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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes • XXXXX-75.2020.8.26.0562 • 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Vara Cível

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Juiz

Daniel Ribeiro de Paula

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor54278726%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-75.2020.8.26.0562 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de

Inadimplentes

Requerente: Aline dos Santos Silva

Requerido: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Daniel Ribeiro de Paula

Vistos.

Aline dos Santos Silva, qualificados nos autos, ajuizaram ação contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA dando à causa o valor de ,(R$ 14.255,20) QUATORZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS, pedindo no mérito e seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, tornando efetiva a tutela pleiteada, declarando a inexistência do débito narrado (R$ 1.685,20) e dos juros e quaisquer outro valor que o majorem, condenando ainda as requeridas em danos morais no valor de 12 salários mínimos, totalizando, assim, a quantia de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), com incidência de juros e correção monetária de acordo com as súmulas 43 e 54 do STJ;

Deferida a tutela, sobreveio contestação somente pela AYMORÉ, argumentando nos seguintes pilares : a. Em preliminar, que seja declarada a ilegitimidade passiva da instituição financeira ré, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. b. Sejam, no mérito, julgados improcedentes os pedidos iniciais em razão da ausência de lastro, provas, nexo causal e responsabilidade da parte Ré, tendo a mesma atuado com total boafé e em observância aos dispositivos legais. c. Requer o julgamento antecipado da lide, tendo em vista o desinteresse do réu em produzir novas provas.

d. O indeferimento da assistência judiciária gratuita, ante requisitos não atendidos pela parte autora. e. A reversão total da tutela deferida, ante ausência de bom direito ou enquadramento no artigo 300 do CPC e demais, em soma a possível falta de boa-fé almejada dos pactos contratuais.

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Réplica apresentada, seguida de memoriais.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente cabe consignar que, tratando-se unicamente de questão de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial.

O teor do disposto no parágrafo único do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo certo que “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório” (STJ- 4ª Turma, RESP. 3047/ES, rel. Min. Athos Carneiro).

Desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, sendo desnecessária a prova oral ou pericial para esclarecimentos relevantes ao seu deslinde.

A autora solicitou o cancelamento dos contratos em 21/05/2020 e presume-se verdadeira a data, mormente pelos e-mails de fls.37 e seguintes. A despeito do pedido de cancelamento, a corré Aymore efetuou o apontamento do nome da requerente no rol de inadimplentes, tendo em vista a ausência de pagamento do boleto com vencimento em 00/06/2020 (fls.70).

Assim, havendo pedido de cancelamento da viagem, a empresa CVC, que detinha relação jurídica direta com a consumidora, deveria ter providenciado, imediatamente, a comunicação a Aymoré/Santander Financiamentos a fim de cancelar os boletos gerados, autorizando-se, se o caso, a cobrança da multa.

Contudo, não foi o que ocorreu. Simplesmente, houve cobrança do boleto pendente e inclusão do nome da autora em rol de inadimplentes. A ré Aymoré/Santander Financiamentos, em contestação, não nega que realizou o financiamento do contrato de viagem.

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Confirma, assim, a existência de 'factoring'.

Quanto ao direito, o contrato de faturização, segundo Maria Helena Diniz, "é aquele em que um industrial ou comerciante (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de sua remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, ou seja, conforme o montante de tais créditos" .'

Assim, conclusão natural é que o contrato de faturização, por qualificar-se como cessão civil, a rigor é incompatível com o princípio da autonomia, característico dos títulos de crédito, pois, segundo o art. 294 do Código Civil, "o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente".

Nesse sentido:

PROCESSO: XXXXX-5 RECURSO:

Apelação ORIGEM: Araçatuba, JULGADOR: 6a Câmara,

JULGAMENTO: 05/06/2002, RELATOR: Marciano da Fonseca,

REVISOR: Oscarlino Moeller, DECISÃO: Deram Provimento, VU

“CAMBIAL - Cheque - Compra e venda de produtos e serviços - Preço garantido por dois cheques prédatados, o primeiro deles negociado pelo credor com empresa de factoring - Rescisão do ajuste pela inadimplência do devedor - Hipótese em que o contrato de fomento mercantil é de natureza contratual e não cambial, circunstância que afasta em relação a ela o princípio da autonomia das relações cambiais - Inexigibilidade do cheque evidenciada - Recurso provido para esse fim.

Portanto, as empresas requeridas deveriam ter suspendido a cobrança dos boletos. Se ocorreu mora pelas rés, a negligência dos prepostos não deve prejudicar o consumidor. Outrossim, diante da natureza da relação entre CVC e a empresa de financiamentos, ambas respondem perante o consumidor, a teor do artigo do CDC.

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No mais, pondere-se ser dispensável a manifestação expressa sobre todas as alegações das partes. O que importa é que os temas relevantes sejam apreciados, o que foi feito na espécie. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ: “O julgador não tem o dever de discorrer esgotadamente sobre os regramentos legais existentes e nem está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes se já encontrou motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. Ausência de omissão a viciar o julgamento de segundo grau. Violação ao art. 535, II, do CPC que se repele” (REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22.2.2005).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do débito narrado (R$ 1.685,20) e dos juros e quaisquer outro valor que o majorem, condenando ainda as requeridas em danos morais no valor de 12 salários mínimos, totalizando, assim, a quantia de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais), com incidência de juros e correção monetária de acordo com as súmulas 43 e 54 do STJ; . Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Sucumbente, os vencidos arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se.

Nada requerido em 10 (dez) dias após este ato, arquivem-se.

P.R.I

Santos, 07 de abril de 2021.

DANIEL RIBEIRO DE PAULA

JUIZ DE DIREITO

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