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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10371588820158260053_a494d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000489502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1037158-88.2015.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DANIELE GONÇALVES SALMASO GRULI, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram dos embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 24 de junho de 2021.

BANDEIRA LINS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15083

Embargos de Declaração nº 1037158-88.2015.8.26.0053/50000

Embargante: DANIELE GONÇALVES SALMASO GRULI

Embargada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Dr. José Gomes Jardim Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA F. Alegação de omissão no v. Acórdão, por não se manifestar sobre a natureza do vínculo funcional da servidora com a Administração para fins de reconhecimento do reenquadramento pretendido. Não conhecimento do recurso. Infringência aos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil. Ausência de correlação entre as razões recursais e o fundamento adotado no Acórdão para a manutenção da improcedência da ação. Violação ao princípio da dialeticidade. Ainda que fosse a hipótese de conhecer do recurso, não haveria omissão, contradição, obscuridade ou qualquer vício que ensejasse a oposição de embargos de declaração. Julgado embargado que foi bem fundamentado, reconhecendo a prescrição da pretensão de reenquadramento da autora. Embargos de declaração não conhecidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELE

GONÇALVES SALMASO GRULI contra o v. Acórdão de fls. 212/218, que, ao

negar provimento ao apelo da autora, assim o fez para manter a r. sentença que havia

julgado improcedente a ação, em que pretendia a demandante, professora admitida

em caráter temporário, o seu reenquadramento na categoria F, fazendo jus à

aplicação do disposto no art. , § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/07.

Em razões de recurso, assevera a embargante que o v. Acórdão, ao

afirmar que a função exercida pela autora era de caráter precário, deixou de

considerar que todas as admissões feitas com base no art. , I, da Lei nº 500/74 são

para o exercício de função pública de natureza permanente, sendo incabível falar-se

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em admissão precária nesses casos. Requer, assim, seja sanada a omissão apontada.

É o relatório.

Os embargos não podem ser conhecidos.

Isso porque, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil:

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorridas;”.

No caso, os argumentos expendidos nas razões recursais não possuem correlação com os fundamentos do v. Acórdão embargado, mas apenas reproduzem a tese ventilada quando do ajuizamento da ação e repetida nas razões de apelação, sem se atentar para o fato de que, embora mantida a improcedência da ação, os fundamentos utilizados no Aresto, para tanto, não dizem respeito à natureza das atividades exercidas pela autora, mas sim à prescrição da pretensão de reenquadramento funcional.

Nesses termos, a improcedência da ação foi fundamentada:

“Há de se reconhecer, no presente caso, que a pretensão da autora foi alcançada pela prescrição .

Com efeito, colhe-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o enquadramento ou reenquadramento de servidor é ato único de efeitos concretos , ainda que, como no caso, a ele se acople relação de trato sucessivo.

Nesse sentido:

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão de que o enquadramento, ou reenquadramento, de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos. 2. Sendo assim, decorridos mais de cinco anos entre o ato questionado e o ajuizamento da ação, prescreve o próprio fundo de direito, como ocorre na presente espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp nº 1.067.333-PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18/06/2013).

O questionamento de ato dessa natureza sujeita-se ao decurso do prazo quinquenal, nos termos do Dec. nº 20.910/32:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

E no caso em exame, o fato de a autora questionar ato de reenquadramento sob o argumento de que mantinha vínculo com a Fazenda do Estado em 2 de junho de 2007, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.010/2007, denota que deixou transcorrer in albis todo o prazo prescricional

vindo a ajuizar a presente ação apenas em 2015 .

Consumada se achava, pois a prescrição do fundo de direito

consoante jurisprudência desta Egrégia Corte:

AÇÃO ORDINÁRIA Servidora estadual contratada sob o regime da Lei nº 500/74 Professora de Educação Básica II, que almeja o

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reenquadramento funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, com a respectiva retificação da Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de junho de 2007 Prescrição do fundo de direito reconhecida Precedentes do STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Arbitrada verba honorária recursal Recurso da autora não provido (Apelação nº 0009429-90.2014.8.26.0457, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho , j. 04.10.16).

Servidora Pública. Professora admitida em caráter temporário, nos termos da Lei nº 500/74, reclassificada na Categoria O, de acordo com a Lei Complementar nº 1.010/07. Pretensão de reenquadramento na Categoria F e de aplicação do disposto no art. 1º das disposições transitórias da Lei Complementar nº 1.093/09. Prescrição do fundo de direito bem reconhecida em sentença, a qual resta mantida por seus próprios fundamentos. Insurgência contra ato único, de efeitos concretos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Prescrição que alcança também a pretensão da autora a se submeter a avaliações anuais tornadas obrigatórias, pela Lei Complementar nº 1.093/09, para a manutenção do vínculo protegido pelo art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 1.01/07. Apelo desprovido. (Ap. nº 1023374-05.2019.8.26.0053, de nossa relatoria, j. 19.07.19)

Sob outra ótica, impende acrescentar que, embora os arts. 43 e 44 da Lei Complementar nº 1.010/07 tenham conferido aos docentes admitidos na forma da Lei nº 500/74 proteção contra a dispensa imotivada ou por cessação da necessidade do serviço, a Lei Complementar nº 1.093/09 previu, no art. , I, de suas disposições transitórias, que esses docentes devessem se submeter obrigatoriamente a processos de avaliação anual:

Artigo 1º - Aos servidores ocupantes de funções de docente

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abrangidas pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será assegurada a atribuição de carga horária equivalente a 12 (doze) horas semanais de trabalho, composta por 10 (dez) horas em atividades com alunos e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico na escola, em atividades coletivas, observadas as seguintes condições:

I - os docentes deverão se inscrever e participar obrigatoriamente de processo de avaliação anual , no seu respectivo campo de atuação, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educação;

II - os docentes que obtiverem índices iguais ou superiores aos mínimos fixados pela Secretaria de Educação ficarão dispensados das avaliações anuais subsequentes e passarão a concorrer, entre seus pares, no processo de atribuição de classes ou de aulas, na Faixa 3 a que se refere o inciso I do artigo 45 da Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, antes dos demais servidores indicados na mesma faixa e antes dos candidatos à admissão como docentes;

III - a classificação final do docente para o processo de atribuição de classes ou de aulas, no respectivo campo de atuação, observará a ordem decrescente da soma dos pontos referentes ao tempo de serviço e aos títulos com os pontos obtidos na avaliação anual, que terá o limite máximo de 80 (oitenta) pontos;

IV - caso o total de aulas atribuídas no respectivo campo de atuação resulte aquém do limite fixado no “caput” deste artigo, aos docentes serão atribuídas horas de complementação de carga horária, no mínimo até atingir o referido limite, devendo ser cumpridas pelo docente de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação;

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V - os docentes que não obtiverem os índices mínimos fixados no processo de avaliação não poderão concorrer no processo de atribuição de classes ou aulas e deverão cumprir a totalidade da carga horária prevista no “caput” deste artigo de acordo com as normas expedidas pela Secretaria da Educação, sem prejuízo da participação obrigatória nos subsequentes processos de avaliação anual.

Parágrafo único - A Secretaria de Educação poderá autorizar a participação dos docentes referidos no inciso II deste artigo nas avaliações anuais subsequentes, devendo ser considerada, para fins de classificação no processo de atribuição de classes ou aulas, o melhor índice obtido pelo docente nas avaliações de que participou.

A sanção para a ausência a tais processos seria a dispensa do professor como assinala o art. 4º das disposições transitórias:

Artigo 4º - Os docentes abrangidos por estas Disposições Transitórias serão dispensados, caso não se inscrevam ou imotivadamente não participem do processo de avaliação previsto no inciso I de seu artigo 1º, sem prejuízo do disposto no artigo 35, IV, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974.

E essa dispensa, motivada pelo descumprimento de dever fixado em lei, impõe-se mesmo a professores alcançados pela proteção dos arts. 43 e 44 da Lei Complementar nº 1.010/07 que, se novamente admitidos, não voltariam a ter liame com o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos.

Sob qualquer ótica que se examine a questão, portanto, o reconhecimento da improcedência se impõe ainda que por fundamentos diversos daqueles empregados pelo Juízo. Por conseguinte, majoro em 1% o percentual da verba honorária fixada em primeira instância, tendo em vista o que dispõe o art. 85,

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§ 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os efeitos da gratuidade judiciária deferida.”

Ora, nas razões dos embargos, verifica-se cristalinamente que a autora não combateu as verdadeiras razões da improcedência manifestadas no v. Acórdão, tendo discorrido sobre questões atinentes à natureza de seu vínculo funcional com a Administração para fins de obtenção do reenquadramento almejado, sem, contuto, tecer uma palavra sequer sobre a prescrição decretada.

E ainda que fosse o caso de conhecimento do recurso (o que se admite apenas ad argumentandum), não haveria omissão, contradição, obscuridade ou qualquer equívoco que ensejasse a oposição de embargos de declaração, tendo o Colendo Órgão Colegiado deixado claro o motivo pelo qual foi reconhecida a ocorrência da prescrição: a autora questiona nesta ação, ajuizada em 2015, ato de reenquadramento, sob o argumento de que mantinha vínculo com a Fazenda do Estado em 2 de junho de 2007, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.010/2007, sendo incontestável, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32.

Assim, fica evidente a existência de razões dissociadas, porque, além de não apontar qualquer vício que ensejasse a oposição dos presentes embargos, a requerente sequer tratou, neste recurso, dos fundamentos expostos no Acórdão embargado.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração .

BANDEIRA LINS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237549222/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10371588820158260053-sp-1037158-8820158260053/inteiro-teor-1237549242

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