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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2016.8.26.0114 SP XXXXX-52.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10072575220168260114_ed59a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA ALUGADO OU DE DESPESA COM PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA COMPRADORA. DANO MATERIAL, NO CASO, PRESUMÍVEL ALIADO À PROVA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Prometida a conclusão da obra com data (época) determinada, inclusive com prazo de tolerância, se, ao final deste, não cumprido o avençado, necessário que incorporadora (ré) responda pelos efeitos consequentes de sua mora. Diante disto, é caso mesmo de se responsabilizar a ré pelos prejuízos sofridos pela autora em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Além disso, não há falar em ausência de comprovação do dano material com o atraso da entrega do imóvel, pois este é presumível. Ademais, a autora apresentou comprovantes de pagamento de aluguel. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ATRASO EM ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE CONFIGURA DANO MORAL EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, MEDIANTE ANÁLISE DO CASO TRAZIDO A JULGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É do conhecimento de todos a importância que a aquisição de imóvel próprio representa. A autora suportou mais que mero aborrecimento com o descumprimento da data de entrega do imóvel pela ré. O atraso foi superior a um ano. Desse modo, a conjuntura extrapolou mero dissabor, transtorno ou percalço do cotidiano, emergindo estado de aflição, temor por outros prejuízos, ante a incúria da ré. Em primeira instância a indenização foi arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende a ré a redução da quantia. No entanto, analisado o que consta dos autos, bem como suas evidentes particularidades, não há falar em redução da referida indenização. Referida quantia mostra-se em consonância com os danos suportados pela autora e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, CONFIGURANDO BIS IN IDEM (REPETIÇÃO SOBRE O MESMO). INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em "bis in idem" com a cumulação de condenação por dano material (lucros cessantes) e moral. A condenação imposta em primeira instância reparou os danos provocados pela conduta da ré na esfera material e moral da autora. Em verdade, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SC e REsp XXXXX/DF (tema 970), sufragou entendimento que proclama a impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos, o que não é o caso dos autos.
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