E. Corte, a quem compete apreciar e julgar as “ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”.

Desse modo, não deve ser conhecido o recurso, mas sim determinada a sua redistribuição a uma das C. Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal.

A respeito, já decidiu esta C. Câmara:

“COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação

relativa a negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel

corpórea - Matéria afeta à 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal

- Resolução 623/2013 (III, item III.14) - Recurso não

conhecido, determinada redistribuição” (TJSP, 15ª Câmara

de Direito Privado, Apelação nº XXXXX-61.2009.8.26.0101,

Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 01/04/2014).

“RESCISÃO CONTRATUAL - Leilão -Arrematação de veículo - Arrematante que pretende a

entrega da documentação do bem e a indenização por dano

moral pela demora havida - Ação que dispõe sobre domínio

de coisa móvel - Competência - Competência de uma dentre

as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado III da

Tribunal de Justiça para análise da questão - Inteligência do

art. 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 do TJ-SP -Precedente - Recurso não conhecido, com remessa dos autos

para redistribuição” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,

Apelação nº XXXXX-11.2015.8.26.0003, Rel. Des. Mendes

Pereira, j. em 20/07/2016).

No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte:

“EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO

JURÍDICO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE

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COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DESTA 22ª CÂMARA.

DISCUSSÃO SOBRE POSSE E NEGÓCIO JURÍDICO DE

COISA MÓVEL/ CORPÓREA. COMPETÊNCIA DA 3º

SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO Nº

623/2013, ARTIGO 5º, III.14. RECURSO NÃO

CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA”

(TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº XXXXX-98.2015.8.26.0009, Rel. Des. Alberto Gosson, j. em

14/12/2016).

“COMPETÊNCIA EMBARGOS DE

TERCEIRO - Ação decorrente de posse de coisa móvel -Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do

TJSP - Matéria de Competência de uma das Câmaras da

Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REMESSA A

UMA DAS 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO”

(TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

XXXXX-79.2014.8.26.0048, Rel. Des. Sérgio Shimura, j. em

14/09/2016).

“APELAÇÃO. Embargos de terceiro.

RENAJUD. Restrição judicial sobre veículo. Ônus da

sucumbência. Princípio da causalidade. Terceiro que

adquiriu um veículo e não formalizou a devida regularização

e transferência do registro junto ao órgão competente,

assumindo os riscos de eventual constrição injusta sobre o

bem. Ação que versa sobre negócio jurídico que tem por

objeto coisas móveis (veículo). Ausência de discussão sobre

contrato bancário de financiamento. Matéria de competência

recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª

Câmaras). Artigo 5º, III.14, da Resolução nº 623/2013 deste

Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido” (TJSP,

38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº

XXXXX-78.2017.8.26.0223, Rel. Des. Flávio Cunha da

Silva, j. em 06/02/2018).

“COMPETÊNCIA RECURSAL

Embargos de terceiro opostos em fase executiva de ação

ordinária de indenização por evicção e lides sucessivas de

denunciação da lide Compra e venda de bem móvel Ação

relativa a negócio jurídico sobre coisa móvel corpórea

Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça Resolução nº

623/2013 do Tribunal de Justiça (artigo 5º, inciso III,

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subitem III.14) Recurso não conhecido e remessa

determinada para redistribuição” (TJSP, 20ª Câmara de

Direito Privado, Apelação nº XXXXX-03.2014.8.26.0361,

Rel. Des. Correia Lima, j. em 22/02/2016).

Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinada a sua redistribuição a uma das C. Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal.

Jairo Brazil Fontes Oliveira

Relator