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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Tetsuzo Namba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21052358720218260000_88bdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2021.0000483422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2105235-87.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são impetrantes GABRIEL PASSOS CONSTANTINO DOS SANTOS e GUILHERME SILVEIRA BRAGA e Paciente JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, denegaram a ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade, vencido o 2º juiz, desembargador Paiva Coutinho que a concedia parcialmente.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente) E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 23 de junho de 2021.

TETSUZO NAMBA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 5520

Habeas Corpus nº 2105235-87.2021.8.26.0000

Comarca : 4ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo

Impetrante: doutores Gabriel Passos Constantino dos Santos e

Guilherme Silveira Braga

Paciente: Júlio César Requena Mazzi

Ementa

1. "Habeas Corpus" impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

2. Inicial não instruída com elementos que demonstrem a alteração da situação fática que ensejou a imposição das cautelares, precisamente das remanescentes. Existência de notícia de influência sobre demais investigados e destruição de provas, recomendando-se a manutenção das medidas, por conveniência da instrução criminal e a fim de se evitar a continuidade das fraudes (que perduram desde o ano de 1999).

3. Ordem denegada.

I - Relatório

Trata-se de "habeas corpus", com pedido de liminar, impetrado em benefício de Júlio César Requena Mazzi, denunciado por suposta prática dos delitos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Questiona-se decisão que indeferiu pleito de revogação das medidas cautelares alternativas consistentes em comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com demais investigados, sob o argumento de que a

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sua manutenção é injustificável, até porque as cautelares de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica e recolhimento domiciliar noturno já foram canceladas, sendo desprezível a manutenção das remanescentes, sobretudo diante do extenso lapso temporal pelo qual perduram (cerca de três anos) e, ainda, o fato de não haver existência de fatos novos ou contemporâneos que justificam a aplicação de tais medidas.

Requer, portanto, a revogação das cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com os demais investigados e pessoas indicadas, subsidiariamente, revogação da proibição de contato entre o paciente e sua irmã e seu cunhado.

A i. Autoridade impetrada prestou informações a fls. 24/27.

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pela não concessão da ordem (fls. 30/33).

II Fundamento

A impetração merece ser denegada.

Segundo informes encaminhados pela i. Autoridade apontada coatora:

"1. Trata-se de medida cautelar proposta pelo Ministério Público por intermédio do Grupo Especial de Delitos Econômicos (GEDEC) com o intuito de apurar a prática de eventuais crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, que se dedica a diversos delitos, em pluralidade de locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia.

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2. Em 27 de abril de 2018, o pedido formulado pelo Ministério Público foi deferido, sendo decretada por este juízo a prisão temporária dos investigados LAERTE CODONHO, JÚLIO CÉSAR REQUENA MAZZI e ROGÉRIO RAUCCI pelo prazo de cinco dias.

3. Em 14 de maio de 2018, determinou-se a soltura do investigado ROGÉRIO e a prorrogação da prisão temporária de LAERTE e JÚLIO por mais cinco dias, com fulcro no artigo , da Lei nº 7.960/89.

4. Após, em 18 de maio de 2018, findo o prazo da prisão temporária, determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor dos investigados LAERTE e JÚLIO e, com fundamento no artigo 282, § 2º, do Código de Processo Penal, foram fixadas por este juízo as seguintes medidas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados, tanto na forma direta, como na forma indireta, mediante interposta pessoa, em especial JOSE VALMI BRITO, ESAU VESPUCIO DOMINGUES, ROGERIO RAUCCI, ROBERTO RONZANI, CLAUDE COLAGER, bem como as pessoas indicadas às fls. 5459, quais sejam, PAULO EDUARDO BREDA PEREIRA, MAGALI APARECIDA SGANZERLA, ADILSON TEODORO COSTA, JOSE ALBINO LENTO, GENESIO LUCIANO DA COSTA, MADALENA REGINA REQUENA MAZZI, EVERSON ROGÉRIO DA SILVA, HERMANN MOLLENSIEPPEN, WILSON DE COLA, ROGERIO SANTANA GOMES, JANAINE ALVES DOS SANTOS, HELIO JOSE DE CAMPOS TERRA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA LEITE, WALDEMIR GOMES ROCHA DA SILVA,FRANCISCO ANTONIO TINELLI, MARCIA GONÇALVES XAVIER CUNHA e DAYANE BELCHIOR OLIVEIRA NATALI; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados); d) suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão; e) fiança no valor de 2.000 (dois mil) salários mínimos em relação ao investigado

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JÚLIO e de 20.000 (vinte mil) salários mínimos em relação ao investigado LAERTE, dada a sua indicação como pretenso líder da organização criminosa, estimando-se tais valores apenas com base nos dispositivos legais a esse respeito, eis que ainda não mensurável o valor do suposto prejuízo ao Erário (artigo 325, do Código de Processo Penal).

" Em 22 de agosto de 2018, diante das alegações formuladas pelas defesas dos investigados, reduziu-se a fiança arbitrada para o valor de 100 (cem) salários mínimos em relação ao investigado JULIO e de 1.000 (mil) salários mínimos em relação ao investigado LAERTE, concedendo-se o prazo suplementar de 30 (trinta) dias corridos para pagamento ".

"Em 18 de janeiro de 2019, deferiu-se parcialmente o pedido de reconsideração da decisão que manteve as medidas cautelares impostas ao acusado LAERTE, mantendo-se as medidas cautelares previstas nos itens: i) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; ii) proibição de manter contato entre si e com qualquer dos demais investigados; iii) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6 h) e nos dias de folga (sábados, domingos e feriados). Revogou-se a medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira relacionada às sociedades empresariais mencionadas na inicial da medida cautelar, e em relação as quais foi decretada a busca e apreensão, utilizando-se a seguinte fundamentação: "No entanto, com relação à medida cautelar que determinou a suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira relacionada às empresas mencionadas na inicial da medida cautelar e em relação às quais foi decretada a busca e apreensão, não vislumbro, ao menos por ora, necessidade em sua manutenção. Isso porque a decisão proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acostada na p. 6577/6582 dos autos, deixa claro em sua fundamentação que o afastamento de LAERTE traria consequências ruins à recuperação das empresas do Grupo Dolly e que, além disso, um gestor judicial fiscalizará toda atuação do investigado na administração das empresas, o que impedirá a prática de novos delitos".

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"Em 16 de maio de 2019 foi proferida decisão estendendo os efeitos da decisão proferida pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que revogou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana imposta com relação ao investigado LAERTE ao investigado JÚLIO".

"Em 03 de fevereiro de 2020, em atenção à recomendação dada a este juízo pela Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal, na sessão de julgamento do habeas corpus nº 2241118-74.2019.8.26.000, a necessidade da manutenção das medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com demais investigados foi reanalisada, mantendo-as integralmente por entender que embora decorrido grande lapso temporal, as medidas continuavam demonstrando-se proporcionais, adequadas e necessárias ao caso concreto a fim de se evitar a continuidade das infrações penais que, aparentemente, se perpetuaram desde o ano de 1999".

"Em 14 de setembro de 2020 a necessidade de manutenção das medidas cautelares foi reanalisada pela decisão de p. 11.578/11.584 que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos principais nº 1015391-37.2020.8.26.0564, mantendo-as integralmente (...)"

O paciente é alvo de investigação conduzida pelo Grupo Especial de Delitos Econômicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (GEDEC) e apontado sócio-proprietário da empresa Dolly do Brasil, suposto, participante de complexa organização criminosa destinada a embaraçar o Fisco e obstruir a descoberta de crimes de sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, por meio de supressão de registros em livros obrigatórios e criação de empresas em nome de terceiros, além de "holdings" e "offshores" .

No curso das investigações, houve decretação de prisão temporária em desfavor do paciente pelo prazo de cinco dias, posteriormente prorrogada por igual período. Ao final desse lapso, a i. Autoridade impetrada impôs-lhe medidas cautelares, parte delas atualmente revogada, remanescendo apenas as obrigações de comparecimento mensal em juízo e proibição de manter contato com quaisquer

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dos demais investigados.

Contra essas medidas, insurgem-se os i. Impetrantes, sob o argumento de ser injustificável sua manutenção, diante do lapso temporal pelo qual perduram, pelo fato de os demais investigados e pessoas indicadas já teriam sido ouvidas no procedimento investigatório e, ainda, porque o paciente demonstrou a ausência de intenção de fuga do distrito da culpa.

Todavia, não há nada nos autos que corrobore tais assertivas, nota-se que, aos 16.4.2021, as medidas cautelares foram mantidas em relação ao corréu Laerte Codonho, sob o argumento de que a "cautelar de comparecimento mensal está suspensa desde março de 2020, quando do fechamento do fórum, razão pela qual, embora ela ainda esteja em vigor, Laerte não a vem cumprindo" e a cautelar de proibição de manter contato com quaisquer dos demais investigados "Isso porque, tal proibição se mostra relevante e necessária para a presente ação penal, sobretudo, para a garantia de uma colheita de prova escorreita, sem que uma parte possa influenciar no ânimo da outra" (cf. fls que seguem).

Diante desse cenário, em consonância com o entendimento do Juízo a quo, mostra-se necessária a manutenção das medidas cautelares, com o fim de evitar a perda de contato do Juízo com o paciente e para que não haja influências nos depoimentos de todos os envolvidos, o que traria prejuízos à instrução criminal, até porque a inicial não foi instruída com documento algum que demonstre a inexistência de tais risco.

Nesse sentido:

"3. No mais, a imposição das medidas cautelares diversas da prisão ao segundo Recorrente foi fundamentada, inexistindo desproporcionalidade ou desarrazobilidade a ser corrigida, pois foi consignado que as medidas são

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razoáveis em razão das características concretas do delito expostas na inicial acusatória e pelo Juízo Federal de origem, diante da necessidade de impedir a continuidade da prática criminosa pelos integrantes da organização, bem como a destruição de provas e a ocultação do patrimônio. 4. Mostra-se, assim, prematura a revogação das cautelares, pois, diante das peculiaridades do caso, estão justificadas pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação." (STJ - RHC 112.514/PI Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - J. 13.8.2019 DJe 27.8.2019).

As medidas impostas, se cumpridas, mostrarão, até mesmo, que o paciente quer colaborar com a Justiça e preserva-o de algum contato com pessoa ou pessoas envolvida (s) eventualmente danosas a sua integridade emocional, física e psíquica.

Será mais adequado, pois, manter as cautelares.

III - Conclusão

Ante o exposto, vota-se pela denegação da ordem, com a recomendação ao douto Juízo a examinar, periodicamente, mensalmente, talvez, se os requisitos remanescem, pelo princípio da razoabilidade. Oficie-se.

EDISON TETSUZO NAMBA

Relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236748960/habeas-corpus-criminal-hc-21052358720218260000-sp-2105235-8720218260000/inteiro-teor-1236748980

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