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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz De Lorenzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20756915420218260000_670a2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000484888

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que é agravante ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000

Voto nº 38.737

Comarca: Rio Claro - 4ª Vara Cível (Proc. XXXXX-11.2020.8.26.0510)

Agravante: Ana Paula de Oliveira da Silva

Agravado: INSS

ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PRAZO - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO EFETIVAMENTE AGRAVADA.

"O prazo para interposição do agravo de instrumento é contado da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que a manteve em sede de pedido de reconsideração. Daí a evidente intempestividade que, no caso concreto configurada, obsta o conhecimento do recurso”.

Agravo de instrumento não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto Ana Paula de

Oliveira da Silva, nos autos da ação acidentária que promove em face do

INSS, contra a r. decisão que manteve o indeferimento do pedido de tutela

de urgência por ela formulado, no qual objetivava o pronto

restabelecimento do auxílio-doença acidentário a seu favor (cópia da r.

decisão nas páginas 180/181).

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16ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000

Voto nº 38.737

Em resumo, insiste a agravante no pedido de tutela de urgência sob o argumento de que estão presentes os requisitos previstos a autorizála. Aponta ter o INSS prorrogado o auxílio-doença que recebia até 30/12/2020, mas com a cessação que adveio não lhe foi possível solicitar a prorrogação no site da Previdência.

Recebido o agravo de instrumento no efeito devolutivo, o INSS não ofereceu resposta (certidão na página 195).

É o relatório.

Passo a decidir.

Ao que se infere da análise da inicial dos autos acidentários (cópia nas páginas 08/16), alegou a autora, ora agravante, que o benefício que lhe vinha sendo mantido administrativamente desde o ano de 2009 fora cessado em 24/04/2020 por conta da sua não submissão à perícia médica interna, cuja não realização se deu, segundo diz, em razão do fechamento das agências do INSS dada a situação pandêmica causada pelo Covid-19.

À vista do histórico previdenciário, sobreveio a r. decisão que, constatando ter ela recebido benefício durante os períodos de 27/05/2019 a 27/06/2020 e de 28/06/2020 a 30/12/2020, indeferiu a liminar requerida com ordem da comprovação do requerimento de prorrogação (cópia na

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000

Voto nº 38.737

página 102).

Na sequência, intimada acerca da contestação ofertada pelo INSS, manifestou-se a autora renovando o pedido de tutela antecipada de urgência, sobrevindo a r. decisão que tão só manteve a aquela r. decisão anterior que já havia rejeitado o pedido (ver cópias nas páginas 104/181).

Se assim é tenho que o agravo de instrumento não comporta conhecimento porque intempestivo.

Com efeito, o que se extrai da atenta análise das peças aqui trazidas como exposto, é que a r. decisão, cuja reforma efetivamente se pretende, foi proferida no dia 07/01/2021 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22/01/2021, com consequente publicação no dia 26/01/2021 (cópias nas páginas 102 e 167), iniciando-se no dia seguinte, 27/01/2021, a contagem do prazo recursal que , no caso concreto, se encerrou no dia 16/02/2021 (atentando-se ter o expediente sido normal durante o Carnaval, conforme Provimento CSM nº 2.593/2021).

Não obstante, ao invés de interpor o recurso adequado ao tempo certo, limitou-se a agravante, quando da manifestação à contestação do INSS, a reiterar o pedido de concessão da tutela de

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Agravo de Instrumento nº XXXXX-54.2021.8.26.0000

Voto nº 38.737

urgência , o que resultou na prolação da r. decisao em 08/03/2021 que tão somente manteve aquela anterior (ver com atenção as cópias aqui juntadas nas páginas 170/175 e 180/181).

Logo, é inegável a constatação de que o presente agravo de instrumento protocolado no dia 07/04/2021 é extemporâneo , uma vez que, à luz do entendimento jurisprudencial desde há muito consolidado, o mero pedido de reconsideração de decisão anterior não tem o condão de interromper, tampouco suspender, o prazo para a apresentação do recurso cabível, que, no caso, se conta da ciência da decisão efetivamente impugnada e não daquela que, posteriormente, a manteve (repito, a ciência da decisão efetivamente agravada se deu em 22/01/2021).

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do agravo de instrumento nos termos supra.

LUIZ DE LORENZI

Relator

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