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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0022958-98.2012.8.26.0053 SP 0022958-98.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00229589820128260053_7d2b9.pdf
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Ementa

Apelação Cível Processual Civil Ação Anulatória de decisões do Tribunal de Contas do Estado Sentença de procedência Recursos Oficial e das partes Desprovimento de rigor. ANULATÓRIA Pretensão de decretação de nulidade de processo tramitado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Prestação de Contas dos exercícios de 2003 e 2004 da Câmara Municipal de Mauá rejeitadas, com determinação de restituição de valores Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório Cabimento Ausência de notificação dos autores Inobservância do disposto no artigo , LV, da CF Precedentes Súmula vinculante nº 3 do STF. R. Sentença mantida Preliminares rejeitadas e Recursos Oficial e voluntários desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123678333/apelacao-apl-229589820128260053-sp-0022958-9820128260053

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