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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20789920920218260000_b448d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000491503

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2078992-09.2021.8.26.0000, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, em que é agravante COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, é agravado MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 25 de junho de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20086

Ano: 2021

Agravo de Instrumento n. 2078992-09.2021.8.26.0000

Comarca: Ferraz de Vasconcelos

Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU

Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos

Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Bombeiro dos exercícios de 2013 a 2016, Taxa Remoção de Lixo do exercício de 2016. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Bombeiros, e rejeitou as alegações de imunidade constitucional, nulidade da CDA e impenhorabilidade do imóvel. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma.

Nulidade da CDA. Título executivo de p. 07 que não explicita a fundamentação legal da Taxa de Remoção de Lixo. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. , § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e art. 202 do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Situação esta que não se verifica em relação ao IPTU, sendo as CDAs hígidas para cobrança do imposto.

Imunidade Tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade.

Ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do imóvel. Ausência de prova cabal. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal.

Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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I Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU contra a r. decisão de p. 87/89 dos autos da execução fiscal n. 1504970-22.2017.8.26.0309, promovida pelo município de Ferraz de Vasconcelos , que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, extinguiu a execução em relação à Taxa de Bombeiros, vem como rejeitou as alegações de nulidade da CDA, imunidade tributária e impenhorabilidade do imóvel tributado, não houve condenação em honorários advocatícios.

Preliminarmente, requer a agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sob o fundamento que a manutenção da decisão proferida em primeira instância pode levar a constrições do seu patrimônio.

No mérito, sustenta, em síntese, que (I) as CDAs que instruem a inicial são nulas, vez que não identificam suficientemente o imóvel tributado, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa; (II) faz jus à imunidade tributária intragovernamental, constitucionalmente estabelecida; (III) a Taxa de Remoção de Lixo é inconstitucional, vez que não se relaciona a serviço público específico e divisível; (IV) o imóvel tributado é impenhorável; (V) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Requer o provimento do presente recuso a fim de reformar a decisão agravada, com a condenação da agravada em honorários advocatícios (p. 01/15).

O efeito suspensivo pretendido foi deferido pela decisão de p. 25/27.

A municipalidade excepta apresentou contraminuta de p. 32/44, em que alega, em síntese, que: (I) as CDAs cumprem com os requisitos legais; (II) a executada não faz jus a imunidade tributária; (III) as Taxas de Bombeiro e Remoção de Lixo são constitucionais. Requer, por fim, o não provimento do presente recurso.

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II Fundamentação

O recurso, tempestivo e preparado (p. 20/23), comporta parcial provimento.

Preliminarmente, verifico que a r. decisão de piso acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade da Taxa de Bombeiro, bem como determinou o prosseguimento da execução em relação aos demais créditos.

O reconhecimento da inconstitucionalidade da referida Taxa não foi impugnado pela agravante, sendo que a contraminuta ao recurso apresentado pela executada não é o palco adequado para que a exequente requeria a reforma do julgado em ponto que lhe foi desfavorável, devendo, se assim desejar, impugnar a r. decisão pelas vias próprias.

Assim sendo, não conheço da alegação de constitucionalidade da Taxa de Bombeiro.

I) Da Nulidade das CDAs.

Com efeito, a validade da certidão de dívida ativa depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal, adiante reproduzidos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente

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a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção

do processo como já adiantado acima, visto que o título executivo é requisito

indispensável para toda e qualquer execução , dele se exigindo que seja válido,

certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618 (I), do CPC/1973

e 783, 786 e 803, I, do NCPC.

Não há que se confundir vício da petição inicial (quando o

juiz deve provocar a emenda art. 321 do NCPC) com vício da CDA (que pode

implicar em nulidade da execução art. 803, I, do NCPC). Daí porque, e também

em respeito ao princípio da imparcialidade, não cabe ao juízo determinar a

intimação da Fazenda exequente para emenda ou substituição prevista no § 8º do

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artigo 2º da Lei n. 6.830/1980, providência que, aliás, exigiria, em favor de uma só das partes, a análise individualizada das milhões de Execuções Fiscais que atualmente tramitam pelo Poder Judiciário e inestimável número de intimações pessoais (art. 25 da Lei n. 6.830/1980).

O título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal (CDA art. 784, IX, do NCPC) deve traduzir crédito dotado de presunções relativas de liquidez e certeza. Referidas presunções têm por pressuposto que a regularidade da exigência foi conferida pala Fazenda Exequente no ato da inscrição do débito na dívida ativa (aliás, a finalidade da inscrição é justamente a de conferir a regularidade da exigência).

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. E a emenda ou substituição da CDA, possível até a decisão de primeira instância, deve se dar por iniciativa da parte exequente e não por provocação do juízo.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado:

“Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Substituição Ou Emenda da CDA. Impossibilidade.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.

4. Recurso especial não provido”. (Recurso Especial nº 1.225.978/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.02.2011, v.u.)

No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões

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de dívida ativa que embasam a execução fiscal (p. 04/07 visto que as CDAs de p. 02/03 se referem apenas aos créditos reconhecidos como inconstitucionais) com as disposições dos transcritos artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional e artigo , § 6º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o título de p. 07 padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo no tocante à Taxa cobrada.

De fato, a CDA de p. 07 apenas indica a fundamentação legal do IPTU (Art. 145, inciso II e art. 156, inciso I da Constituição Federal 88; - Art. 32, 33, 34 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172/66).- Art. 131, incisos I, II e III, art. 132, art. 133 do CTNCódigo Tributário Nacional (Lei Federal 5.172/66).- Art. 8, 9, 10, inciso I, II, alínea A, B, C e D, 11, 12, 13, 14, 15, 19 incisos I e II, 25, 26, 28, 29, 34, 35, 36, 37 e 38 todos da Lei Complementar Municipal 163/05 Código Tributário Municipal), mas inexiste qualquer fundamentação legal específica em relação à Taxa de Remoção de Lixo.

A gravidade das omissões apontadas, já que diretamente relacionadas a requisitos essenciais , impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certidões de dívida ativa no tocante à Taxa executada se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveria gozar.

O artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo , § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal preceituam que a certidão de dívida ativa mencione a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado.

A respeito do tema, vale transcrever o comentário de Leandro Paulsen ao inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, inserido na obra “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, ed. Livraria do Advogado, 11ª ed., 2009, p. 1280:

“É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em

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que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referência tãosomente ao regulamento”.

Ademais, cabe à Fazenda Pública a obediência ao princípio da

legalidade, conforme preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim nos ensina Hugo de Brito Machado a respeito da

questão:

“A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer que a dívida ativa regularmente inscrita é líquida e certa até prova em contrário.” (in “Curso de Direito Tributário”, 30ª edição, Editora Malheiros, pág. 260).

Nesse sentido, apresentam-se precedentes desta Colenda

Câmara, cujas ementas seguem transcritas:

“Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal - ausência de informação quanto à origem e fundamento legal da dívida. Nega-se provimento ao recurso. (Ap. 0005409-53.2010.8.26.0568, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 13/02/2014)”

“Certidão de Dívida Ativa. Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA. Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso. (Ap. 0514620-29.2009.8.26.0071, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014)”

Em suma, se à Fazenda Pública é dado produzir

unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e

legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar

presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título

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executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento.

O título executivo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, pois, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário), ficando prejudicada a análise da constitucionalidade ou não da Taxa de Remoção de Lixo.

Ausente, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção da execução no que se refere à Taxa de Remoção de Lixo é medida que se faz necessária, devendo ser parcialmente reformada a r. decisão recorrida nesse ponto.

O mesmo não pode ser dito em relação ao IPTU executado, tendo em vista que os títulos executivos apresentam a fundamentação legal da obrigação, bem como cumprem com os demais requisitos elencados no artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional e artigo , § 6º, da Lei de Execução Fiscal.

II) Da Imunidade Tributária.

Alega a agravante que faz jus à imunidade intragovernamental, em face da previsão contida no § 2º do art. 150, da CF.

Com efeito, o artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, dispõe sobre a imunidade tributária intragovernamental dos entes públicos, nos seguintes termos:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...

VI - instituir impostos sobre:

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a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”

Pelo princípio da imunidade intragovernamental (art. 150, VI, a), também denominada intergovernamental, é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público (são as chamadas pessoas jurídicas de direito público, e a extensão quanto às autarquias e fundações, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais, está prevista no § 2º do art. 150 da CF).

Há que se observar, contudo, que ao julgar o RE 407.099, o C. STF reconheceu que empresa pública que desenvolve típica atividade do Estado também deve ser beneficiada pela imunidade, entendimento que segundo entendemos é extensivo às Sociedades de Economia Mista que, a exemplo da CDHU, substituem as pessoas políticas nas atividades essenciais do Estado, a exemplo da concretização do direito social à moradia.

A CDHU é sociedade por ações cujo acionista majoritário é o Estado de São Paulo.

Conforme se extrai do Portal da própria empresa (e inexiste nos autos prova em sentido diverso):

“A Política de Subsídios é uma das características marcantes do conjunto de políticas que compõem a Política Habitacional do Estado de São Paulo, visto que, para viabilizar a promoção do atendimento às famílias de baixa renda, é necessária a concessão de subsídios, dada a incapacidade dessas famílias terem acesso ao mercado formal de crédito, gerando um déficit de moradias de grandes proporções no Estado”. E prossegue:

“No financiamento de um empreendimento habitacional, a Política de Subsídios adota o modelo de subsídios cruzados, onde os descontos sobre as prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento insuficiente, são compensados pela majoração em até 10%, do encargo das prestações dos financiamentos concedidos às famílias com capacidade de pagamento suficiente.

Estes descontos são concedidos por uma única vez, são regressivos ao longo do prazo máximo de 25 anos do financiamento e variam segundo os limites de comprometimento

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de renda por intervalo de renda, expostos no quadro acima.

Em empreendimentos onde as Prefeituras Municipais doam o terreno à CDHU, o seu valor correspondente não incide no encargo final a ser pago pelo mutuário”.

Além do exposto, extrai-se do Relatório Administrativo de 2013, publicado no Diário Oficial empresarial de 26/06/2014, p. 5, que a empresa da administração pública indireta tem por público alvo preferencial famílias com renda de até 05 salários mínimos e, dentre outras atividades, atua na recuperação urbana de favelas e cortiços e no ano de 2013 concedeu auxílio emergencial a 2.294 famílias e auxílio moradia provisório a 11.983 famílias, tudo a evidenciar que não pode ser equiparada àquelas pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas típicas, regidas pelas normas de direito privado.

Ademais, no Recurso Extraordinário n. 638.315, julgado sob

o regime de Repercussão Geral previsto no art. 543-B do CPC, restou reafirmada

a jurisprudência daquele órgão, nos seguintes termos:

“Recurso. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.” (RE 638.315).”

Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso assim consignou:

“...

3. A questão suscitada neste recurso versa sobre a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.

4. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que a INFRAERO faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Confiram-se o RE 407099 / RS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6.8.2004, RE 598322 / RJ, Rel Min. Celso de Mello, DJe de 22.5.2009, RE 607535 / PE, Min. Rel Ricardo Lewandowski, DJe de 16.3.2010, RE 577511 / PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22.2.2010, RE 501639 / BA, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 1.8.2008.

5. Ante o exposto, reafirmo a jurisprudência da Corte para negar provimento ao recurso extraordinário.”

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No mesmo sentido, o RE 627.051, julgado em novembro de 2014.

Em síntese, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta, presta serviço de caráter público, porquanto tem a finalidade maior de garantir o direito fundamental a moradia, o qual é dever do Estado efetivá-lo, de acordo com o expresso no art. 6º da Constituição Federal.

Logo, por prestar serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, somado a não exploração de atividade econômica e ausência de finalidade lucrativa, o entendimento deste relator, vencido neste aspecto, é de se permitir a extensão prevista no § 2º, do art. 150, da CF/88.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDHU. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. Cobrança de IPTU pelo Município de Penápolis. Lei Municipal nº 273/1993 que concede isenção de tributos municipais para imóveis pertencentes à CDHU destinados à implantação de moradias populares. Imunidade tributária recíproca configurada. Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa. Artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (...) Daí que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, como instrumentos que são da descentralização da atividade estatal, não podem receber o mesmo tratamento dispensado às sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas. Isto porque, embora sujeitas ao regime de direito privado, quando exercentes de atividades públicas, sofrem influxos do direito público e, por tal razão, devem gozar de privilégios e prerrogativas atribuíveis a entidades estatais centralizadas. (...) (APELAÇÃO nº 0010382-82.2012.8.26.0438, Comarca: Penápolis, 14ª Câmara de Direito Público, Relator HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, j. em 24 de julho de 2014)” (grifei).

Contudo, há que se observar que nessa E. Câmara julgadora prevalece a tese de que a imunidade intragovernamental

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somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito

público, conforme se verifica dos seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU e TAXA

Insurgência da CDHU contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta Desacolhimento CDAs hígidas Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF TAXA DO LIXO Constitucionalidade da cobrança - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068927-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021)”

“Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da agravante não comporta provimento. Consigne-se que a recorrente, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, portanto, à pretendida imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no município lei nesse sentido. A alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução tampouco procede. No presente caso, restou inconteste a ausência de registro do título translativo

Legitimidade passiva da agravante configurada. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072571-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL

IPTU/Taxas Exercícios de 2013 a 2016 Exceção de preexecutividade acolhida parcialmente Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Ausência do registro da escritura na matrícula do imóvel Cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no C.T.N.

Questão pacificada Súmula 399 do C. Superior Tribunal de

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Justiça IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - inexistente na espécie -Benefício que não alcança sociedade de economia mista -Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida

Recurso Improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036638-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021)”

“Apelação - Execução Fiscal - IPTU Exercício de 2019 -Sentença que acolheu exceção de pré-executividade reconhecendo a imunidade recíproca e extinguindo a execução fiscal

Pretensão à reforma Inadmissibilidade Manutenção da r. sentença por fundamento diverso A CDHU, apesar de ser sociedade de economia mista que presta serviços públicos, não atua com exclusividade ou em regime de monopólio, o que afasta a imunidade pretendida Precedente do C. STF sobre a mesma empresa Extinção do feito, no entanto, que é de rigor, em razão de isenção, e não imunidade - Lei paulistana nº 14.865/2008 que concede isenção aos imóveis da CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares - Sentença de extinção mantida, mas por outro fundamento - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1536827-59.2020.8.26.0090; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021)”

Razão pela qual, em atenção ao disposto no artigo 926

do NCPC, reformulo o meu entendimento e adiro à tese amplamente

majoritária, com o consequente afastamento da imunidade em decorrência

da natureza jurídica da executada (pessoa jurídica de direito privado).

III) Da Ilegitimidade passiva e da impenhorabilidade do

imóvel tributado.

Na execução fiscal admite-se defesa pela chamada exceção ou

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objeção de pré-executividade, versando questões suscetíveis de cognição de plano, sem prévia dilação probatória.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 393, do seguinte teor:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso dos autos, no entanto, embora a alegada ilegitimidade passiva se refira à matéria de ordem pública, no campo restrito da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória, o excipiente, ora agravante, efetivamente não apresentou prova pré-constituída capaz de respaldar a sua pretensão.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a presente execução pretende a cobrança de IPTU relativo ao imóvel situado na Estrada Stella Mazzucca, Lote 368, Núcleo Itaim, Ferraz de Vasconcelos SP, cadastrado sob o nº do Contribuinte/SQL 1800220001008 , o qual, segundo consta do cadastro municipal, pertence à executada.

Em que pese a alegação genérica de ilegitimidade passiva apresentada pela agravante quando do pedido de seu recurso, não se verifica que a mesma tenha instruído seu pedido com qualquer documento apto a comprovar não ser a mesma proprietária do imóvel tributado, conforme consta junto ao cadastro municipal.

Assim, a via estreia da exceção de pré-executividade não permite se deliberar, com segurança, sobre o vínculo do agravante com o imóvel tributado, ou seja, se é responsável tributário ou não, no caso concreto . E, assim, a presunção juris tantum de legalidade dos atos do Poder Público deve ser mantida por ora e só poderá ser afastada após dilação probatória favorável ao executado e que não é compatível em exceção de pré-executividade.

Idêntico raciocínio é aplicável a alegação de

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impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que não consta dos autos qualquer

documento a comprovar, sequer, que no mesmo foi construída moradia destinada

a programa de habitação popular, a fim de viabilizar a análise de eventual

impenhorabilidade.

Em síntese, trata-se de matérias que somente podem ser

decididas em sede de embargos à execução, após dilação probatória, uma vez que

as questões levadas ao juízo singular não restaram cabalmente demonstradas nos

autos da execução fiscal.

Frise-se que neste E. Tribunal de Justiça, em casos

assemelhados, as Câmaras especializadas em matéria tributária municipal têm

adotado o entendimento aqui externado:

Confiram-se as ementas:

“Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade, na qual alegada ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Documentos acostados aos autos que não comprovam, de plano, a ilegitimidade passiva do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido..”

(Relator (a): Ricardo Chimenti, Comarca: Bariri, Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 13.07.2017; Data da publicação: 19.07.2017)

“Agravo de instrumento Execução fiscal ISSQN Exercício de 2011 Exceção de pré-executividade rejeitada Pretensão à reforma da decisão Inadmissibilidade - Questões aventadas que demandam dilação probatória, inviável em sede de exceção de préexecutividade Decisão agravada mantida Agravo desprovido.”

(Relator (a): Roberto Martins de Souza; Comarca: Campos do Jordão; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25.05.2017; Data da publicação: 26.05.2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 e de 2013 a 2015. 1) Alegação de ilegitimidade passiva e de prescrição dos créditos de 2007 a 2010 - Decisão que entendeu que a análise das alegações demandaria dilação probatória - Questões controvertidas - Discussão que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade. 2) Pretensão da Municipalidade de alteração dos fundamentos da decisão para reconhecer desde logo a legitimidade passiva do excipiente e afastar a alegação de prescrição - Impossibilidade Recurso interposto apenas pelo

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excipiente - Alteração que implicaria reformatio in pejus - Decisão mantida. Agravo improvido”

(Relator (a): Eutálio Porto, Comarca: São José do Rio Preto;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 22.06.2017; Data da publicação: 27.06.2017)

Por todo o exposto, de rigor o acolhimento parcial do presente recurso, a fim de reconhecer a nulidade da CDA no tocante à Taxa de Remoção de Lixo cobrada, e extinguir a execução em relação a mesma, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, prosseguindo o feito em relação ao IPTU.

Diante da extinção parcial da execução, após a apresentação de exceção de pré-executividade de rigor a condenação da exequente em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00, nos termos dos § 8º, do art. 85 do CPC/15, tendo em vista o reduzido valor da causa.

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

III Conclusão

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237589677/agravo-de-instrumento-ai-20789920920218260000-sp-2078992-0920218260000/inteiro-teor-1237589697

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