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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2020.8.26.0361 SP XXXXX-12.2020.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025841220208260361_f0ff2.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Duplicata. Ação de sustação de protesto com pedido liminar c.c. exibição de documento e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil se o que houve foi prestação de serviço. Existência de vício formal que se reconhece. Nulidade e inexigibilidade dos títulos que é medida de rigor. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária com incidência do arbitramento. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios da citação. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236731747/apelacao-civel-ac-10025841220208260361-sp-1002584-1220208260361

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