jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Lino Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21078955420218260000_0c7de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000487368

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2107895-54.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ALAN GONÇALVES CAPPI, é agravado J.B. FINANCE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), CARLOS RUSSO E MARCOS RAMOS.

São Paulo, 24 de junho de 2021.

LINO MACHADO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n.º 2107895-54.2021.8.26.0000

Agravante: Alan Gonçalves Cappi

Agravada: J. B. Finance Ltda.

Comarca: São Paulo (38ª Vara Cível do Foro Central - Proc. n.º 1030164-87.2021.8.26.0100)

Juiz (a): Luiz Fernando Rodrigues Guerra

VOTO Nº 48.395

Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência Contrato de compra e venda de bem móvel - Tutela antecipada - Indeferimento de liminar Decisão mantida.

Se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade e cabimento da antecipação de tutela, deve ela ser negada - De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem.

Agravo desprovido, com observação.

Vistos.

Agravo de instrumento contra a r. decisão

trasladada a fls. 74/75 dos autos principais, proferida nos autos da ação

de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência, fundada em

contrato de compra e venda de bem móvel, que, entre outras disposições,

indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela na demanda em discussão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alega o autor, ora agravante, em síntese, que no caso em tela faz jus à tutela antecipatória requerida na demanda, ou seja, a reintegração da posse do bem em discussão e o bloqueio de circulação via sistema renajud; que a ré, ora agravada, não cumpriu com o contrato pactuado, tendo-se em conta que não efetuou o pagamento do saldo pactuado; que aplicável o art. 300 do CPC/2015. Argui a necessidade de reforma da r. decisão e pede a concessão da tutela antecipatória requerida na demanda, ou seja, objetivando “a imissão na posse do veículo, com a consequente condenação do agravado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios nos moldes do art. 85 do Novo Código de Processo Civil” (fl. 16). Negado efeito suspensivo (fls. 31/32), não veio contraminuta porque ainda não citada a parte contrária.

É o relatório.

Primeiramente, fica afastada a fixação de honorários advocatícios, pois no caso ora sob exame, a demanda ainda está na fase de conhecimento, tendo-se em conta o indeferimento do pedido de tutela antecipada pelo douto juiz de primeiro grau, dentro do poder geral de cautela. Lê-se em Theotonio Negrão e outros: “A deliberação do tribunal sobre honorários advocatícios em sede de recurso deve ter lugar quando há um pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487. Isso ordinariamente acontece na apelação e nos recursos que lhe seguem (p. ex., recursos extraordinário e especial), mas excepcionalmente pode se dar em sede de agravo de instrumento (p. ex., art. 356) e nos recursos subsequentes. Em agravo de instrumento que não envolva pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487 (p. ex., redistribuição do ônus da prova), não se delibera sobre honorários (STJ-3ª T., Ag em REsp 364.851-AgRg-EDcl, Min. João Otávio, j. 19.5.16, DJ 24.5.16; STJ-4ª T., Ag em REsp 303.4060-AgRg-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 28.6.16, DJ 1.8.16; STJ-2ª T., Ag em REsp 1.183.593, Min. Mauro Campbell, j. 21.11.17, DJ 27.11.17)” (Código de Processo Civil e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

legislação processual em vigor. 49ª edição. São Paulo: Saraiva, 2018. Nota 51 ao art. 85, página 193).

Importante ressaltar ainda para que o Código de Processo Civil estatui que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6º” (art. 85, § 11, primeira parte) grifos nossos.

Observa-se que não se fala em fixação de

honorários em segundo grau, mas tão somente em majoração.

Sustenta o agravante que faz jus à concessão de tutela de urgência requerida na demanda em discussão e consequentemente a reintegração de posse do bem em discussão em razão do contrato envolvendo os demandantes, bem como o bloqueio de circulação via sistema renajud (fl. 15 dos autos principais).

Sendo assim, o que está em julgamento neste agravo é a concessão ou não, da tutela antecipatória indeferida, por ora, pelo douto magistrado de primeiro grau. Não cabe a esta Corte, em agravo de instrumento, analisar o mérito da demanda completa, mas, sim, o ponto objeto da decisão interlocutória proferida. Neste sentido: “Não assiste razão ao embargante, na medida em que, o objeto de análise deste agravo de instrumento limita-se ao conteúdo da decisão interlocutória agravada” (EMBDEC 776147702 PR 0776147-7/02 - Paulo Roberto Vasconcelos).

Verifica-se nos autos que as provas trazidas com a inicial pelo agravante, a princípio, não foram o suficiente para que o juiz de primeiro grau se convencesse de que havia fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que culminou no indeferimento da liminar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A antecipação de tutela deve fundamentar-se em prova inequívoca, que convença da verossimilhança da alegação, desde que não haja risco de ser providência de efeitos irreversíveis (art. 273, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/1973; art. 300, caput, e §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015); tenha-se em conta que a tutela em caráter antecedente ou a tutela cautelar têm sua previsão expressa nos artigos 303 ao 310 do CPC/2015, bem como a tutela provisória nos artigos 294 ao 299 do CPC/2015.

A tutela provisória pressupõe: probabilidade do direito, e, em caso como o vertente, que haja “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, apenas excepcionalmente, segundo o poder de cautela do juiz, é que poderá ser concedida a liminar.

No caso ora sob exame, o douto juiz de primeiro grau, dentro do poder geral de cautela, indeferiu a tutela provisória de urgência em respeito ao contraditório, tendo em vista que a demanda ainda está na fase de conhecimento; tenha-se em conta que o descumprimento ou não do contrato pactuado entre as partes que gerou o ajuizamento da demanda afeta o mérito.

Portanto, se a situação das partes ainda não está suficientemente aclarada para avaliar-se a necessidade de seu cabimento, a antecipação de tutela deve ser negada.

No caso sob exame, recomenda-se que, antes de ser deferida a antecipação da tutela, seja ouvida a parte contrária. Não se vislumbra, desde logo, nenhuma razão para reformar-se a r. decisão agravada, a qual fica mantida.

De qualquer modo, assim como a tutela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem (art. 273, § 4º, c.c. art. 125, I, do CPC/1973; art. 298, c.c. art. 139, I, do CPC/2015).

Por conseguinte, nego provimento ao agravo, com a observação feita no parágrafo anterior.

LINO MACHADO

RELATOR

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237587634/agravo-de-instrumento-ai-21078955420218260000-sp-2107895-5420218260000/inteiro-teor-1237587654

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107895-54.2021.8.26.0000 SP 2107895-54.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência recursal – Ação de rescisão contratual de bem móvel - Discussão sobre a posse e domínio de veículo automotor - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III – Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, inciso III.14 - RECURSO NÃO CONHECIDO, REMESSA …