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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10104849720208260053_3211c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000491982 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010484-97.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSINIERE RODRIGUES DE OLIVEIRA, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.

São Paulo, 25 de junho de 2021.

RUBENS RIHL

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n : 1010484-97.2020.8.26.0053

Apelante: ROSINIERE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Apelado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Interessada: ELIANA APARECIDA VITORIANO VALERIO

Comarca: SÃO PAULO

Voto: 30470

APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO Pretensão da autora, cônjuge supérstite de servidor público estadual, de ratear pensão por morte deferida à atual companheira com quem convivia em união estável - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeira instância Decisório que deve subsistir -Dependência econômica da autora não demonstrada - Inexistência de percepção de pensão alimentícia e percepção de benefício previdenciário de aposentadoria Art. 149, da LC 180/78 - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - Recurso improvido.

Trata-se de ação declaratória de união estável c/c concessão de

pensão por morte ajuizada por ROSINIERE RODRIGUES DE

OLIVEIRA, cônjuge supérstite do servidor falecido, em face da SÃO

PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e da sua atual companheira

ELIANA APARECIDA VITORIANO VALERIO, objetivando o

deferimento da concessão de pensão por morte na razão de 50%

em concorrência com a companheira atual do de cujus e

pagamentos dos valores atrasados desde o indeferimento

administrativo do pleito ocorrido em 19/11/2015.

A r. sentença de fls. 525/531, cujo o relatório ora se adota, julgou

improcedente a ação a extinguiu o processo com fundamento no

art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por não restar

evidenciado a dependência econômica ou a percepção de alimentos

pela cônjuge sobrevivente.

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Irresignada, apela ROSINIERE RODRIGUES DE OLIVEIRA, sustentando, em síntese, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal emprestada dos autos que reconheceu a união estável entre o falecido e a corré Eliana, que tinha por objetivo demonstrar a sua situação de dependência econômica até a data do óbito do servidor estadual. No mérito, afirma que era dependente econômica da pensão deixada para sua filha, bem como perante a Associação dos Funcionários Públicos da Polícia Civil e ao IAMSPE. Assevera que o falecido optou por não se divorciar e continuou ajudando na manutenção do lar do casal. Cita precedentes. Aduz que os alimentos que recebia são irrenunciáveis e o fato do falecido viver em união estável não retira o seu direito a percepção da pensão por morte. Requer, assim, o provimento do recurso para o fim de reformar a r. sentença para que lhe seja concedido 50% do valor da pensão por morte deixada pelo de cujus.

Recurso recebido, processado e respondido às fls. 553/557.

Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual.

É, em síntese, o relatório.

Trata-se de ação declaratória no qual a autora, cônjuge supérstite, postula o rateio da pensão por ocasião da morte de seu ex-marido (fls. 18), o servidor público Paulo de Oliveira, em detrimento da atual companheira Eliana Aparecida com quem convivia em união

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estável.

A r. sentença julgou improcedente o pedido por não ter vislumbrando, na oportunidade, situação de dependência econômica ou percepção de alimentos pela ex-esposa, ora apelante.

Pois bem, de início, afasto a preliminar de cerceamento de defesa formulada pela apelante no tocante ao indeferimento da produção de prova testemunhal emprestado dos autos que reconheceu a união estável entre Paulo e a atual companheira.

Isso porque, compete ao juiz, destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e, no caso dos autos, em que se pretende verificar a existência de dependência econômica, a prova testemunhal, nos moldes de como requerida, era mesmo despicienda, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o satisfatório deslinde da questão, que há de ser pela improcedência do pleito.

Superada a preliminar, passo a análise do mérito recursal.

Busca a parte apelante, por meio do recurso de apelação, comprovar a situação de dependência econômica com o falecido para fazer jus ao direito a pensão por morte concomitantemente com a da sua atual companheira na razão de 50% para cada uma.

Inicialmente, cumpre destacar que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito

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do segurado”. (Súmula nº 340 do E. STJ).

Com efeito, identifica-se que a lei complementar nº 180/78, vigente na data do óbito do segurado, expressamente permite o rateio em igualdade de condições com os demais dependentes quando comprovada a pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge em relação ao servidor falecido. Confira-se:

Artigo 149 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estivar dele separado judicialmente, divorciado ou houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a exclusão do benefício ser promovida pelos interessados, ou pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mediante ação judicial.

§ 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão:

(...)

2. se, em virtude de separação consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia;

No caso dos autos, restou comprovado e confessado pela apelante que esta encontrava-se separada de fato do ex-servidor desde o ano de 1989, como se observa da certidão de conciliação de fls. 105/106.

Não só isso, restou acordado a prestação de alimentos no valor de 1/3 dos vencimentos líquidos do falecido tão somente aos 03 (três) filhos do casal, naquela oportunidade, menores de idade na proporção de 1/3 para cada um deles, cujo pagamento seria realizado na conta bancária da genitora.

Como se constata dos fundamentos alhures, a autora, ora

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apelante, estava separada consensualmente de fato do seu cônjuge

na data do óbito e não percebia pensão alimentícia, portanto, pelo

arcabouço que se apresenta de rigor a improcedência da demanda.

Além disso, em relação a suposta dependência econômica que

alega possuir, melhor sorte não lhe assiste, pois, não há nos autos

qualquer comprovação de que o falecido provia a subsistência da

autora, que recebe regularmente proventos de aposentadoria, fato

que afasta ainda mais qualquer presunção em sentido contrário.

Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça

Bandeirante em casos assemelhados:

“PENSÃO POR MORTE. Policial Militar. Excônjuge que não recebia pensão alimentícia. Renúncia expressa e documentada. Ilegitimidade no pleito de pensão por morte. Perda da condição de dependente. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julga improcedente o pedido mantida. Recurso não provido”.

(TJSP; Apelação Cível 1054829-90.2016.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021).

“PENSÃO POR MORTE Ex-cônjuge

Necessidade de provar o recebimento de pensão alimentícia Art. 150, caput da LCE nº 180/78 Recebimento de pensão, em nome do filho menor, que não se confunde com dependência econômica da ex-cônjuge Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o recebimento de pensão no próprio nome

Recursos voluntários e remessa necessária providos”.

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(TJSP; Apelação Cível 1002352-56.2017.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro: 04/12/2020).

APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE EXCÔNJUGE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO

Pretensão ao recebimento da integralidade da pensão por morte Impossibilidade

Inteligência da Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" Valor do benefício que deve ser limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor Inteligência do art. 150, "caput" e § único da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07

Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1027356-07.2018.8.26.0071; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020).

“APELAÇÃO PENSÃO POR MORTE Ex-cônjuge de servidor público municipal falecido

Pretensão de concessão do benefício

Impossibilidade Pensão alimentícia recebida pela Autora na condição de representante legal da filha do casal, na época, menor de idade -Ausência de comprovação da dependência econômica O fato de a autora não estar trabalhando no momento não implica em transferir o ônus de seu sustento ao sistema previdenciário Sentença de improcedência mantida Apelação desprovida”.

(TJSP; Apelação Cível 1063675-28.2018.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda

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Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020).

Ante todo exposto, conclui-se, portanto, que a r. sentença de primeiro grau merece ser confirmada por seus próprios fundamentos de fato e de direito.

Quanto aos honorários sucumbenciais, em sede de recurso, estes merecem majoração, os quais fixo no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos) por equidade, nos termos do art. 85, par.8º do Código de Processo Civil, para cada um dos corréus, observada eventual gratuidade da justiça deferida.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum. É o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).

Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que

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sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.

Daí, porque, em tais termos, nega-se provimento ao recurso.

RUBENS RIHL

Relator

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