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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000669-07.2013.8.26.0452 SP 0000669-07.2013.8.26.0452

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00006690720138260452_57c31.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de necessidades especiais Impetração visando à concessão de acompanhamento especializado na escola pública que frequenta Direito líquido e certo configurado Observância aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123677803/apelacao-apl-6690720138260452-sp-0000669-0720138260452