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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100492-34.2021.8.26.9000 SP 0100492-34.2021.8.26.9000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01004923420218269000_4bcca.pdf
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Ementa

AGRAVO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DA IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A QUE FAZIA JUS O AGRAVANTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE – REVOGAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CFPELA EC 103/19 E EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM RATIFICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237609343/agravo-de-instrumento-ai-1004923420218269000-sp-0100492-3420218269000

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