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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/06/2021

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025841220208260361_f0ff2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000484738

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002584-12.2020.8.26.0361, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SP, MOGI DAS CRUZES E REG, é apelado REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. – EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), TAVARES DE ALMEIDA E JOSÉ MARCOS MARRONE.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

HÉLIO NOGUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (digital)

Processo nº 1002584-12.2020.8.26.0361

Comarca: 27ª Vara Cível Foro Central São Paulo

Apelante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp, Mogi das Cruzes e Região

Apelada: Regional Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.

Epp

Voto nº 21.748

Apelação Cível. Duplicata. Ação de sustação de protesto com pedido liminar c.c. exibição de documento e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Impossibilidade de emissão de duplicata mercantil se o que houve foi prestação de serviço. Existência de vício formal que se reconhece. Nulidade e inexigibilidade dos títulos que é medida de rigor. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária com incidência do arbitramento. Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios da citação. Sucumbência exclusiva da ré. Sentença reformada. Recurso provido.

Cuida-se de Apelação Cível que objetiva a reforma da respeitável sentença, que, em ação de sustação de protesto com pedido liminar c.c. exibição de documento e indenização por danos morais, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com relação ao título de número 2629, sacado por Corrente Do Sol Apoio Administrativo Eireli, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código De Processo Civil, e parcialmente procedentes os demais pedidos para condenar a requerida a cancelar dois dos três protestos por ela realizados, às suas custas, no prazo de quinze

Apelação Cível nº 1002584-12.2020.8.26.0361 -Voto nº 21.748 2

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dias, com a ressalva de que poderá sacar outro, em substituição, referente ao saldo devedor entre o valor constante no título que permaneceu protestado e o valor da nota fiscal nº 1081. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada parte (fls.443/446).

Opostos embargos de declaração por

ambas as partes, estes foram rejeitados (fls.462).

O autor, não conformada com parte da decisão, apela (fls.464/482). Pleiteia, inicialmente, o benefício da justiça gratuita.

No mais, alega que a regularidade dos protestos não depende apenas da averiguação sobre a exigibilidade ou não dos valores envolvidos na ação, mas também da observância dos requisitos legais de validade, respeitando todas as suas formalidades.

Salienta que é certo que o art. , § 3º, da Lei nº 5.474/682 reconhece a possibilidade de emissão de série de duplicatas, mas a partir de uma única fatura e na hipótese em que as partes tenham ajustado pagamento em parcelas, o que não ocorreu no caso.

Ressalta que “não admite a lei a emissão de uma duplicata representativa de mais de uma fatura, ou NFfatura”.

Aduz que a ré emitiu série de duplicatas mercantis a partir da soma de duas notas fiscais (sendo uma

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delas já quitada) sem a sua ciência e relativas a faturas distintas.

Defende que independentemente de ser ou não devedor, os protestos são nulos de pleno direito, já que lhes falta a liquidez e tendo em vista que a lei proíbe expressamente que uma duplicata corresponda a mais de uma fatura.

Argumenta que faz jus a dano moral.

Pugna pelo integral provimento da

apelação, para reformar a respeitável sentença.

Em contrarrazões, a apelada postula seja negado provimento ao recurso e mantida na íntegra a r. sentença (fls. 631/651).

Houve o indeferimento da gratuidade (fls.660/668), tendo o autor cumprido a determinação de recolhimento das custas (fls. 672/673).

O recurso foi recebido no seu regular efeito.

É o relatório.

Versam os autos sobre ação de sustação de protesto com pedido liminar c.c. exibição de documento e indenização por danos morais, onde o autor alega que a ré emitiu duplicatas em razão de prestação de serviços, os quais não foram prestados.

Assim, pleiteou o reconhecimento de nulidade dos títulos levados a protesto, bem como o pagamento

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de indenização por danos morais.

A ré, em defesa, afirmara a regularidade nas emissão das duplicatas e pugnara pela improcedência da demanda.

A ação foi julgada parcialmente

procedente, motivo pelo qual o autor recorre.

E, anotado o respeito para divergir do entendimento esposado na r. sentença, com razão em seu inconformismo.

Ressalta-se, de início, que, sem adentrar no mérito se as duplicatas emitidas eram desprovidas de lastro ou não, no caso, como será explicado a seguir, os protestos dos títulos são indevidos, vez que as duplicatas apresentam vício formal.

Como sabido, a duplicata é título eminentemente causal e sua exigibilidade, quando não tiver o aceite expresso do sacado, depende da comprovação da causa do seu saque, por meio da apresentação das notas fiscais e dos comprovantes de prestação do serviço ou de entrega e recebimento das mercadorias.

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal:

“RECURSOS Apelações Ação declaratória de inexistência de débito Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda Inadmissibilidade

Duplicata mercantil que constitui título causal e deve corresponder a efetiva compra e venda de mercadorias

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Inteligência do artigo 20 da Lei nº 5.474/68 Não comprovada a efetiva compra de produtos, tampouco a regular emissão da respectiva nota fiscal Fornecedora apelante que não se desincumbiu do ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do CPC Configurada a existência de protesto indevido de título sem lastro Danos morais "in re ipsa" "Quantum" indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o caso concreto Honorários advocatícios majorados Recursos improvidos”. (Apelação nº 1013710-69.2020.8.26.0196, E. 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 14/05/2021).

“Título de crédito. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Indenização por Danos Morais (...). Duplicatas de prestação de serviço e Mercantil sem aceite, sacadas com base em nota fiscal eletrônica. Duplicata é título de crédito causal. Deve estar acompanhada de documento hábil e comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço (artigo 1º e artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 5.474/68), sem os quais o título se torna inexigível perante o sacado. Ausência de documentos idôneos. Títulos inexigíveis. Protesto indevido”. (Apelação nº 0154386-62.2012.8.26.0100, E. 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Clarice Salles de Carvalho Rosa, j. 20.8.2014).

E pelas provas documentais e alegações trazidas aos autos, indelével que o negócio jurídico originário alegado, não diz com venda mercantil, mas de prestação de serviço (segurança e vigilância), a vedar emissão com a natureza

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correspondente da que constou nas certidões do cartório de protesto (“DMI”, ou seja, duplicata mercantil por indicação fls. 14,24,30 e 32).

O vício decorrente da falta de correspondência é indicado em casos análogos por este E. Tribunal, conforme segue:

“CAMBIAL Sacadora que emitiu duplicata mercantil por indicação para a cobrança de valores decorrentes de prestação de serviços sem que a sacada tivesse ajustado por escrito a sua realização - Impossibilidade Vício formal do título que impede a cobrança e o protesto Inteligência do art. 20, § 3º, da Lei 5.474/68 - Ação declaratória de inexigibilidade julgada procedente Sentença mantida Recurso não provido”. Apelação nº 1001204-79.2016.8.26.0300, E. 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, j. 02/12/2019).

“Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais Duplicata mercantil por indicação relacionada a emissão de nota fiscal de prestação de serviço não executado Intenção reparadora Existência de vício formal Nulidade do título reconhecida Dano moral que se caracteriza in re ipsa Hipótese em que não restou comprovada nos autos a existência de outros apontamentos restritivos em nome da apelada Inteligência do art. 373, II, do CPC/2015 - Reforma parcial Redução do valor arbitrado a título de reparação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido”. (Apelação nº 1104033-93.2015.8.26.0100,

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E. 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 14/12/2016).

“Duplicata mercantil por indicação Ação ordinária de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto - Duplicata emitida para cobrança de eventual saldo devedor oriundo de contrato de prestação de serviços de plano de saúde coletivo rescindido

Inadmissibilidade Emissão que está atrelada à efetiva compra e venda ou prestação de serviços Inobservância do estatuído nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474/68 Saque irregular Protesto indevido Vício formal caracterizado - Desatendimento ao preceito inserto no artigo 20, §§ 1º, e , da Lei nº 5.474/68, com a redação dada pela Lei nº 6.458/77 Honorários advocatícios dosados adequadamente - Procedência das ações principal e cautelar decretada em segundo grau - Recurso improvido”. (Apelação nº 1060371-16.2014.8.26.0100, E. 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 16/05/2016).

“Duplicata mercantil. Demanda cautelar de sustação de protesto e demanda declaratória de inexigibilidade. Sentença de procedência. Decisão mantida, à luz da prova dos autos. Não é possível o saque de duplicata mercantil quando não tenha havido precedente compra e venda mercantil. Recurso desprovido”. (Apelação nº 0000046-64.2013.8.26.0347, E. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Campos Mello, j. 16.10.2014).

Dessa maneira, a inexistência de conexão

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da natureza dos títulos emitidos já basta à declaração de inexigibilidade dos débitos estampados neles, sendo de rigor a determinação de cancelamento dos protestos.

Por fim, uma vez que os protestos foram considerados indevidos por absoluta irregularidade formal no seu saque, de rigor também reconhecer que o protesto do nome do autor se deu em flagrante ilegalidade, sendo pacífico na jurisprudência que o dano moral, decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e cartório de protesto, apresentase configurado in re ipsa e é, portanto, presumido, dispensando qualquer comprovação.

Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica”. ( REsp 1059663/MS, E. 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17/12/2008).

“(...) 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, protestos indevidos e casos como o relatado no presente feito configuram dano in re ipsa, pelo que não há falar em necessidade de se fazer comprovação alguma quanto ao dano moral sofrido, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano moral, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. (....)”. ( AgRg no AREsp 482.722/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/12/2014, DJe

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19/12/2014).

Em relação ao quantum indenizatório, na ausência de parâmetros legais objetivos, fica ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendo de rigor considerar a extensão do dano e a qualidade das partes para que se atinja um valor condizente com o abalo vivenciado.

Tudo sem descurar que a fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Também, e sempre, sem perder de vista que, se por um lado se destina a recompor o patrimônio moral atingido pelo ato ilícito (caráter reparatório) e não pode acabar por servir a um enriquecimento indevido, por outro, deve traduzir em punição para o ofensor (caráter punitivo) e impedir a reiteração de atos análogos (caráter educativo).

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Em sede de recurso especial, é cediço que, no que tange ao arbitramento de verba compensatória a título de danos extrapatrimoniais, este Tribunal tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente para restaurar o bem-estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido”. ( AgRg no Ag 1378431/SP, E. 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06/06/2013).

Da mesma forma, ensina a doutrina:

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“O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido” (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Editora Atlas, p. 104).

Neste ponto, consideradas as particularidades do caso concreto, fixa-se o dano moral em R$10.000,00, exato valor do título protestado, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

A atualização monetária deve ocorrer

desde a fixação neste acórdão (Súmula 362 do E. STJ).

No tocante aos juros moratórios, esta Relatoria tem entendimento de que o marco inicial da rubrica deve corresponder, à semelhança do que ocorre com a correção monetária, à data do arbitramento da indenização.

Neste sentido, são os paradigmas em casos assemelhados, precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, e por nos parecer que, à parte a questão de os juros legais constituírem instituto de direito material (artigos 405 e 406 do CC), só se há falar em aplicá-los com a existência desse valor pelo arbitramento, deixando de ser referência de aplicação o artigo 405 do CC ou mesmo o artigo 240 do CPC.

Entretanto, ressalvado este entendimento, que tenho firmado de forma reiterada em meus votos, à vista de entendimento em julgados desta E. Corte a respeito e no sentido

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de que os juros moratórios, em se tratando de indenização por danos morais, que no caso circundam uma relação contratual, devem incidir desde a citação, com a ressalva da minha orientação, passo a adotar o posicionamento para fixá-los a partir da citação aqui.

À vista destas considerações, a solução que se impõe é de se reconhecer a inexigibilidade dos títulos questionados nos autos, por vício formal, determinando o cancelamento os mesmos, com a condenação da ré no pagamento da quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, nos termos acima constantes, cabendo à ré, ainda, como sucumbente exclusiva, responder com custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerado o trabalho realizado nesta fase recursal.

Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236731747/apelacao-civel-ac-10025841220208260361-sp-1002584-1220208260361/inteiro-teor-1236731764