jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010484-97.2020.8.26.0053 SP 1010484-97.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10104849720208260053_3211c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE

- RATEIO Pretensão da autora, cônjuge supérstite de servidor público estadual, de ratear pensão por morte deferida à atual companheira com quem convivia em união estável - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeira instância – Decisório que deve subsistir - Dependência econômica da autora não demonstrada - Inexistência de percepção de pensão alimentícia e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria – Art. 149, da LC 180/78 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237612515/apelacao-civel-ac-10104849720208260053-sp-1010484-9720208260053

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 966229 RS 2007/0156204-2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002352-56.2017.8.26.0053 SP 1002352-56.2017.8.26.0053

PENSÃO POR MORTE – Ex-cônjuge – Necessidade de provar o recebimento de pensão alimentícia – Art. 150, caput da LCE nº 180/78 – Recebimento de pensão, em nome do filho menor, que não se confunde com dependência econômica da ex-cônjuge – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o recebimento de pensão no próprio …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027356-07.2018.8.26.0071 SP 1027356-07.2018.8.26.0071

APELAÇÃO – PENSÃO POR MORTE – EX-CÔNJUGE DE EX -SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO – Pretensão ao recebimento da integralidade da pensão por morte – Impossibilidade – Inteligência da Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" – Valor do …