jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0046542-49.2012.8.26.0554 SP 0046542-49.2012.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00465424920128260554_94803.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Professora Educação Básica II Aposentadoria Especial Certidão de contagem de tempo de serviço que foi inicialmente deferida confirmando o tempo necessário à aposentação, e posteriormente ratificada excluindo-se o tempo de afastamento para licença médica e tratamento de saúde Inadmissibilidade Aplicação do art. 81, II da Lei nº 10.261/68 A licença para tratamento de saúde deve ser contada como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria Sentença que concedeu a segurança que será mantida Precedentes. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123684457/apelacao-apl-465424920128260554-sp-0046542-4920128260554