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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal
Publicação
26/06/2021
Julgamento
23 de Junho de 2021
Relator
Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011736020198260104_d1e2f.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª Circunscrição Judiciária

Colégio Recursal de Lins (SP)

Proc. 1001173-60.2019.8.26.0104

Registro 2021.0000067103

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001173-60.2019.8.26.0104, da Comarca de Cafelândia, em que é recorrente SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é recorrido CARLOS ANTÔNIO FUZETO.

ACORDAM, em Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Lins (SP), proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes ADRIANO RODRIGO PONCE DE OLIVEIRA (Presidente), HEBER GUALBERTO MENDONÇA E LUCIANO BRUNETTO BELTRAN.

Lins (SP), 23 de junho de 2021 .

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira - Juiz Relator

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Colégio Recursal de Lins (SP)

Proc. 1001173-60.2019.8.26.0104

Recurso nº: 1001173-60.2019.8.26.0104 - Fórum de Cafelândia

Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência

Recorrido: Carlos Antônio Fuzeto

Voto 822

Agente de segurança penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC 20/98. Direito à paridade reconhecido por sentença que deve ser confirmado. Suficiente suporte jurisprudencial. Recurso tempestivo da SPPrev não provido. Parte recorrente vencida responsável por honorários sucumbenciais equivalentes da 10% da condenação, considerada a reduzida complexidade da discussão.

1. Relatório

Sentença:

Trata-se de ação ordinatória ajuizada por Carlos Antonio Fuzeto em face da São Paulo Previdência-SPPREV. Aduz, em suma, ser funcionário público estadual aposentado voluntariamente desde 01/03/2019, pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado e classificados na Penitenciária Luiz Gonzaga Vieira de Pirajuí, ao tempo da aposentadoria, o requerente exercia a função de Agente de Segurança Penitenciária VII. Alega que a requerida, ao conceder a sua aposentadoria, não observou a paridade remuneratória e integralidade dos vencimentos bem como não concede o mesmo reajuste salarial aplicado aos que permanecem na ativa. Após se aposentar, percebeu uma redução de vencimentos, apesar de sua aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais. Argumenta que, como ingressou no serviço público em 1985, antes da EC nº 20 de 1998 e nº 41 de 2003, que extinguiu o direito à paridade dos proventos integrais tem direito a declaração do direito à paridade e à integralidade dos proventos desde a data da aposentadoria. Documentos juntados às fls. 12/30. (...) No caso dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, no uso da competência concorrente, a Lei Complementar Estadual 1.109/10 dispôs em seu artigo 2º, que será concedida aposentadoria desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Além disso, o parágrafo único do dispositivo legal supracitado previu, como regra de transição, que aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo. Diante disso, é certo que o autor possui direito à integralidade e à paridade dos proventos auferidos pelos servidores da ativa no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. A certidão de contagem de tempo de serviço (fls.88/93) comprova que, no dia 27 de agosto de 2015, o requerente já contava com 30 anos, 09 meses e 08 dias de tempo de contribuição,ou seja, mais de 20 anos de efetivo exercício da atividade de agente de segurança penitenciária. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a São Paulo Previdência SPPREV a conceder ao requerente a paridade e a integralidade dos proventos auferidos pelos servidores da ativa desde o momento de sua aposentação (01/03/2019), bem como ao

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recalculo de seu benefício, garantindo-lhe a paridade em relação aos servidores ativos.

Recurso da SPPrev:

Portanto, ainda que os agentes de segurança penitenciária possam ter direito à aposentadoria com proventos integrais (no sentido de contrários à proporcionais), fato é que não têm direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05 (grifei): (...) Portanto, não se pode reconhecer o direito de a parte contrária se aposentar SIMULTANEAMENTE de acordo com as regras de aposentadoria especial (gozando de idade e tempo de contribuição inferiores aos previstos inclusive nas regras transitórias das Emendas) e de acordo com as regras transitórias das Emendas (gozando de integralidade e paridade). Ou se aplica um regime jurídico, ou se aplica outro. À luz de todo o exposto, o pedido de concessão de proventos de aposentadoria com paridade com os servidores ativos também não possui respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Antes da Emenda Constitucional nº 41/03, a Constituição Federal, em seu art. 40, § 8º, previa o direito dos servidores à paridade remuneratória (reajuste dos proventos na mesma data e de acordo com os mesmos índices dos servidores da ativa): (...) Portanto, para que os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/03 possam se aposentar com integralidade e paridade, faz-se estritamente necessário o preenchimento das regras de transição previstas no artigo da EC nº 41/03 ou no artigo da EC nº 47/05, inclusive o requisito de idade mínima. (...) Por fim, importante salientar que, diante da necessidade de pacificar de uma vez por todas a questão atinente aos requisitos para obtenção de aposentadoria com integralidade e paridade, o C. STF reconheceu a existência de repercussão geral ao RE 1.162.672/SP Tema 1.019, em que se discute o direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade (grifei): (...) Atualmente o RE 1.162.672/SP Tema 1.019 encontra-se pendente de julgamento. No entanto, diante da farta jurisprudência do C. STF acerca do tema, espera-se que no julgamento em questão a Suprema Corte mantenha seu posicionamento pacífico acerca da necessidade de preenchimento das regras de transição para que os servidores façam jus à proventos com integralidade e paridade.

2. Análise

Não se tratando de pleito de policial civil, o julgamento não se vincula a recurso repetitivo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que deu provimento ao recurso do embargado - Alegação de erro material, visto que não se cuida de execução provisória, mas sim, de mera suspensão do processo Admissibilidade Erro material constatado Contudo, pelos mesmos fundamentos ali expostos, de rigor a continuidade da marcha processual, sem o seu sobrestamento Embargado que se cuida de agente de segurança penitenciária, sendo inaplicável ao caso o Tema n. 21/TJSP - Tema 1.019/STF, outrossim, que não determinou a suspensão de todos os processos nacionais - Embargos acolhidos, corrigindo-se o erro material (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2247864-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021)

O demandante ingressou no serviço público antes da EC 20/1998, em 1990, conforme fl. 69.

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A Diretoria de Benefícios da requerida ofereceu esclarecimentos sobre a inexistência de paridade à fl. 74.

Entretanto, a sentença deve ser mantida .

A solução tem suficiente amparo jurisprudencial em precedentes deste Colégio Recursal (adiante) e do TJSP (vide anexo de precedentes):

Inominado. Pretensão de Agente de Segurança Penitenciário ao reconhecimento do direto à aposentadoria especial com paridade e integralidade cujo ingresso na carreira ocorreu antes das ECs nºs 20/1998 e 41/2003. Possibilidade. Comprovação de cumprimento dos requisitos legais. Aposentadoria especial do agente de segurança penitenciário deve observar a LC nº 1.109/2010 quanto aos prazos para inativação e art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição Federal. Quanto à integralidade e paridade de vencimentos, firmou entendimento o E. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário RExt. nº 590.260-9/SP tema 139: "(...) É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime"(STF -Rext nº 590.260-9, SP, Min. Ricardo Lewandowski, Órgão Pleno, j. 24/06/09)". Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005036-49.2019.8.26.0322; Relator (a): Heber Gualberto Mendonça; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível ; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 02/03/2021)

Estabelece o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A Carta Magna também estabeleceu em seu artigo 40, § 8º, que os proventos de aposentadoria e pensão sejam revistos sempre que alterada a remuneração dos servidores em atividade.

A Lei Complementar nº 1.109/2010, trata da carreira dos agentes penitenciários e estabelece em seu artigo (destaquei):

Artigo 2º - Os Agentes de Segurança Penitenciária , a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

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I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo.

Não há dúvida de que o requerente preencheu os requisitos.

A integralidade se refere à quantificação dos proventos do servidor inativo, que devem ser calculados com base na última remuneração na ativa.

A paridade se refere à aplicação dos mesmos reajustes conferidos aos servidores da ativa.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu do ordenamento jurídico os requisitos da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que aos funcionários que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 estaria assegurada a paridade:

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

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I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Assim sendo, aplicável a paridade e a integralidade no cálculo dos correspondentes proventos. Não há incompatibilidade em se reconhecer o direito à aposentadoria especial e o direito à paridade e integralidade.

Esse entendimento está em consonância com o que foi decidido no Recurso Extraordinário nº 590.260/SP pelo STF (tema 139).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF RE: 590260/SP, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento:24/06/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Repercussão Geral

Mérito, DJe 23/10/2009).

As regras de transição constantes nas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 se aplicam às aposentadorias comuns e não incidem sobre as aposentadorias especiais, tendo em vista regramento próprio.

Demais deliberações serão feitas na própria ementa para que se evitem repetições.

Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira

Juiz Relator

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Anexo de precedentes

Agente penitenciário que ingressou no serviço público antes da EC 20/98 tem

direito à paridade

Apelação Cível - Mandado de Segurança Agente de Segurança Penitenciária

Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa Admissibilidade Cumprimento dos requisitos e critérios exigidos pelas normas vigentes ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos necessários para aposentação Concessão da segurança que era mesmo de rigor Recursos oficial e voluntário desprovidos (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018575-50.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021).

Trechos: Desde a promulgação da Constituição Federal, verificou-se a exigência de lei complementar para disciplinar as situações excepcionais que ensejariam tratamento diferenciado quanto aos requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria. Na redação originária (art. 40, § 1º), as exceções deveriam ser estabelecidas no caso de atividades penosas, insalubres ou perigosas. A Emenda Constitucional nº 20/1998 procedeu uma alteração topográfica (art. 40, § 4º) e redacional: atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A despeito da alteração na literalidade, preservou-se o sentido teleológico de proteção especial do servidor investido de funções dessa natureza. A emenda constitucional nº 47/2005, por sua vez, ampliou os casos em que o legislador complementar poderia estabelecer critérios diferenciados, de modo que o § 4º do art. 40 do texto constitucional passou a estabelecer: § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nesse contexto, porquanto amplamente aceita a classificação do dispositivo constitucional como norma de eficácia limitada, o legislador paulista editou a Lei Complementar nº 1.109/2010, que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso IIdo § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, conforme texto expresso de seu artigo 1º. Pertinente a transcrição dos artigos 2º e 3º da lei estadual: Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo. Artigo - Os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único - Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição

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previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo. Observo que o E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a validade da Lei Complementar paulista que regulamenta a aposentadoria especial do agente penitenciário, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Igualmente, no que diz respeito à paridade , imperioso ser aplicada, na espécie, porquanto o ingresso no serviço público se deu anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme os artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005. De fato, o benefício em comento tem natureza extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Dessa forma, como bem salientado em acórdão da lavra do d. Desembargador Souza Meirelles4 , levando-se em consideração que a aposentadoria especial tem requisitos específicos para seu deferimento, e como o recorrente ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, despiciendo se mostra o cumprimento aos critérios da aposentadoria geral, previstos no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05, pois, por regra de simetria, seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial. É dizer: não se pode tratar igualmente os desiguais. A documentação apresentada (fls. 27/30) comprova que o ora apelado possui mais de 30 anos de tempo de contribuição previdenciária e 25 anos de tempo de efetivo exercício no cargo, sendo certo, ainda, que o servidor ingressou no serviço público estadual em 1992. Preenche, portanto, os requisitos previstos na norma de regência da matéria.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária aposentado. Revisão de aposentadoria. Direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Ingresso no serviço público antes da promulgação das ECs nºs 20/98 e 41/2003. Preenchimento dos requisitos elencados na LCE n.º 1.109/10 e EC n.º 47/05. Precedentes. Observância, contudo, da prescrição quinquenal parcelar. Consectários legais regidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Recurso de apelação conhecido e não provido (TJSP; Apelação Cível 1030110-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021).

Trechos: No âmbito do Estado de São Paulo, tal regulamentação se deu quando da edição da LCE nº 1.109/10, sendo fixados os seguintes requisitos para a concessão de “Artigo - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar n. 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.” Tendo o autor ingressado no serviço público em data anterior à EC nº 41/2003 (especificamente em 07 de dezembro de 1977, cf. fls. 20), a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição previdenciária (inciso II 30 anos) e de efetivo exercício no cargo (inciso III 20 anos), isso porque a própria Lei Complementar Estadual, no parágrafo único do art 2 o , excepcionou o preenchimento do requisito etário para o caso de servidores ingressos antes da EC nº 41/03 (“Parágrafo único - Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo”), logo, desnecessária sua comprovação no caso em tela. (...) E, tendo o autor ingressado no serviço público antes da promulgação das ECs nº 20/1998 e 41/2003, diante do preenchimento das regras estabelecidas em ambas, consoante o regramento do art. 3º da EC nº 47/2005 e a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça que tem decidido pacificamente em casos análogos, inafastável a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória. Consigne-se, ademais, que não é o caso de se aplicar o teor das EC nº 103/2019, ECE nº 49/2020 e LCE nº 1.354/2020, uma vez que não se está a analisar a concessão de aposentadoria, mas a revisão desta para que lhe seja assegurada a paridade e a integralidade, que não estariam sendo

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Proc. 1001173-60.2019.8.26.0104

respeitadas.

APELAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LCE nº 1.109/2010 - DIREITO À PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS PROVIMENTO NO CARGO DO IMPETRANTE OCORREU EM DATA ANTERIOR À DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LCE Nº 1.109/10 E DO ART. DA EC Nº 47/05, QUE POSSIBILITAM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA -RECURSO PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1038484-78.2018.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança Penitenciária. Direito à integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria. Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC nº 20/98. Preenchimento dos requisitos elencados na LCE n.º 1.109/10 e EC n.º 47/05. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelo voluntário conhecidos e não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003402-49.2019.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública ; Data do Julgamento: 31/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019).

MANDADO DE SEGURANÇA Agente de Segurança Penitenciária Pretensão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos Inaplicáveis as normas previstas na EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020 em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria em data anterior à de suas vigências

Atividade de risco Art. 40, § 4º da CF Permite aposentadoria concedida com adoção de requisitos e critérios diferenciados Lei Complementar Estadual 1.109/10 Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Ingresso na carreira antes das EC 41/03 e EC 47/05 Requisitos para aposentadoria preenchidos Direito à integralidade e paridade de vencimentos Requisito temporal de 05 anos previsto no art. 40, § 1º, III, CF, se refere ao cargo e não à classe Classe é mera promoção dentro da carreira Sentença mantida Recurso desprovido e reexame necessário rejeitado (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1018963-59.2019.8.26.0071; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público ; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021)

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO Servidores Públicos em atividade Agente de Segurança Penitenciário Pretensão de declaração de seu direito à paridade e integralidade dos vencimentos Cabimento Reforma da r. sentença

Aposentadoria especial regida pelos ditames da Lei Complementar nº 1.109/10

Requisitos demonstrados Entendimento referendado pelo C. STF Ingresso na carreira em período anterior à vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e nº 41/03 Direito à paridade com servidores da ativa e integralidade dos proventos Reconhecimento

Precedentes deste E. Sodalício Direito líquido e certo configurado, todavia, reconhecido enquanto perdurarem as normas vigentes Sentença reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1002319-95.2019.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019).

APELAÇÃO Mandado de segurança preventivo Servidor público estadual Agente de segurança penitenciária Pedido de aposentadoria especial, com integralidade e paridade -Regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e nos artigos e 3º da EC 47/2005 que se referem à aposentadoria comum Hipótese dos autos diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no artigo 40, § 4º da CRFB/88 LCE nº 1.109/2010

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª Circunscrição Judiciária

Colégio Recursal de Lins (SP)

Proc. 1001173-60.2019.8.26.0104

Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005 Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à integralidade e à paridade de vencimentos SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004584-70.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública ; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019).

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO VOLTADA AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA QUE SEJA PAGA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE REMUNERATÓRIA E NA MESMA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 40, § 4.º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 51/1985 PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.062/08 JULGAMENTO DO IRDR N.º 0007951-21.2018.8.26.0000 - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.OS 20/1998 E 41/2003 ARTIGOS 6.º E 7.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 E ARTIGOS 2.º E 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47/2005 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS EXIGIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 46, DA LEI 9099/95 -RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014629-13.2020.8.26.0405; Relator (a): Graciella Salzman; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237651412/recurso-inominado-civel-ri-10011736020198260104-sp-1001173-6020198260104/inteiro-teor-1237651430

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APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – LCE nº 1.109/2010 - DIREITO À PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS – PROVIMENTO NO CARGO DO IMPETRANTE OCORREU EM DATA ANTERIOR À DE VIGÊNCIA DA EC Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LCE Nº 1.109/10 E DO ART. 3º DA EC Nº …
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AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – PRETENSÃO VOLTADA AO RECÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA QUE SEJA PAGA COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE REMUNERATÓRIA E NA MESMA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA – ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 40, §4.º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º …