Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000669-07.2013.8.26.0452 SP 0000669-07.2013.8.26.0452
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de necessidades especiais Impetração visando à concessão de acompanhamento especializado na escola pública que frequenta Direito líquido e certo configurado Observância aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da FESP improvidos.