jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045476-84.2020.8.26.0053 SP 1045476-84.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Claudio Augusto Pedrassi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10454768420208260053_c96c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA.

Ausência de fundamentação e omissão. Inocorrência. Sentença que analisou minuciosamente as questões colocadas. Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Vícios inexistentes. ATO ADMINISTRATIVO. Auto de Infração. Multa aplicada pelo PROCON com fundamento art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidorcombinado com o art. 22, § 2º da Resolução nº 605/2012 da ANATEL. Autuação por três incidentes com resolução do problema em prazo superior a 24 horas. Resolução que exige eficiência de, no mínimo 98%. Auto que não indica o número de atendimentos realizados pela empresa no período. Prova que demonstra que os três casos apontados no auto de infração não extrapolariam a margem de tolerância de 2% previsto na Resolução. Autuação insubsistente. Infração não configurada. Processo administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237610616/apelacao-civel-ac-10454768420208260053-sp-1045476-8420208260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022744-12.2020.8.26.0053 SP 1022744-12.2020.8.26.0053