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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/03/2014
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Campos Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10335908820138260100_daddb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000149817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1033590-88.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JULIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e ANTONIO DE OLIVEIRA NETO, é apelado BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAC CRACKEN (Presidente sem voto), MATHEUS FONTES E FERNANDES LOBO.

São Paulo, 13 de março de 2014.

CAMPOS MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ap. 1033590-88.2013.8.26.0100 São Paulo 44ª VC VOTO 31584

A ptes.: Juliana N ascimento de O liveira e outro

Apdo.: B razilian M ortgages Companhia H ipotecária

Habitacional. Demanda revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido repetição de indébito. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. Cerceamento de defesa não configurado. 2. Insurgência contra o critério de amortização do saldo devedor e quanto à aplicação do instituto da lesão enorme ao caso em tela. Não conhecimento do inconformismo nessa parte, visto que se trata de inovação vedada pelos arts. 303 e 517 do C.P.C. 3. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade na espécie, visto que expressamente pactuada. Uso da Tabela Price que não implica, em regra, anatocismo. 4. Descabida a restituição dos valores pagos nos contratos de seguro, já que isso implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos recorrentes, que tiveram cobertura durante todo o período de vigência da apólice. 5. Inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Não reconhecimento, visto que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade de procedimento similar. Recurso desprovido, na parte conhecida.

É apelação contra a sentença a fls. 280/284, que julgou improcedente demanda revisional de contrato de financiamento habitacional, cumulada com pedido de repetição de indébito.

Alegam os apelantes que a decisão não pode subsistir, pois configurado cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, visto que necessária a realização de prova pericial contábil. No mais, postulam a aplicação da Lei 8.078/90 e afirmam que é ilegal a adoção da Tabela Price, a qual implica indevido anatocismo. Asseveram que está demonstrada hipótese de onerosidade excessiva, decorrente de desequilíbrio contratual, e que o sistema de amortização viola o art. , da Lei 4.380/64. Aduzem ainda que foi ilegal a imposição da empresa seguradora, com a qual celebraram seguro com coberturas para morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel e pleiteiam a restituição em dobro do valor pago a mais. Batem-se, por fim, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.514/97. Pedem a a n u l a ç ã o d a d e c i s ã o o u a r e f o r m a .

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Apresentadas as contrarrazões, com preliminar de não conhecimento parcial, subiram os autos.

É o relatório.

Em primeiro lugar, não está configurado o alegado cerceamento de defesa, visto que a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia. A realização de provas, inclusive a pericial, é dispensável na hipótese dos autos, em que a matéria em debate é de direito, exaustivamente discutida no âmbito do Poder Judiciário. Vale lembrar que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RTJ, vol. 115/78). É o caso dos autos.

No mais, o recurso não comporta provimento, na parte em que é cognoscível.

Não o é no que diz respeito à insurgência contra o critério de amortização do saldo devedor e quanto à aplicação do instituto da lesão enorme ao caso em tela, visto que se trata de inovação vedada pelos arts. 303 e 517 do C.P.C. Assim, em relação a tais matérias, é de rigor acolher a preliminar levantada nas contrarrazões e não conhecer do recurso nessa parte.

Ressalte-se também que é certo que incide na espécie a legislação consumerista, já que se trata de contrato de financiamento imobiliário celebrado entre pessoas físicas e pessoa jurídica equiparada à instituição financeira, por força do regime instituído pela Lei 10.931/2004. Assim, incide na espécie o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, mas isso não acarreta, necessariamente, a procedência do pedido.

No tocante à capitalização mensal de juros, ela restou, de fato, evidenciada. Mas ela pode ser cobrada na espécie. De fato, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, em 30.3.2000, posteriormente reeditada sob o nº 2170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização em períodos inferiores a um ano, na generalidade dos contratos celebrados por instituições financeiras. É esse atualmente o entendimento consagrado no S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a . M a s , a i n d a a s s i m , é n e c e s s á r i o o

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exame do instrumento contratual, visto que aquela Corte também decidiu que a contratação dessa modalidade de capitalização deve ser expressamente estabelecida (STJ AgRg. no AgRg. no Rec Esp. 781.291/RS, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 6.2.2006, AgRg no Rec. Esp. 734.851/RS, 4ª T., Rel. Min Fernando Gonçalves, DJU 23.5.2005). No caso em tela, o exame da prova documental revela que a ocorrência da capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada, o que torna desnecessária a discussão quanto à eventual utilização da Tabela Price, pois o simples cotejo da taxa de juros nominal (11,6566% a.a.) com a taxa de juros efetiva (12,3% a.a.) permite inferir a adoção dessa prática na avença (cf. fls. 41). Isso porque a contratação da incidência de taxa de juros anual efetiva que supera a taxa de juros anual nominal só é possível se estiver havendo capitalização.

Entendimento similar foi consolidado no Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, conforme a previsão do art. 543-C, § 7º do C.P.C., verbis: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal de juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior

o duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (Rec. Esp. 973.827/RS, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Rel. sorteado Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27.6.2012, resultado disponibilizado no site do Superior Tribunal de Justiça, acesso em 1.8.2012). É bem verdade que na avença em questão não consta a taxa mensal pactuada. Todavia, isso não afasta a aplicação do aludido entendimento, visto que é possível obter a taxa mensal por meio de simples operação aritmética, bastando, para tal, dividir por doze a taxa anual nominal.

Na decisão paradigma acima mencionada foi afirmado que o emprego de método de formação de juros compostos, utilizado na fase de contratação, não implica anatocismo vedado pelo Decreto 22.626/33.

A discussão poderia perdurar, pois que a formação de juros compostos poderia ser também rotulada de c a p i t a l i z a ç ã o , n a m e d i d a e m q u e o r e s u l t a d o d e s s e m é t o d o d e

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composição dos juros contratuais implica necessariamente resultado diverso daquele que ocorreria caso a taxa mensal contratada fosse multiplicada por doze. Além disso, o cálculo de juros compostos acarreta necessariamente, ainda que na fase prévia à contratação, a incorporação, ainda que hipotética, de juros vencidos em um primeiro momento (1ª parcela) ao capital, para que então possam, por seu turno, ser calculados os juros que irão vencer em um segundo momento (2ª parcela) e assim sucessivamente. Em princípio, isso entraria em confronto com a letra do art. do Decreto 22.626/33, que proíbe contar juros de juros, sem nenhuma ressalva a respeito da época dessa contagem. O decreto não distingue se tal contagem proscrita é calculada previamente à contratação ou não.

Porém, como dito, Roma locuta causa finita. O que o Superior Tribunal de Justiça proclamou é que é possível a aplicação da metodologia de juros compostos, desde que na fase que precede a celebração do contrato. O que continua vedado é a incorporação mensal de juros vencidos e não pagos a saldo devedor contratual, para que, integrados ao capital, possam então servir de base de cálculo para a parcela de juros que irá vencer no mês seguinte. É essa e apenas essa a capitalização mensal que a Corte Superior verbera, assim mesmo para algumas espécies de contrato, visto que em outras, havendo previsão legal expressa, mesmo tal espécie de capitalização mensal, em princípio vedada pelo ordenamento, pode ser calculada e cobrada por instituições financeiras ou instituições a elas equiparadas por lei (cf., por exemplo, o regime das cédulas de crédito). Assim, nada há de injurídico na cobrança de juros capitalizados mensalmente.

Ressalte-se ainda que a Medida Provisória 2170-36/2001 está em pleno vigor, por força do disposto no art. da Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que tem a seguinte redação: “As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional”. Anote-se, por oportuno, que foi ajuizada no Pretório Excelso Ação Direta de Inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória em questão, com pedido de liminar suspensiva da eficácia do aludido dispositivo. Porém, o julgamento da referida ação ainda se encontra em curso no Pretório Excelso (ADIN 2316-1/DF), de m o d o q u e s u b s i s t e a e f i c á c i a d o d i s p o s i t i v o .

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Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas por epítrope, outra não seria a solução a ser adotada, visto que o emprego da Tabela Price não acarreta, por si só, a ocorrência de anatocismo mensal. Trata-se de sistema em que os juros devidos são distribuídos pelas prestações a serem saldadas, o que, aliás, já encontrava guarida no art. 993 do antigo Código Civil, regra que foi reproduzida no art. 354 do atual. Nos contratos de financiamento habitacional é prevista a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada. Isso significa que o que ocorre é a amortização total dos juros pactuados sobre o saldo devedor a cada parcela, o que é perfeitamente possível. Se a parcela vencida é paga regularmente, isso significa que o saldo devedor não será acrescido dos juros que haviam sido a ela incorporados e tampouco ocorrerá a cobrança de novos juros, visto que na parcela posterior o que estará sendo cobrado a título de juros é significativo daquilo que fora anteriormente pactuado, ou seja, apenas a parcela seguinte dos juros efetivos contratados. Releva notar, além disso, que no Superior Tribunal de Justiça tem sido proclamada a legalidade da adoção da Tabela Price nos financiamentos imobiliários (Rec. Esp. 755.340/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 20.2.06; Rec. Esp. 587.639/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 18.10.04). Assim, aliás, já se decidiu nesta Câmara em caso análogo (Ap. 1.279.012-2, de Ribeirão Preto).

No tema, é oportuno trazer à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça, que externou o mesmo entendimento, verbis: “O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subsequente, configurando-se o anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico” (Rec. Esp. 958.057/RS (AgRg), 2ª T., v. u., Rel. Min. Herman Benjamin, DJU 11.9.2009).

No mais, é certo que a utilização da Tabela Price deve ser afastada na hipótese de amortização negativa, fenômeno em que os juros que deixaram de ser pagos passam a compor a base de cálculo da incidência de juros na parcela subsequente, ocasionando a capitalização de juros em periodicidade inferior a u m a n o , v e d a d a n o s t e r m o s d o a r t . 4 º d o D e c r e t o 2 2 . 6 2 6 / 3 3 ( c f .

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Ag.Reg. no Rec. Esp. 954.113/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJU 22.9.08, Ag. Reg. no Rec. Esp. 958.057/RS, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamim, DJU 11.9.09, Ag. Reg. no Rec. Esp. 1.069.407/PR, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJU 11.2.09, Rec. Esp. 1.069.774/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 13.5.09, Ag.Reg. no Rec. Esp. 1.085.822/PR, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 4.3.09, Rec. Esp. 1.090.938/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11.2.09). Mas, no caso em tela, a ocorrência de amortização negativa sequer foi alegada. Assim, nada há a tisnar a validade da utilização da Tabela Price na espécie.

No restante, é descabida a pretensão de restituição dos valores pagos nos contratos de seguro, razão pela qual é descabida a análise de eventual nulidade da contratação. Os autores tiveram cobertura durante todo o período de vigência da apólice, o que significa que a garantia contratada lhes foi prestada. Não podem agora, sob alegação de venda casada, pretender o reembolso dessa quantia. Isso violaria o princípio da bo -fé contratual (art. 422 do Código Civil) e implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos recorrentes, o que não pode ser admitido. Nesse ponto, cabe transcrever a lição do Desembargador Roberto Bedaque, que integrou esta Câmara: “No caso dos autos, todavia, embora nula a cláusula por força da qual o apelante foi obrigado a contratar o seguro, o pedido de restituição de indébito foi deduzido após o término do consórcio, quando já não havia mais risco a ser coberto. Ele tinha ciência da obrigação e a cumpriu espontaneamente durante a vigência do contrato. Nessa medida, não pautou seu comportamento segundo o princípio da bo -fé contratual (...). Beneficiou-se dos efeitos dessa cláusula, pois, caso se verificasse o sinistro coberto pelo seguro, a indenização seria paga.” (Ap 991.08.056176-3, de São Paulo, j. em 3.3.2010).

Também não prospera a alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Nesse ponto, vem a calhar a doutrina de Melhim Namem Chalhub, verbis:

“No caso específico da venda extrajudicial do bem objeto da garantia, as normas não são, em si mesmas, incompatíveis com os princípios constitucionais do art. 5º, XXXV, LIV e LV, podendo ser exercido o direito de ação pelo devedor s e m p r e q u e o c o r r e r l e s ã o o u a m e a ç a d e l e s ã o a d i r e i t o , i n c l u s i v e

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se verificada por inobservância dos requisitos legais consubstanciados nos princípios de aplicação geral e nas normas específicas, que delineiam o regime legal peculiar de cada modalidade de venda privada, sejam as normas do Código Civil, relativas ao penhor, ou aquelas contidas na legislação especial.

A inobservância dessas normas, causando lesão ou ameaça de lesão a direito, enseja a atuação judicial não só para reprimir ou impedir a prática de ato lesivo, como, também, para impor a reparação de danos causados por fraude de qualquer natureza, a exemplo do que prevêem os arts. 40 e 41 do Decreto-lei nº 70/66.” (“Negócio Fiduciário”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2009, p. 349).

Além disso, convém notar que o Supremo Tribunal Federal, Corte à qual compete a última palavra na aplicação do Direito Constitucional, já se manifestou a respeito da constitucionalidade de procedimento similar, a saber, a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66 (Ag.Reg. no Rec. Ext. 595.175-8-SC, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, DJ 12.3.09; Ag.Reg. no Rec. Ext. 513.546-SP, 2ª T., Rel, Min. Eros Grau, DJ 14.8.08, Ag.Reg. no Rec. Ext. 408.224-1-SE, 1ª T., Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.8.07, Ag.Reg. 312.004-0-SP, 2ª T., Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 7.3.06). Nesse mesmo sentido, aliás, esta Corte editou a Súmula 20, verbis: “A execução extrajudicial, fundada no Decreto-Lei nº 70, de 21.11.1966, é constitucional.” Portanto, dada a similaridade dos procedimentos, forçoso concluir que estará a apelada amparada pelo bom direito, caso venha a se utilizar dessa modalidade de execução. Assim, aliás, já se decidiu nessa Câmara em caso similar ao presente (cf. Ap. 7.210.844-6, de São Paulo, Rel. Des. Andrade Marques, j. em 25.03.2009).

Em resumo, a improcedência da demanda era mesmo de rigor. Por esse motivo, fica mantida a r. sentença, inclusive por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso, na parte conhecida.

Campos Mello

D e s e m b a r g a d o r R e l a t o r

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