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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0018466-07.2015.8.26.0361 SP 0018466-07.2015.8.26.0361

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/06/2021
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
Laerte Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00184660720158260361_b9171.pdf
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Ementa

Apelações. Crimes de fraude à licitação, corrupção ativa e corrupção passiva. Sentença condenatória. Recursos das defesas. PRELIMINARES.

1. Alegação de nulidade da sentença, pois fundamentada em depoimento nulo. Embora a inquirição da testemunha seja um ato processual inválido, o vício não enseja a nulidade da sentença. Aplicação do princípio da efetividade do processo. Hipótese de se desconsiderar referida prova, sem declaração de invalidade da sentença.
2. Alegação de prejudicialidade entre a ação penal e a ação de improbidade administrativa, de sorte a dar azo à suspensão da primeira, nos termos do artigo 93, do Código de Processo Penal. É assente que no sistema brasileiro vige o princípio da independência entre as instâncias penal, administrativa e civil (STF, MS nº 22.899, rel. Min. Moreira Alves), de sorte que as ações penal e de improbidade administrativa podem tramitar separadamente, não havendo um quadro de prejudicialidade. E ainda que se divisasse um cenário de questão prejudicial – o que se admite apenas para fins de argumentação, a suspensão seria facultativa, a teor do artigo 93, do Código de Processo. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Demonstrada a prática, pelos réus Edilson, Felipe, Rubens e Sidemir do delito de fraude à licitação; pelos réus Edilson e Felipe do delito de corrupção passiva, e pelo acusado Sidemir pelo crime de corrupção ativa. 2. Absolvição de Rubens da acusação referente à prática do delito de corrupção passiva.
3. Sanções que comportam alteração. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238284434/apelacao-criminal-apr-184660720158260361-sp-0018466-0720158260361