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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/06/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Fábio Podestá
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012432120198260058_c246b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000359210

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1001243-21.2019.8.26.0058, da Comarca de Agudos, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é apelado MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (DENUNCIADA).

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, por maioria, deram provimento ao recurso. Vencido o Relator Sorteado que declara e o 2º Desembargador. Acórdão com o 3º Desembargador. Declara voto o 4º Desembargador.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FÁBIO PODESTÁ, vencedor, MAIA DA ROCHA, vencido, ADEMIR BENEDITO (Presidente), DÉCIO RODRIGUES E RÉGIS RODRIGUES BONVICINO.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

FABIO PODESTÁ

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL nº 1001243-21.2019.8.26.0058

APELANTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A (DENUNCIADA)

COMARCA: AGUDOS

VOTO Nº 26404

ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA – Sentença de procedência. Admissibilidade do pedido de reforma. Seguradora que não se desincumbiu do ônus probatório, porquanto não demonstrou o efetivo nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos das seguradas e a falha na prestação de serviços (art. 373, I, CPC). Documentos unilateralmente produzidos, que não se prestam a comprovar o nexo causal necessário à procedência do pedido. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação (fls. 410/425) interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ , objetivando a reforma da r. sentença a fls. 404/408, cujo relatório é adotado, e que julgou procedente o pedido regressivo formulado por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A .

Sustenta a apelante, em síntese: i) pela inexistência de defeito na prestação de serviços e de ato ilícito/nexo causal, não se desincumbindo a apelada de tal ônus probatório, considerando os laudos juntados aos autos; ii) atribui a responsabilidade ao segurado, tendo em vista que não houve registro nos sistemas da recorrente de qualquer ocorrência na unidade consumidora em análise, sendo que as alegadas oscilações são diretamente resultantes da falta de adequação técnica das instalações internas do usuário à demanda elétrica exigida por seus

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próprios equipamentos; iii ) Afirma que não restaram comprovados os prejuízos e impugna o valor indenizatório. Pede o provimento do apelo.

O recurso é tempestivo, preparado (fls. 426) e foi contrarrazoado (fls. 487/500).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 506 e 508).

É o relatório.

O recurso foi originariamente distribuído ao D. Desembargador Wellington Maia da Rocha, mas, nos termos do art. 155, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, esta Relatoria foi designada para a redação do acórdão, em razão do acolhimento da tese vencedora (fl. 529).

O recurso comporta provimento.

Embora a autora tenha se sub-rogado nos direitos dos segurados (artigos 349 e 786, caput, ambos do CC), a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se opera de maneira automática, tendo lugar apenas quando verificada a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor; pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise.

E a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) afasta tão-somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas, não elimina a necessidade de comprovação da conduta comissiva ou

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omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e, o nexo de causalidade entre eles.

Nessa esteira, cabia exclusivamente à seguradora comprovar o nexo de causalidade entre os danos verificados nos equipamentos e a falha na prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, inciso I, do CPC).

Isso porque, a apresentação de laudo técnico não é suficiente para comprovar os danos, porquanto produzido de forma unilateral, sem observância das normas procedimentais e sem qualquer participação da concessionária de energia elétrica.

Ademais, os laudos acostados aos autos não demonstram, categoricamente, o nexo causal alegado, visto que a/o “sobtensão elétrica” (fls. 37); “forte chuva com muitas descargas elétricas”; “placas danificadas por descarga elétrica” (fls. 60/61 - neste caso, aviso de sinistro); “dano causado por incidência de raio” (fl. 80); e “oscilação de energia/queda de raios na região” (fls. 101/102) podem ter outras origens que não apenas a má prestação de serviço da ré; e por esta foi apresentada defesa, de modo que a matéria foi suficientemente controvertida.

Salientando-se que, a fls. 392/402 a autora dispensou a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado o feito (fl. 402), o que enseja a improcedência da demanda, eis que a prova pericial técnica era imprescindível para estabelecer o nexo de causalidade,

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no caso concreto.

Nessa linha são diversos os precedentes desta E.

Corte:

“RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL SEGURO RESIDENCIAL OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA -DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS AÇÃO REGRESSIVA [...] MÉRITO. Queima de objetos em virtude de "descarga elétrica". Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos dos segurados. Sentença de procedência. Apelo da fornecedora de energia. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, 'in casu'. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Inversão da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida integralmente provido para julgar a ação improcedente, invertidos os onus sucumbenciais e descabida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.” (Apel n. 1024807-97.2019.8.26.0100, rel. Des. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2020).

“APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas

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contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório

Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.” (Apel n. 1002636-68.2019.8.26.0126, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2020).

É caso, pois, de provimento do recurso.

Dada a reversão do julgado, os ônus sucumbenciais

passam a ser atribuídos à autora que, em virtude do que estabelece o art.

85, § 11, do CPC, arcará com verba honorária fixada em 15% do valor da

causa.

Anto o exposto, pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação supra.

FÁBIO PODESTÁ

Relator Designado

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Voto nº 39168

Apelação Cível nº 1001243-21.2019.8.26.0058

Comarca: Agudos

Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz

Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A (denunciada)

DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitado o entendimento da douta maioria, ouso divergir.

Descarta-se a ocorrência de cerceamento de defesa, pois já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE nº 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek).

“Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ 4ª Turma, Resp 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.14.8.90 DJU 17.9.90, p. 9.513).

Ademais, consoante o disposto no art. 139 do CPC (art. 125 do CPC/1973), cabe ao Juiz a direção do processo devendo determinar as provas necessárias (art. 370 do CPC - art. 130 do CPC/1973).

Acresça-se que, na presente hipótese, a produção de prova por meio de perícia, nada acrescentaria ao convencimento do julgador.

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Destarte, o julgamento antecipado era medida que se impunha, à falta de evidência sobre a utilidade da dilação probatória.

Inicialmente, não é caso de extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir foi bem repelida, isso porque não há como exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que seja a suposta lesão de direito submetida ao crivo do Judiciário, mesmo porque o procedimento de ressarcimento de danos da Aneel Módulo 9 não constitui requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos.

Insta destacar que diz a lei que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano” (artigo 786, do Código Civil). Ressalta, ademais, que “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores” (artigo 349, do Código Civil).

Sendo assim, nada obsta que sejam aplicadas, ao caso, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação por danos causados por fato do serviço.

Assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição ou decadência.

Com efeito, a autora, ora apelada, juntou com a inicial fartas provas documentais produzidas, tem-se que a responsabilidade pelo sinistro ocorrido foi exclusiva da requerida, que deve indenizar a seguradora autora, que arcou com o pagamento da indenização (fls.48;67;89 e 110).

Em que pesem as alegações da requerida, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados em virtude de variação abrupta da tensão elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, o que é comprovado pelos documentos acostados à inicial.

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Embora a farta prova documental da parte autora, quanto ao fato constitutivo do direito por ela reclamado, a ré deixou de fazer a prova contrária, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil/73 atual artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, e também não impugnou o valor cobrado em regresso.

Estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis” que:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

Portanto, a questão comporta a aplicação da “Teoria do Risco Administrativo” ante a configuração da responsabilidade civil objetiva, não interessando para o desfecho da responsabilização a questão da culpa da prestadora de serviço público ou de agente seu, pelo prejuízo causado a terceiro.

Demais, estabelece a Súmula nº 188 do C. Supremo Tribunal Federal “in verbis” que: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”.

A propósito, a Jurisprudência deste Tribunal:

“Civil. Prestação de serviço. Energia elétrica. Ação de ressarcimento por subrogação. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela concessionária ré. Inviabilidade. Demanda ajuizada pela seguradora, após ter indenizado a segurada por prejuízos ocasionados em equipamentos eletrônicos,

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em decorrência de bruscas oscilações no fornecimento de energia elétrica. Prova documental e testemunhal corroboram a versão trazida pela seguradora. Ausente prova de que as instalações elétricas internas da unidade consumidora estavam em más condições de conservação. Caso de responsabilização objetiva e de aplicação da teoria do risco administrativo (artigo 37, § 6º, da CF/88). Dever de ressarcimento configurado. Entendimento da Súmula n. 188 do C. STF. Falta de impugnação específica quanto a valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (Apel. nº 0214741-43.2009.8.26.0100 Relator (a): Mourão Neto

Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/04/2015)

“Ação de reparação de prejuízos contra Concessionária de eletricidade. Danos em equipamentos eletrônicos do autor. Falou-se em "apagão", raio, e por parte da requerida, em caso fortuito ou força maior. R. sentença de procedência. Apelo só da empresa de energia. Responsabilidade objetiva. Art. 37 § 6º, da Constituição Federal. Desprovimento”. (Apel. nº 0002301-48.2014.8.26.0318 Relator (a): Campos Petroni Comarca: Leme Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/11/2015)

“Responsabilidade civil. Seguradora que paga prejuízos de segurado e que teve danificados equipamentos eletrônicos por conta de brusca oscilação de energia elétrica oriunda de descargas atmosféricas. Ação regressiva movida contra a concessionária de energia elétrica. Ação julgada procedente. Não ocorrência de

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cerceamento de defesa. Procedimento sumário e não especificação de quesitos para perícia reclamada de forma genérica na oportunidade adequada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre a prestadora de serviços e o consumidor. Prova satisfatória de danos nos equipamentos eletrônicos do condomínio. Não caracterização de caso fortuito. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Correção monetária desde o desembolso. Juros moratórios devidos a partir da citação. Improvimento do recurso da Concessionária e provimento parcial ao recurso da seguradora. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Tramitando o feito sob o rito sumário cumpria à ré observância da regra do caput do art. 278 do Código de Processo Civil. Não há com alterar, depois de proferida sentença, o procedimento imposto (sumário) e no qual se reclama a especificação, desde logo, das provas necessárias e, se pericial, a formulação de quesitos. A oportunidade está preclusa. A concessionária de serviço público de energia elétrica submete-se à disposição do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administração. Assim, ocorrendo oscilação e sobrecarga na rede elétrica com danos aos usuários, responde pelos prejuízos causados. Hoje, com os recursos existentes, os fenômenos da natureza são em grande parte previsíveis, e a rede de distribuição pode ostentar proteções contra as descargas elétricas dos raios. No caso, a concessionária não logrou provar que dispunha de tais equipamentos. A correção monetária não é um plus, prestando-se tão somente à

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manutenção do valor da moeda no tempo, devendo incidir a partir da data do efetivo desembolso (AgRg no Agravo de Instrumento nº 982.107/RS - Min. Luis Felipe Salomão). Os juros de mora são devidos a partir da data da constituição da devedora em mora e que, no caso, é a citação”. (Apel. nº 0130072-57.2009.8.26.0100 Relator (a): Kioitsi Chicuta

Comarca: São Paulo Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 01/10/2015).

Impõe-se, pois, a manutenção da r. sentença guerreada tal como foi lançada, quanto aos honorários recursais, cabe destacar que, diante da interposição de recurso de apelação pela ré e da manutenção da r. sentença majora-se a verba honorária para 15% do valor da condenação nos termos dos artigos 85, § 2º e 11 do CPC/2015.

Isto posto, pelo meu voto, negaria provimento ao recurso.

MAIA DA ROCHA

Relator Sorteado, vencido

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Voto nº 52015

Apelação Cível nº 1001243-21.2019.8.26.0058

Comarca: Agudos

Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz

Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A (denunciada)

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

Respeitado o entendimento do d. Relator sorteado Des. Maia da Rocha, vencido, acompanho a divergência aberta pelo d. Relator designado Des. Fabio Podestá, vencedor, entendendo pelo provimento do recurso para julgar improcedente a presente ação de regresso, com a devida vênia.

A autora, seguradora, traz como prova da má prestação de serviço da ré orçamentos para o reparo dos aparelhos eletrônicos da parte segurada, realizados de forma unilateral por empresas de assistência técnica.

Esses mesmos laudos os afirmam danificados por descarga elétrica, a saber, a fls. 37 (“sobtensão elétrica”), 60/61 (“forte chuva com muitas descargas elétricas”), 80 (“incidência de raio”), 101/102 (“chuvas com raios”).

Não há um laudo técnico a respeito da origem da descarga elétrica que avariou os equipamentos e não foi oportunizada à concessionária ré a avaliação e perícia dos equipamentos.

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De outro lado, a ré informa em sua defesa que no dia em comento não houve qualquer oscilação na rede elétrica dos segurados capaz de gerar os danos indenizados (fls. 170/172).

A autora entendeu desnecessária a produção de prova pericial (fls. 401/402), requerendo, de forma subsidiária, se o caso, a sua substituição por prova técnica simplificada.

Ora, a prova pericial, no caso, seria essencial para comprovar suas alegações e rebater os documentos e afirmações da ré, tornando sua causa desprovida de substrato probatório que alicerce a procedência da demanda.

Assim, não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos sofridos nos aparelhos dos segurados e eventual conduta da ré, a improcedência se impõe.

Ademir Benedito

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 6 Acórdãos FABIO HENRIQUE PODESTA 1544B011

Eletrônicos

7 12 Declarações de WELLINGTON MAIA DA ROCHA 15DC4987

Votos

13 14 Declarações de ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO 157C0489

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1001243-21.2019.8.26.0058 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237590896/apelacao-civel-ac-10012432120198260058-sp-1001243-2120198260058/inteiro-teor-1237590915

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