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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental: AGR 0189111-52.2013.8.26.0000 SP 0189111-52.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
20/03/2014
Julgamento
12 de Fevereiro de 2014
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_01891115220138260000_4f500.pdf
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Ementa

Agravo regimental Decisão monocrática que não conheceu de reclamação contra acórdão de Câmara, representativo de afronta a acórdão do Órgão Especial decorrente de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009. 1. A declaração de inconstitucionalidade, em sede de arguição ou de ação declaratória, por meio do Órgão Especial, que representa o Tribunal Pleno, vincula os órgãos fracionários, que devem submeter-se ao entendimento firmado. Esse efeito vinculante constitui meio de racionalização do sistema, a evitar pronunciamentos conflitantes e a tornar eficaz a cláusula de reserva de plenário. 2. É cabível reclamação ao Órgão Especial para que faça respeitar a autoridade de seu julgado decorrente de incidente ou ação declaratória de inconstitucionalidade. Art. 74, X, da Constituição do Estado de São Paulo. Agravo regimental provido, para conhecimento da reclamação.
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