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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10036331220198260236_c9678.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000484789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-12.2019.8.26.0236, da Comarca de Araraquara, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TABATINGA, é apelado JOSÉ ROBERTO CIANDRINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.", em conformidade com o voto do relator.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), CARLOS EDUARDO PACHI E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

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9ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 32272

Apelação nº XXXXX-12.2019.8.26.0236

Comarca: Araraquara

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Apelado: JOSÉ ROBERTO CIANDRINI

Juiz 1ª Inst.: Marco Aurélio Bortolin

“MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicamento Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o art. 196 da Constituição Federal

Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado 'lato sensu'

Desnecessidade de realização de perícia judicial, ante a comprovação da necessidade dos fármacos mediante juntada do relatório médico Preenchimento dos requisitos do Tema nº 106 do STJ Priorização do direito à vida Manutenção da multa aplicada Sentença mantida Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos.”

MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JOSÉ

ROBERTO CIANDRINI contra ato do DIRETOR DA

CORRDENADORIA DE SAÚDE DO INTERIOR DIVISÃO DE

SAÚDE DE ARARAQUARA E DE DRS III SECRETARIA

ESTADUAL DE SAÚDE . Alega que foi diagnosticado com insuficiência

cardíaca classe III (CID 150 e 125), necessitando para o tratamento de sua

saúde dos medicamentos Entresto 49/51 (Sacubitril/Valsartana) e Forxiga

(Dapagliflozina) 10mg - uso contínuo, conforme prescrição médica nos autos,

não possuindo condições financeiras para arcar com os custos. Requer a

concessão da segurança para que seja determinado o fornecimento dos

medicamentos descritos na inicial.

A r. sentença de fls. 182/194 concedeu a segurança para

determinar o fornecimento dos medicamentos da inicial, mediante

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apresentação de receita a cada 3 (três) meses, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Sem condenação em honorários advocatícios.

Há reexame necessário.

Apela a Fazenda do Estado (fls. 207/219). Alega a necessidade de produção de prova pericial e a ausência do direito líquido e certo. Afirma a ilegitimidade na fixação da multa.

Apela o Município de Tabatinga (fls. 235/246). Sustenta inadequação da via eleita, repartição de competência, ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado e necessidade de respeito à previsão orçamentária.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 255/267)

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção de sentença (fls. 318/322).

Vieram os autos para julgamento.

RELATEI.

“Acompanhando o constitucionalismo moderno em escala mundial, a doutrina brasileira não aceita os mandamentos constitucionais como “normas programáticas”, cuja positividade dependeria

Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-12.2019.8.26.0236

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da disciplina dada pela legislação ordinária. Atualmente, prevalece o entendimento de que as normas constitucionais são dotadas de positividade imediata e de máxima eficácia.” 1 , desse modo, salvo excepcionalidade de ser impraticável a aplicação da norma constitucional quanto aos direitos sociais, a norma constitucional está dotada de positividade imediata com total eficácia.

No presente caso, da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios médicos de fls. 16/17 e 166/167, verifica-se que o impetrante necessita especificamente do medicamento prescrito pelo médico que a acompanha, tendo em vista as peculiaridades de seu estado de saúde.

É bem verdade, que a ausência do fornecimento dos medicamentos necessários, em decorrência do estado de saúde do paciente, poderá gerar sérios riscos, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio.

A discussão acerca de quem é o responsável pelo fornecimento dos medicamentos e insumos é desnecessária, eis que se trata de obrigação solidária entre os entes federativos, não podendo nenhum destes se eximir da obrigação, nem alegar ofensa à sua autonomia.

O direito à saúde, nos termos dos arts. , 196, da Constituição Federal e art. 219, IV, da Constituição Estadual, é garantido como um dos direitos sociais, devendo o Estado lato sensu garantir o acesso

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universal, integral e igualitário às ações e serviços para sua promoção,

proteção e recuperação.

In casu, justamente por estar em discussão a saúde e a

vida, a concessão da segurança deve ser mantida, à luz dos preceitos

constitucionais, sendo esta a posição da jurisprudência dos Tribunais

Superiores, acompanhada por este E. Tribunal Estadual:

“Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa “à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados”. 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.” (STF - AI nº 863.620 -AgR. Rel. Min. Dias Toffoli. Julg. 23/02/2016)

“RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia de desbridamento artroscópico. Artofibrose pos artroplastia de joelho esquerdo. Laudo médico emitido por médico da rede privada que constitui-se como prova suficiente. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Desnecessário o pedido administrativo prévio. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Princípio da Isonomia não prejudicado. Hipossuficiência comprovada. Imprescindibilidade do medicamento comprovada. Presunção de idoneidade técnica e de veracidade do documento. Cabível a fixação de multa m caso de descumprimento injustificado da sentença. Valor da multa demasiadamente oneroso. Redução para R$ 200,00 diários, limitados ao montante de R$ 10.000,00. Honorários mantidos. Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos.” (Apelação nº XXXXX-96.2018.8.26.0309

10ª Câmara de Direito Público Des. Rel. Marcelo Semer j. em 07.10.2019)

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Desse modo, é inequívoco que a pretensão atinge a garantia fundamental intrínseca à pessoa humana, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde.

Isso porque, a vida e a saúde humana devem ser respeitadas, cabendo apenas ao médico valorar qual o tratamento mais adequado à patologia do paciente, pois é este o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado.

Ademais, a atuação do Poder Judiciário no caso não implica em qualquer violação da independência e harmonia dos Poderes. Tal violação inexiste quando o Poder Judiciário se limita a interpretar e dar aplicação às normas constitucionais e legais aplicáveis.

É por isso que a disponibilização do tratamento deve se concretizar nos moldes da prescrição médica, incumbindo ao Poder Público providenciar especificamente o que for preciso, independentemente de supostas limitações de cunho administrativo, tais como, prescrição por médicos integrantes da rede pública, previsão orçamentária ou mesmo ilegitimidade, posto que nenhum destes elementos é capaz de elidir os mencionados axiomas constitucionais a serem observados pela Administração Pública como um todo.

Assim sendo, desnecessária a realização de perícia judicial, como alegado pelo ente público apelante, sendo que os documentos

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acostados aos autos mostram-se suficientes para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, ora apelado.

Por fim, quanto a multa diária para o caso de descumprimento da ordem, dado que o caso envolve assunto atinente à vida e à saúde, além de outros preceitos e axiomas constitucionais, entendo cabível a sua fixação, na medida que possui o escopo de coação hábil a compelir a parte litigante a efetivar o que restou estipulado, com supedâneo no que preconiza expressamente o art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não se fundamenta, desta feita, a exclusão da multa ou a diminuição de seu valor, visto que sua aplicação é legítima.

O montante fixado, no valor de R$ 300,00 limitado a R$ 5.000,00, mostra-se razoável e proporcional, não havendo elementos que autorizem sua redução.

Diante disso, entendo correta a r. sentença, devendo ser mantida.

Ocorrendo isto, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS , nos termos supramencionados.

Jeferson MOREIRA DE CARVALHO

Relator

(assinatura eletrônica)

cp

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236731507/apelacao-remessa-necessaria-apl-10036331220198260236-sp-1003633-1220198260236/inteiro-teor-1236731525

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