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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-88.2013.8.26.0100 SP XXXXX-88.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Campos Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10335908820138260100_daddb.pdf
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Ementa

Habitacional. Demanda revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido repetição de indébito. Sentença de improcedência. Decisão mantida.

1. Cerceamento de defesa não configurado.
2. Insurgência contra o critério de amortização do saldo devedor e quanto à aplicação do instituto da lesão enorme ao caso em tela. Não conhecimento do inconformismo nessa parte, visto que se trata de inovação vedada pelos arts. 303 e 517 do C.P.C.
3. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, visto que expressamente pactuada. Uso da Tabela Price que não implica, em regra, anatocismo.
4. Descabida a restituição dos valores pagos nos contratos de seguro, já que isso implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos recorrentes, que tiveram cobertura durante todo o período de vigência da apólice.
5. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Não reconhecimento, visto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade de procedimento similar. Recurso desprovido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123679126/apelacao-apl-10335908820138260100-sp-1033590-8820138260100