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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1003633-12.2019.8.26.0236 SP 1003633-12.2019.8.26.0236

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Moreira de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10036331220198260236_c9678.pdf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamento – Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu' – Desnecessidade de realização de perícia judicial, ante a comprovação da necessidade dos fármacos mediante juntada do relatório médico – Preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do STJ – Priorização do direito à vida – Manutenção da multa aplicada – Sentença mantida – Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236731507/apelacao-remessa-necessaria-apl-10036331220198260236-sp-1003633-1220198260236

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