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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CC_00103805320218260000_26d08.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000491322

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0010380-53.2021.8.26.0000, da Comarca de Porto Feliz, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA JUDICIAL DE PORTO FELIZ e Interessada EDNA OSHYAMA FONSECA, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA JUDICIAL DE PORTO FELIZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente o conflito, declararam competente o MM. Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Porto Feliz). V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 25 de junho de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 45.674 – Câmara Especial

Conflito de Competência nº 0010380-53.2021.8.26.0000

Comarca de Porto Feliz

Suscitante: MMª. Juíza de Direito 2ª Vara Judicial de Porto

Feliz.

Suscitado: MM. Juiz de Direito 1ª Vara Judicial de Porto

Feliz

Interessada: Edna Oshyama Fonseca.

Conflito de Negativo de Competência Pedido de alvará em razão da ausência de consentimento paterno para emissão de passaporte e viagem de criança ao exterior, em companhia da genitora Distribuição livre para 1ª Vara Judicial, com competência relativa à matéria de Família e Sucessões

Redistribuição para 2ª Vara Judicial com atribuições referentes à Vara da Infância e Juventude (artigos 146 e 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente) Ausência de situação de risco prevista no artigo 98 da Lei nº 8.069/90 Questão afeta ao direito de família e sucessões - Aplicação do artigo 37, inciso II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo e Súmula nº 69, do TJSP - Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Vistos.

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Porto Feliz em face do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial daquela Comarca, nos autos do pedido de alvará judicial ajuizado por Edna Oshyama Fonseca, com vistas à expedição do passaporte para sua filha Y. G. O. A., nascida em 24.07.2008, e autorização de viagem a outro país, sem a necessidade de autorização do genitor da criança, que reside no Japão.

II. O feito foi originalmente distribuído ao MM. Juízo Suscitado, que declinou da sua competência por entender que a pretensão é afeta ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude (fls. 19/20 dos autos de origem).

III. Contemplada pela redistribuição e discordando do entendimento, argumentou a MMª. Magistrada que a matéria não se insere no rol do artigo 98 do ECA, uma vez que a criança não está em situação de risco, mas, diversamente, encontra-se sob a guarda de sua

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mãe (fl. 01).

IV. Designou-se o MM. Juízo suscitado para a apreciação de eventuais medidas urgentes (fls. 03/04).

É o relatório.

Trata-se, como se vê, de conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados recusam a competência para julgar o pedido.

Assiste razão ao MM. Juízo Suscitante.

Na hipótese, busca a requerente suprimento de consentimento para que possa realizar viagem ao Japão junto com sua filha, menor de idade. Aponta a ausência do consentimento do genitor, com quem mantinha união estável, e atualmente constituiu outra família e reside naquele país (fls. 01/03 dos autos de origem).

Assim, a pretensão deduzida não se insere na competência disciplinada pelo artigo 148, do Estatuto da

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Criança e do Adolescente. Tampouco se vislumbra, como exposto na petição inicial, situações de risco a teor do disposto no artigo 98 do ECA, que também poderia atrair a competência do Juízo da Infância e Juventude.

Dispõe o artigo 37, II, e, do Decreto-lei Complementar nº 3, de 27/8/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), ao estabelecer a competência da Vara de Família e Sucessões:

“(...) Aos Juízes das Varas da Família e das Sucessões compete:

II - Conhecer e decidir as questões relativas a...:

e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória ;” (grifei).

Também se extrai do site do E. TJSP 1 , hospedado na aba “Utilidade Pública”, item 3.3 orientação similar:

“Quando os pais não estão de acordo sobre autorizar ou não a viagem, a autorização deve ser solicitada junto à Vara de Família e Sucessões (clique aqui). Neste caso, o juiz procura saber a razão de cada um deles, permitindo ou não a viagem.” (grifei)

1 https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolescente

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Tais fundamentos indicam a competência da

Vara da Família, porque ausente situação de risco à criança,

devidamente representada por sua genitora, detentora do

poder familiar.

Neste sentido:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/69). Incidência da Súmula nº 69 do TJSP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.” (TJSP; Conflito de competência cível 0046559-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021).

“Conflito negativo de competência. Supressão judicial do consentimento paterno para viagem internacional de criança em companhia da

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genitora, sua guardiã. Declinação da competência por parte do Juízo da Família e Sucessões, sustentando competência absoluta do Juízo da Infância e Juventude. Impossibilidade. Ausência de situação de risco. Regra de competência dos arts. 98 c.c. 148, § único, alínea d, do ECA, que se restringe às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 0007576-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020).”

Daí o porquê, julgo procedente o conflito,

competente o MM. Juízo suscitado (MM. Juiz de Direito 1ª

Vara Judicial de Porto Feliz).

MAGALHÃES COELHO

Presidente da Seção de Direito Público

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237591732/conflito-de-competencia-civel-cc-103805320218260000-sp-0010380-5320218260000/inteiro-teor-1237591752

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