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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006927620198260111_4f42f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000484373

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-76.2019.8.26.0111, da Comarca de Cajuru, em que é apelante CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, é apelado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários advocatícios, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº XXXXX-76.2019.8.26.0111

Apelante (s): Congregação Cristã No Brasil

Apelado (a, s): CPFL Companhia Paulista de Força e Luz

Comarca: Cajuru - Vara Única

Juiz (a) de 1º Grau: Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia

Órgão 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 17122

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência

Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Ligação de energia elétrica no imóvel que alega a autora ser possuidora com autorização Lote situado em irregular parcelamento do solo em área rural - Ausência de prova efetiva de autorização de ocupação - Direito individual, nas circunstâncias, inexistente a demandar serviço público de natureza essencial - Aplicação do entendimento da Resolução ANEEL 414/2010, art. 27, II, h -Concessionária que se desincumbiu do ônus previsto pelo art. 373, II, CPC - Sentença mantida com ratificação de seus fundamentos (RITJSP, art. 252) - Recurso desprovido , e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11).

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença

proferida em 03/02/2021 (fls. 161/175), de relatório adotado, que julgou

improcedente ação de obrigação de fazer, condenando a autora ao pagamento das

custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor

atualizado da causa.

A autora apela (fls. 178/195) arguindo, preliminarmente,

cerceamento de defesa, ante a necessidade de produção de prova oral destinada a

revelar que vários assentados possuem fornecimento de energia no assentamento

rural, inclusive uma escola municipal, e de expedição de mandado de constatação

para demonstrar a existência de infra-estrutura básica, com linhas primária e

secundária. No mérito, alega, em síntese, que “encaminhou a documentação

correspondente ao INCRA para que houvesse a regular concessão da terra, sendo

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até o momento lhe concedida apenas a posse da terra”. Aduz que, diante da essencialidade do serviço e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária ré deve ser compelida a proceder a ligação da energia em seu imóvel. Pede provimento ao recurso para reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 201/205.

É o relatório.

Recurso conhecido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação, interposta em 29/03/2021, é tempestiva e preparada (fls. 196/197).

No mais, o ato judicial monocrático terminativo que no essencial segue reproduzido conheceu dos fundamentos fático-jurídicos controversos com inteira aplicação do direito positivo vigente e correta interpretação na composição da lide.

“Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo absolutamente desnecessária a produção de outras provas. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. É o princípio do livre convencimento do julgador que está no Código de Processo Civil. Como atesta a jurisprudência: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ 4ª T., Ag 14.952 DF AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472). A autora alegou que lhe foi cedido imóvel existente em assentamento rural localizado em Serra Azul/SP, pelos ocupantes de tal área, visando a construção de templo religioso, estando na posse da respectiva terra. Vale ressaltar que, conforme se nota de fls. 30/31, foram encaminhados documentos ao INCRA, tanto pelo Assentamento Rural "Sepe Tiaraju" quanto pela requerente, solicitando autorização escrita para uso por concessão da referida área pela requerente. Porém, não foi comprovada, ao menos minimamente, a autorização, pelo órgão competente, da concessão de tal área à requerente, sendo assim, a posse é irregular. A ação é improcedente pelas seguintes razões. Em primeiro lugar, tratando-se de posse irregular, não há direito da autora ao fornecimento de energia elétrica, sob pena de se incentivar a ocupação ilegal. O artigo 37, da Lei nº 6.766/79, e o artigo 89, do Decreto nº 59.428/66, proíbem expressamente a instituição de loteamentos clandestinos ou irregulares em áreas urbanas ou rurais e, por consequência, o fornecimento de serviço público a tais empreendimentos não se coaduna com os preceitos normativos citados. Nesse sentido: “ FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação Cível nº XXXXX-76.2019.8.26.0111 -Voto nº 17122 - ESS/LMCP /LSN/DRG/GC/GR 3

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica a terreno ocupado clandestinamente. Inadmissibilidade. Conquanto o fornecimento de energia elétrica seja serviço público essencial, é legítima a recusa da concessionária em promover a instalação da eletricidade no local, sob pena de se incentivar a ocupação irregular. Compreensão do art. 10 da Lei nº 6.938/81; do art. 2º, § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97; do art. 37 da Lei nº 6.766/79 e do art. 89 do Decreto nº 59.428/66. Recurso provido”. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-61.2019.8.26.0452; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020) . Conquanto se cuide realmente de serviço essencial, fato é que, por estar o imóvel da autora situado em loteamento irregular, não está a concessionária obrigada ao fornecimento do serviço de energia elétrica. O Poder Judiciário, diante desse quadro, não pode dar seu aval a essas irregularidades e, simplesmente, reconhecer o direito de particulares à energia elétrica, na medida em que, com essa postura, negaria vigência ao sistema legal que visa à proteção do meio ambiente e à regular ocupação do solo. O princípio da dignidade humana não pode se sobrepor, no debate aqui travado, ao da preservação da vida digna da coletividade, da preservação do meio ambiente e da regular ocupação do solo Assim já se decidiu: “ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR - DESCABIMENTO - Mesmo se tratando o fornecimento de energia elétrica de serviço essencial a ser disponibilizado à sociedade, sua implementação, ao passar pelo crivo do judiciário, deve ser apreciada à luz dos princípios legais que regem a matéria, de forma a não se permitir o consentimento ou o incentivo à invasões ou ocupações clandestinas ou irregulares sobre a propriedade imóvel. Autora que não demonstrou a regularidade da titularidade do imóvel ou do loteamento em que reside. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios”. (TJSP; Apelação XXXXX-71.2017.8.26.0073; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018) . Pois bem, insere-se neste contexto a proibição às concessionárias de serviços ao fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares e é exatamente da natureza essencial deste serviço que resulta a eficácia desta providência como forma de controle da ocupação do solo. Em segundo lugar, a Resolução Aneel nº 414/2010, que disciplina a atividade de fornecimento de energia elétrica, autoriza o concessionário desse serviço a recusar a instalação elétrica, quando não estiverem atendidas as exigências técnicas. O artigo 27, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, dispõe que : “Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à: I obrigatoriedade, quando couber, de: a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser

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contrariamente à regulamentação da ANEEL; b) instalação, pelo interessado, quando exigido pela distribuidora, em locais apropriados de livre e fácil acesso, de caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados à instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos da distribuidora necessários à medição de consumo de energia elétrica e demanda de potência, quando houver, e à proteção destas instalações; c) declaração descritiva da carga instalada na unidade consumidora; (...) f) fornecimento de informações e documentação referentes às atividades desenvolvidas na unidade consumidora; (...) h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena RANI no caso de indígenas. i) manter os dados cadastrais da unidade consumidora atualizados junto à distribuidora; II necessidade eventual de: a) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida; b) construção, pelo interessado, em local de livre e fácil acesso, em condições adequadas de iluminação, ventilação e segurança, de compartimento destinado, exclusivamente, à instalação de equipamentos de transformação e proteção da distribuidora ou do interessado, necessários ao atendimento das unidades consumidoras da edificação; c) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do interessado; d) apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente quando a unidade consumidora ou a extensão de rede sob a responsabilidade do interessado, incluindo as obras de antecipação de que trata o art. 37, ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outros; (...) g) aprovação do projeto de extensão de rede, reforço ou modificação da rede existente antes do início das obras; h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel ; i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 1o do art. 27-B”. (grifei). No caso em tela, nenhuma das condições técnicas dispostas na norma transcrita foi atendida pela autora. Não havendo no local as condições técnicas mínimas, se evidencia legítima a recusa da ré no fornecimento de energia elétrica. Nessa exata senda: “APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de energia elétrica. Loteamento irregular. Prestação dos serviços impossibilitada. Resolução nº 414/2010 da Aneel que exige providências da concessionária para a instalação de energia elétrica. Recusa na instalação que se apresenta legítima. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada”. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-16.2019.8.26.0539; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019). A ausência de comprovação da propriedade dos lotes, como exigido pela norma acima transcrita, também é óbice instransponível ao pleito da autora. Por fim, conforme já

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destacado na decisão proferida as fls. 75/79, apesar dos relevantes argumentos constantes da inicial, assim como da evidente essencialidade do serviço, a implementação de energia elétrica requerida em inicial deve ser analisada sob o ponto de vista legal, não podendo o judiciário consentir ou incentivar o loteamento irregular. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas e honorários, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. (...) P.R.I.”

Destaco e acrescento que a autora, nas razões recursais, sustenta que outros assentados e uma escola municipal têm acesso ao fornecimento de energia elétrica e que assim, possuindo o local infraestrutura básica, nada impede a concessionária de serviço público de fornecer o serviço.

Todavia, as fotos trazidas pela autora (fls. 35/48), revelam apenas que seu imóvel está situado em irregular parcelamento do solo em área rural, sem que possa visualizar em seu entorno a existência de famílias assentadas e escola municipal com acesso ao serviço.

No mais, há que ser considerado que o acesso a serviço público de natureza essencial não é automático, mas condicionado à observância e respeito às normas correlatas na salvaguarda do equilíbrio inserto nessa relação, e da mesma forma é regida negativa da concessionária de fornecimento do serviço.

Nesse sentido, malgrado o assentamento rural "Sepe Tiaraju" e a apelante tenham encaminhado documentos ao INCRA, solicitando concessão de uso da área pela igreja (fls. 30/31), não há prova efetiva de tal autorização, o que desobriga a concessionária de serviço público a proceder à ligação da energia no imóvel pretendido.

Não é demais lembrar, por oportuno, que a tutela de urgência foi indeferida (fls. 75/79), e dela foi interposto o de agravo de instrumento nº XXXXX-44.2019.8.26.0000, julgado por esta C. Câmara, em 19/09/2019, em voto assim ementado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere antecipação da tutela de urgência objetivando ligação de energia elétrica no imóvel que alega

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a autora ser possuidora com autorização - Lote situado em irregular parcelamento do solo em área rural - Ausência de prova efetiva de autorização de ocupação - Direito individual, nas circunstâncias, inexistente a demandar serviço público de natureza essencial - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida - Decisão mantida Recurso desprovido.”

Do referido aresto extrai-se o seguinte excerto:

“No caso ora telado, não há prova inequívoca que evidencie a verossimilhança do direito alegado, requisito necessário ao provimento da tutela de urgência, pois do contexto se antevê nesse momento processual cuidar de ocupação de lote em irregular parcelamento de solo em área rural, desautorizando concessão da tutela de urgência pretendida . É o direito individual, nas circunstâncias, inexistente a demandar serviço público de natureza essencial. Consignase, por oportuno, que esta C. Câmara vem entendendo ser justa a negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica em imóvel localizado em área de loteamento irregular . “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Energia elétrica -Negativa de fornecimento em razão de o imóvel estar localizado em área de loteamento irregular-Sentença de improcedência - Pretensão do autor de reforma. DESCABIMENTO: Ponderação entre os princípios do interesse público com base no respeito às leis. Falta de comprovação de regularidade do loteamento e de aquisição de propriedade que enseja a negativa de prestação do serviço . RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação nº

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XXXXX-83.2016.8.26.0073 Relator Israel Góes dos Anjos j. em 06.02.2018).

Assim, é o entendimento desta C. Corte:

“AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE RELAÇÃO COM O IMÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA - O pedido de condenação da concessionária ao fornecimento de energia elétrica deve ser instruído ao menos com provas indiciárias de relação de titularidade do imóvel (posse ou propriedade). Autora que não instruiu com qualquer documento útil sua inicial. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação nº XXXXX-18.2020.8.26.0224, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2021).

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão ao fornecimento de energia elétrica a imóvel situado em loteamento clandestino. Inadmissibilidade. Embora a energia elétrica seja serviço público essencial, legítima a recusa da Prefeitura em não atribuir numeração oficial ao imóvel e da concessionária em não promover a instalação da eletricidade no local, sob pena de se incentivar a ocupação clandestina. Compreensão do art. 10 da Lei nº 6.938/81, do art. , § 1º e Anexo I da Resolução CONAMA nº 237/97, do art. 37 da Lei nº 6.766/79 e do art. 89 do Decreto nº 59.428/66. Dano moral não caracterizado. Recursos providos.” ( Apelação nº XXXXX-17.2018.8.26.0219, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 05/12/2019).

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"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que pretende a condenação da ré a fornecer o serviço essencial de energia elétrica no imóvel por ela ocupado. Autora que, contudo, não apresentou qualquer documento que comprovasse a regularidade da titularidade do imóvel ou loteamento. Ausência, ainda, de comprovação de posse. Cabia, ademais, à autora demonstrar que a área na qual pretende a implantação do fornecimento de energia elétrica não se trata de área ocupada de forma clandestina, ilegal e/ou irregular, o que, entretanto, não fez Ação improcedente Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida à autora Apelo improvido." (Apelação nº XXXXX-94.2018.8.26.0073, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Vieira, j. 31/10/2019).

Dessa forma, a recusa no fornecimento de energia elétrica não se mostra irregular, pois, na aplicação do entendimento da Resolução ANEEL 414/2010, art. 27, II, h; desincumbiu-se a ré do seu ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ( CPC, art. 373, inciso II).

Segue mantida a sentença com ratificação de seus fundamentos, consoante RITJSP, art. 252.

E, por ofertadas contrarrazões, majoro os honorários advocatícios para 15% ( CPC, art. 85, § 11).

Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da

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Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada” (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso , e majoro os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11).

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236736874/apelacao-civel-ac-10006927620198260111-sp-1000692-7620198260111/inteiro-teor-1236736894

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