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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0010380-53.2021.8.26.0000 SP 0010380-53.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00103805320218260000_26d08.pdf
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Ementa

Conflito de Negativo de Competência – Pedido de alvará em razão da ausência de consentimento paterno para emissão de passaporte e viagem de criança ao exterior, em companhia da genitora – Distribuição livre para 1ª Vara Judicial, com competência relativa à matéria de Família e Sucessões – Redistribuição para 2ª Vara Judicial com atribuições referentes à Vara da Infância e Juventude (artigos 146e 148, IVdo Estatuto da Criança e do Adolescente)– Ausência de situação de risco prevista no artigo 98da Lei nº 8.069/90 – Questão afeta ao direito de família e sucessões - Aplicação do artigo 37, inciso II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo e Súmula nº 69, do TJSP - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237591732/conflito-de-competencia-civel-cc-103805320218260000-sp-0010380-5320218260000

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da …