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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-24.2020.8.26.0564 SP XXXXX-24.2020.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma da Fazenda

Publicação

Julgamento

Relator

José Pedro Rebello Giannini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10237082420208260564_a6308.pdf
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Ementa

CUMULAÇÃO DE CARGO E FUNÇÃO. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA MILITAR DO BARRO BRANCO. TETO REMUNERATÓRIO.

Aplicação do teto constitucional de forma isolada sobre cada remuneração percebida pelo cargo de oficial da polícia militar e pelas aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco, bem como a restituição dos descontos indevidos, observada a prescrição quinquenal. Repercussão Geral reconhecida nos Recursos Extraordinários nº 612.975/MT e RE nº 602.043/MT. Temas nºs 377 e 384, respectivamente. Tese fixada no sentido de que "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". Cumulação legítima de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da CF. Aplicação do teto remuneratório isoladamente em relação à remuneração percebida pelo desempenho de cada cargo e função, nas hipóteses constitucionalmente previstas de cumulação lícita. Não infringência do art. 37, inciso XI da CF/1988. Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes. Recurso Improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237610082/recurso-inominado-civel-ri-10237082420208260564-sp-1023708-2420208260564

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