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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20944090220218260000_a7435.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34166

Registro: 2021.0000491032

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2094409-02.2021.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, em que são agravantes JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ e SIBELLE JESUS DA SILVA, é agravado PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CRISTINA ZUCCHI (Presidente), LÍGIA ARAÚJO BISOGNI E SOARES LEVADA.

São Paulo, 24 de junho de 2021.

CRISTINA ZUCCHI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 34166

Agravante (s): JOAQUIM ALVES DE QUEIROZ E OUTRO

Agravado (s): PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Comarca: Botucatu 2ª Vara Cível (Processo nº 0003657-09.2020.8.26.0079)

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É DO JUÍZO EM QUE O TÍTULO JUDICIAL FOI CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DO ART. 516, II DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PREVISTA NO ACORDO JUDICIAL E QUE FOI DESCUMPRIDO. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 515, II DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO. INVIABILIDADE DE SE MODIFICAR O TÍTULO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.

Trata-se de agravo de instrumento, que objetiva a reforma da r.

decisão de fls. 30/32, proferida pelo MM. Juiz de Direito Fabio Fernandes Lima ,

em ação de cobrança, que não acolheu a impugnação dos agravantes, determinando o

prosseguimento em seus ulteriores termos.

Os agravantes expõem os fatos e, em apertada síntese, alegam que a r.

decisão agravada deve ser reformada, pois: 1) de rigor que se reconheça a

incompetência do r. Juízo “a quo”, com ordem de redistribuição dos autos para o

Foro Central Cível de São Paulo, uma vez que no acordo não constou alteração do

foro fixado para dirimir questões do contrato de empréstimo; 2) inexequível e

inexigível a obrigação reclamada pela agravada em razão das diversas

irregularidades, não tendo sido observadas as imposições legais, assim como a falta

de registro do título no cartório de imóveis; 3) a agravada “nunca” exerceu a posse do

bem imóvel, sendo impossível o pedido de reintegração de posse; 4) houve

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Voto nº 34166

descumprimento do contrato pela agravada; 5) há excesso de cobrança, gerando enriquecimento sem causa da agravada, devendo ser determinada a realização de perícia contábil; 6) o bem imóvel é impenhorável por ser bem de família; 7) pesquisa no portal do e-Saj, “permite verificar que só no Foro de Botucatu a ora AGRAVADA tem em trâmite 12 ações em que pretende a obtenção do quanto aqui também requerido, ou seja, a reintegração de posse de bens imóveis, para além de outras mais que tramitam em outras comarcas.”

O recurso foi recebido com efeito suspensivo (fls. 180) e regularmente processado.

Contraminuta às fls. 184/195, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Persegue a agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja decretada a incompetência do Juízo de Botucatu (SP) para julgar a presente lide, determinando a remessa dos autos para o Foro Central de São Paulo, ou que seja julgada “improcedente a ação, por impossibilidade jurídica do pedido, ou ainda porque não poderia a Agravada cobrar os Agravantes, sem antes cumprir com a sua parte da obrigação contratual” e, se esse não for o entendimento desta Corte de Justiça, que seja permitido “a produção das provas requeridas, nomeadamente a Técnica contábil para apuração do real valor do débito, a Técnica de Engenharia Civil para apurar a fase em que se encontra a obra, e a de Avaliação do Imóvel.” (fls. 16/17).

Não vinga a pretensão dos agravantes de reconhecimento da incompetência do r. Juízo “a quo” com ordem de remessa dos autos para a Comarca da Capital. Olvidam-se os agravante que, no caso concreto, aplicável a regra geral prevista no art. 516, II do CPC (art. 475-P, II do CPC/1973), que estabelece que para o “cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II- o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido:

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“RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. 1- Competência para o cumprimento de sentença, consistente em sentença homologatória de recuperação extrajudicial. 2- A competência para o cumprimento de sentença é do juízo onde foi constituído o título executivo judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 161, § 6º, e NCPC, art. 516, II. Ausência das exceções ao princípio da “perpetuatio jurisdictiones' (NCPC, art. 516, parágrafo único). 3- Não incidência do art. , § 8º, da Lei n. 11.101/2005. 4- Pedido do agravante que se determine ao juízo de origem que decida imediatamente o pedido de tutela de urgência. Pedido não conhecido. 5- Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075744-74.2017.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro: 21/06/2017)

Além disso, a sentença de homologação (fls. 159) do acordo havido entre as partes (fls. 114/118) é título executivo judicial e não está presente qualquer das hipóteses de exceção contidas no parágrafo único do art. 516 do CPC.

Também não é observada nenhuma irregularidade na forma anotada pelos agravantes e que permitisse a reforma da r. decisão agravada. Tem-se que a reintegração de posse adveio do descumprimento do acordo entabulado entre as partes (fls. 117/118, 11 b) e não do inadimplemento do contrato havido entre as partes, o que permite, portanto, apenas a discussão de questões referentes ao acordo

descumprido e não de outras questões relacionadas a eventual descumprimento, por parte da agravada, do contrato de origem.

Assim, ao contrário das alegações dos agravantes, a obrigação em comento é líquida, certa e exigível, na medida em que decorreu do inadimplemento do acordo entabulado e homologado judicialmente, nos termos do art. art. 515, II do CPC, que prevê: “São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial”. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO REJEITADA AUSÊNCIA DE MORA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ,

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Voto nº 34166

CERTEZA E EXIGIBILIDADE EXCESSO DE EXECUÇÃO I Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes II Execução de título judicial decorrente do inadimplemento do acordo firmado anteriormente em sessão de conciliação, homologado por sentença Título executivo judicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Art. 515, II, do NCPC Constituição em mora da agravante que se deu de pleno direito, a partir do inadimplemento do acordo celebrado Aplicação do art. 397, do CC Ausência de excesso de execução Título executivo judicial que abrange não só as parcelas inadimplidas do acordo, mas também as prestações regulares que foram vencendo, e que não foram pontualmente adimplidas -Precedentes deste E.TJSP Impugnação corretamente rejeitada Decisão mantida Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2274650-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021)

É descabida, ainda, a arguição de haver excesso de execução, uma vez

que os agravantes não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do

valor que entendem devido, nos termos do art. 525, § 4º do CPC, não servindo de

base apenas alegações de ter havido excesso de execução.

Não comporta acolhimento a alegação de impenhorabilidade do bem

imóvel por se tratar de bem de família porque não se tratou de penhora do imóvel e

sim de pedido de reintegração de posse pelo descumprimento do acordo entre as

partes e homologado judicialmente.

Dessa maneira, acertado o entendimento do r. Juízo “a quo”, uma vez

que:

“(...) Do mesmo modo, não procede a alegação de que o exequente se valeu de via inadequada para cumprimento da obrigação. O acordo celebrado entre as partes previa a possibilidade de reintegração do imóvel em caso de inadimplemento, sendo o exequente credor fiduciário, o que fundamenta sua pretensão.

A impenhorabilidade do imóvel também não deve ser acolhida, uma vez que não se trata de penhora do bem, mas sim de reintegração de posse fundamentada em acordo homologado judicialmente e contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, tal alegação não é oponível à exequente, assim como a alegação de descumprimento contratual.

Como se vê, os executados reconheceram o cumprimento contratual pela exequente ao

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celebrarem acordo extrajudicial referente aos valores repassados pela mesma à Momentum, sendo eventual ausência de repasse responsabilidade da referida empresa e não da parte exequente.

Por fim, quanto ao excesso de execução arguido, a impugnação não deve ser conhecida.

Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em ca que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC):

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

A parte executada, ora impugnante, não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou a planilha de cálculo onde conste o excesso alegado, limitando-se a alegar a existência de excesso de execução. Assim, tal pedido não deve ser examinado, com fundamento no art. 525, § 5º do CPC. (...)”.

Insta ainda ressalvar que a sentença homologatória do acordo havido

entre as partes transitou em julgado, conforme certidão de fls. 161. Está previsto no

art. 502 do CPC, que “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna

imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A coisa

julgada é uma garantia constitucional (art. , XXXVI da CF) e, ao proibir que a lei

fira a coisa julgada, a Constituição Federal está também proibindo que o juiz,

aplicador da lei, desrespeite a coisa julgada. Logo, haverá ofensa direta à

Constituição Federal quando se desconsidera o próprio cerne da coisa julgada.

Sendo assim, tendo havido o trânsito em julgado da sentença

homologatória do acordo, eventual desconstituição do título judicial para rever

alegado descumprimento da agravada do contrato original ou mesmo a pretensão de

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realização de perícia, deve ser buscado por meio de ação própria, se assim entenderem os agravantes.

Destarte, não tendo sido demonstrado o desacerto da r. decisão agravada, de rigor a sua manutenção tal qual lançada, restando revogado o efeito suspensivo deferido às fls. 180.

Comunique-se!

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, com determinação, nos termos do acórdão.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237489192/agravo-de-instrumento-ai-20944090220218260000-sp-2094409-0220218260000/inteiro-teor-1237489249

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – I – Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes – II – …