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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030683-73.2018.8.26.0001 SP 1030683-73.2018.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Maia da Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10306837320188260001_4988d.pdf
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Ementa

*CONTRATO – Serviços bancários – Compra em cartão de crédito não efetuada pelo autor - Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar que a transação foi realizada de forma lícita – Violação ao artigo 14, do Código de Defesa do ConsumidorResponsabilidade objetivaRisco profissional – Inteligência da súmula 479 do C. STJ – Inexigibilidade do débito reconhecida – Determinada a restituição do valor debitado em conta corrente do autor – Diminuição do patrimônio que leva a abalo psicológico passível de reparação moral – Dano configurado – Sentença reformada – Recurso do réu não provido e do autor provido*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237508758/apelacao-civel-ac-10306837320188260001-sp-1030683-7320188260001

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