jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-07.2013.8.26.0452 SP XXXXX-07.2013.8.26.0452

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00006690720138260452_57c31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de necessidades especiais Impetração visando à concessão de acompanhamento especializado na escola pública que frequenta Direito líquido e certo configurado Observância aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123677803/apelacao-apl-6690720138260452-sp-0000669-0720138260452