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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21236562820218260000_43bfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000491991 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123656-28.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SHIRLEY FREIRE DOS SANTOS, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 25 de junho de 2021.

RUBENS RIHL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo

Instrumento n : 2123656-28.2021.8.26.0000

Agravante: SHIRLEY FREIRE DOS SANTOS

Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Voto: 30450

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar a reinserção da parte agravante no concurso público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, tornando sem efeito o conceito de inapta que lhe fora atribuído na avaliação psicológica, possibilitando seu prosseguimento no certame Descabimento - Ausência de fundamento relevante para a concessão da medida de urgência, porquanto não se entrevê a falta de apoio legal ao exame psicológico previsto no edital - Hipótese em que deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal,

interposto pelo SHIRLEY FREIRE DOS SANTOS, contra a r. decisão

de fls. 88/90, na qual, no bojo da ação declaratória de nulidade

autuada sob o n 1030087-25.2021.8.26.0053 ajuizada em face do

ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu a liminar que visava a permissão

para prosseguir com as demais etapas do certame, com garantia

de ingresso no curso de formação e reserva de vaga.

Inconformado, sustenta SHIRLEY FREIRE DOS SANTOS, em

síntese, que não teve acesso ao resultado final dos exames

psicológicos e o ato administrativo que lhe reprovou é imotivado.

Ressalta que juntou aos autos laudo psicológico particular que

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atesta a sua aptidão a configurar o fumus boni iuris, por sua vez o periculum in mora reside no risco de perder a oportunidade de prosseguir no certame e participar do curso de formação. Assevera que o ato administrativo ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pugna pelo deferimento do pedido de perícia técnica. Assim, requer a concessão da tutela recursal para anulação do ato administrativo para garantir a sua permanência no certame e nas demais fases do curso de formação.

Agravo tempestivo, indeferido o pleito de concessão da tutela recursal (fls. 10/12) e dispensada a resposta da parte contrária, posto que ainda não citada nos autos de origem.

Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual.

É, em síntese, o relatório.

Examinadas as questões trazidas pelo agravante, bem como os fundamentos adotados pelo nobre juízo a quo, tem-se que a r. decisão de primeiro grau deve subsistir.

Com efeito, esta Colenda Câmara de Direito Público tem reiteradamente decidido que a antecipação da tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e ainda dos requisitos elencados no art. 300 do CPC de 2015.

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Como destaca Cândido R. Dinamarco:

"Ficam ao critério discricionário do juiz, que ele exercerá prudente e motivadamente em cada caso, a outorga da tutela antecipada total ou parcial...".

Acrescentando o renomado processualista mais adiante que:

"A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a cautelar" (A Reforma do Código de Processo Civil, págs. 141 e 143).

Em compasso, este Egrégio Tribunal de Justiça também já teve

oportunidade de deixar assentado que:

“desaconselhável bulir nas decisões de primeiro grau de jurisdição que concedam ou neguem a antecipação da tutela, salvo quando ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Caso contrário, não é prudente que a jurisdição de segundo grau se imiscua no entendimento do Juízo Monocrático, especialmente quando o desfecho a ser dado ao pleito de tutela antecipada está ligado por modo indisfarçável e previsto em lei a influições de ordem subjetiva, na medida em que a concessão depende da verificação de dois fatores inafastáveis, a saber: a existência da prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação (art. 273 do Código de Processo Civil), além da ocorrência dos demais requisitos previstos nos incisos e parágrafos desse dispositivo da lei formal”.

“É óbvio que se o Juiz, por mercê dos elementos de convicção que objetivamente lhe sejam presentes, além da valoração personalíssima que forçosamente o incline a entender

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verossímil o pedido, concluir ser o caso de antecipar a tutela jurisdicional, ele o fará; se não, não”.

“Sendo assim, parece desaconselhável que a segunda instância, exceto nas hipóteses especiais já acenadas, esteja a rever o deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela, o que decerto poderá turbar o julgamento final da causa, graças à perplexidade que provavelmente resultará da decisão que, em sede de agravo, infirme o desfecho positivo ou negativo a que chegou o Juiz Monocrático, a quem caberá sentenciar o feito” (Agravo de Instrumento nº 104.781.4/6-SP, Rel. Ricardo Brancato).

De se convir, pois, que, ao indeferir o pleito de antecipação da

tutela, agiu o magistrado dentro de seu prudente arbítrio,

inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade da decisão

hostilizada a permitir a sua reforma.

O artigo 300 do Código de Processo Civil menciona as hipóteses em

que a tutela de urgência será concedida, ou seja, “quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Relembrado tais requisitos legais, o pedido formulado pela

recorrente não podia mesmo ser deferido.

Isso porque, em uma análise perfunctória, não se entrevê a falta

de apoio legal ao exame psicológico.

Ora, observa-se que a exigência dos exames psicológicos para

ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de

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Soldado PM de 2ª Classe, decorre do estatuído no artigo 3º, § 1º, item “2”, do Decreto nº 41.113, de 23 de agosto de 1996, que regulamenta o artigo da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992, in verbis:

“Artigo 3º - O concurso público a que se refere o artigo anterior constará de provas e títulos.

§ 1º - As provas a que se refere este artigo serão as seguintes:

1. prova escrita, ao nível de 1º grau;

2. exames psicológicos;

3. exames de saúde;

4. prova de condicionamento físico;

§ 2º - A prova a que se refere o item 1 do parágrafo anterior terá caráter classificatório, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos.

§ 3º - As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1º deste artigo terão caráter eliminatório.”

De outra banda, impende notar que a Lei Estadual n. 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei Orgânica da Polícia), em seu art. 36, inciso VI, já estabelecia que um dos requisitos para realizar matrícula nos cursos de formação ou nomeação para as carreiras policiais é justamente a realização de exame psicotécnico, destinado a apurar se o candidato possui “temperamento adequado ao exercício da função policial”.

No mais, como bem fundamento o juiz singular, “O edital do certame previa expressamente o caráter eliminatório da fase de avaliação psicológica, assim como estabelecia os critérios da avaliação. O autor não se insurgiu contra essa previsão, de modo que não se mostra legítimo insurgir-se contra ela somente porque eliminado. De outra senda, é ilógico, dado o caráter confidencial da

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avaliação, que se disponibilizasse em diário oficial os motivos da eliminação, sendo certo que o edital também prevê a forma como se dará o conhecimento do resultado da avaliação”.

Ademais, o laudo particular juntado aos autos, apesar de fazer prova favorável à parte agravante, não logra êxito em afastar, pelo menos nesse momento de cognição rasa, a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade inerentes ao ato administrativo.

Por sua vez, no que tange ao pedido de realização de perícia técnica imparcial, tal requerimento deverá ser analisado pelo magistrado de piso no momento do saneamento do processo em que serão delimitadas as questões de fato e de direito sobre as quais deve recair a atividade probatória, sob pena de supressão de instância e risco de gerar tumulto processual.

Destarte, não logrou demonstrar o agravante se tratar de decisão ilegal, teratológica, irregular ou eivada de nulidade insanável, de forma a ser de rigor a manutenção da decisão agravada.

Nesse sentido já se posicionou esta C. 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos assemelhados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de liminar que pretendia a reinserção do autor, ora agravante, em concurso público para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP mº 1/321/18), do qual fora excluído em fase de avaliação psicológica Legalidade da realização da avaliação psicológica que é estabelecida na Lei nº 10.261/68 Recurso não provido”.

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(TJSP; Agravo de Instrumento 2026213-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021).

“AGRAVO DE INSTRTUMENTO Demanda judicial para anulação de teste psicológico em concurso público para soldado PM

Requerimento de perícia Decisão que determina redistribuição do ônus da prova

Inadmissibilidade Réu que já juntou aos autos cópia do exame psicológico efetivamente aplicado, que detalha não só especificidades do caso do autor, mas também a metodologia científica do teste aplicado Ônus da perícia que deve recair sobre o autor da demanda, que a requereu Beneficiário da gratuidade da justiça Solução para o custeio da perícia prevista no art. 95, §§ 3º e , do CPC Decisão reformada para afastar a redistribuição do ônus da prova. RECURSO PROVIDO”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3000889-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/05/2019; Data de Registro: 02/05/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação comum, na qual o agravante busca a anulação ato administrativo que o reprovou em exame psicotécnico realizado no bojo de concurso público de ingresso para o cargo de "Soldado PM 2ª Classe" (Edital nº DP-1/321/18)

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência Irresignação

Certame realizado após o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016, que instituiu a obrigatoriedade de realização de exames psicológicos para o ingresso nas carreiras policiais no Estado de São Paulo

Observância à Súmula Vinculante nº 44, STF

Presunção relativa de veracidade dos atos

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administrativos Prova dos autos que não permite alcançar a conclusão de que o agravante deveria ser aprovado no exame psicotécnico Necessidade de obediência aos critérios previstos no instrumento convocatório, não se permitindo que o Poder Judiciário ingresse no mérito de decisões administrativas discricionárias A ação originária, na qual foi proferida a decisão ora agravada, encontra-se, ainda, em fase postulatória, de modo que seria precipitado concluir pelo desacerto do exame psicotécnico, sem a integração do contraditório

Manutenção da decisão agravada

Desprovimento do recurso interposto”.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2267465-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019).

Assim, não sendo convenientes maiores digressões a respeito da

matéria nesta oportunidade, as quais podem ser interpretadas

como antecipação do julgamento e supressão de um grau de

jurisdição, a decisão impugnada não merece reforma.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias

necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões

pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver

cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito

às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever

de motivação ( CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias

extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria

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infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida ( AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.

Daí porque, em tais termos, nega-se provimento ao recurso.

RUBENS RIHL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237612463/agravo-de-instrumento-ai-21236562820218260000-sp-2123656-2820218260000/inteiro-teor-1237612483

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