Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2231350-90.2020.8.26.0000 SP 2231350-90.2020.8.26.0000

*RECURSO – Agravo interno – Extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC - Decisão agravada caracterizada como sentença, de modo que o recurso cabível é o de apelação, nos temos do art. 1.009 do CPC – Sentença impugnada via agravo de instrumento - Erro grosseiro - Impossibilidade de se adotar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas, ante a inexistência de dúvida objetiva– Recurso não provido*