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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 207XXXX-54.2021.8.26.0000 SP 207XXXX-54.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20756915420218260000_670a2.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

"O prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236731069/agravo-de-instrumento-ai-20756915420218260000-sp-2075691-5420218260000

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