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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Orlando Pistoresi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01907693920128260100_86476.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Foro

Central Cível

Registro: 2013.0000528968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado LIBERTY SEGUROS S/A.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 4 de setembro de 2013.

Orlando Pistoresi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

30ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Foro

Central Cível

Voto nº 25.171

Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Apelada: Liberty Seguros S/A

Juiz de Direito: Anderson Cortez Mendes

Prestação de serviços - Energia elétrica - Seguro - Ação regressiva - Instabilidade na tensão da rede -Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço - Arts. 14 e 22 do CDC - Reconhecimento.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva ajuizada pela seguradora - Comprovação do nexo causal -Vistoria técnica unilateral - Ausência de impugnação específica - Dever de indenizar - Acolhimento.

Demonstrados os danos suportados em decorrência de sobrecarga de energia elétrica, conforme laudo de vistoria técnica apresentado por empresa terceirizada por ocasião da regulação do sinistro, não impugnado de maneira técnica e pormenorizada pela ré, exsurge o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade pelos prejuízos apontados.

Recurso improvido.

Trata-se de “ação regressiva de ressarcimento de danos pelo rito sumário” ajuizada por Liberty Seguros S/A contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, decorrente de forte oscilação na energia elétrica e consequentes prejuízos aos equipamentos da segurada CIEE Centro de Integração Empresa Escola, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 25.765,86.

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Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Foro

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Pela sentença de fls. 86/91, o pedido foi julgado procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 25.765,86, corrigidos pela Tabela Prática deste Tribunal a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, arcando a requerida com as custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Apelou a requerida, aduzindo que não se trata de relação de consumo, pois a autora não é consumidora final, tampouco hipossuficiente, inexistindo sub-rogação na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando, ainda, inobservância ao procedimento obrigatório para ressarcimento estabelecido pela Resolução 61 da ANEEL para a hipótese dos autos, além de rompimento do nexo causal, em razão da impossibilidade de averiguação dos danos e da própria relação de causalidade, posto que consertados os equipamentos danificados antes de qualquer perícia e do prazo de inspeção, fato que a exime de responsabilidade consoante artigo 10, parágrafo único, II da referida Resolução, bem como a unilateralidade do laudo apresentado pela autora, desrespeitando-se o contraditório e não podendo ser utilizado para embasar a procedência do pedido, tudo a justificar o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença (fls. 94/102).

Recurso tempestivo, preparado e respondido (fls.116/124).

É o relatório.

O recurso descomporta provimento.

Infere-se dos autos que, em 17.03.2010, equipamentos da segurada CIEE foram danificados em razão de “sobrecorrente de energia elétrica” (fls. 21), o que resultou no pagamento de indenização securitária por parte da requerente à segurada (fls. 31/32), bem como no pagamento pela vistoria realizada (fls. 29/30), o que totaliza R$ 25.765,86.

Com base nestes fatos pretende a requerente, subrogada nos direitos de sua cliente, o ressarcimento dos prejuízos causados pela sobrecarga de energia a cargo da ré.

Tal pretensão lastreia-se no permissivo legal do artigo

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Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Foro

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786 do Código Civil, que garante à seguradora, que paga a indenização, a sub-rogação nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano.

Deste modo, transferem-se à seguradora sub-rogada todos os direitos que cabiam ao consumidor dos serviços de energia elétrica, bem assim os caracteres da relação jurídica, seja consumerista ou não, de modo que não se transmuda a natureza da relação jurídica originária depois de operada a sub-rogação.

Neste sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Fato do produto. Aplicação do CDC. Ação regressiva. Subrogação da seguradora nos direitos do consumidor. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC...” (REsp 802442/SP 4ª Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão J. 02.02.2010).

Com efeito, à concessionária distribuidora de energia elétrica incumbe garantir a estabilidade da tensão na rede elétrica impedindo transferência aos usuários de eventuais oscilações.

Nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços...”.

Referida responsabilidade é estendida aos órgãos públicos pelo artigo 22 do CDC, segundo doutrina Zelmo Denari, para quem ficam abrangidos os entes administrativos centralizados e descentralizados. “Além da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estão envolvidas as respectivas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas, inclusive as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. Todas essas entidades são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por todo o exposto, o ente público não se furtará a reparar os danos causados

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ao administrado quando incorrer nas práticas, tão freqüentes, como as que decorrerem da: - paralisação dos serviços de transporte coletivo; suspensão dos serviços de comunicação; interrupção do fornecimento de energia elétrica; ou corte no fornecimento de água à população” (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed., Forense Universitária, p. 172).

De outro vértice, também se afirma a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, por ser prestadora de serviço público, consoante artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, de modo que independe de culpa a aferição da conduta atribuída à requerida.

Assim, demonstrados os danos suportados em decorrência de sobrecarga de energia elétrica, conforme laudo de vistoria técnica apresentado por empresa terceirizada por ocasião da regulação do sinistro (fls. 21/22 e 23/28), não impugnado de maneira técnica e pormenorizada pela ré, exsurge o nexo de causalidade e a consequente responsabilidade pelos prejuízos apontados.

Não há que se falar em inidoneidade da prova trazida aos autos, pois embora referida terceirizada tenha sido contratada pela autora, é evidente o desinteresse de ambas em relação à causa apontada (oscilação de energia), uma vez que se houvesse má-fé e conluio entre as mesmas o resultado da averiguação do sinistro seria distinto e concluiria pela ausência de fundamentação para a cobertura.

Em verdade, cabia à ré trazer aos autos justificativas, planilhas ou documentações pertinentes à situação relatada na exordial, comprovando a ausência de oscilação da energia ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (artigo 333, II do Código de Processo Civil), do que não se desincumbiu, sendo esta a oportunidade apropriada para o exercício do seu direito ao contraditório.

A propósito, já se decidiu nesta Egrégia Corte Paulista que “... No que tange ao nexo de causalidade, assinalo que a efetiva sobrecarga ocorrida na rede elétrica distribuída pela apelante restou devidamente comprovada pelo laudo técnico supramencionado que, nada obstante tenha sido elaborado de forma unilateral, não foi expressa e tecnicamente impugnado, de forma pormenorizada, pela ré. Destarte, devidamente caracterizada a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela oscilação da rede e configurado o nexo de causalidade entre tal

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Apelação nº 0190769-39.2012.8.26.0100 - São Paulo - Foro

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ocorrência e os danos noticiados pela apelante, mister o acolhimento da pretensão recursal.” (Apelação n. 0153970-94.2012.8.26.0100 6ª Câm. Dir. Priv. Rel. Des. Percival Nogueira J. 02.05.2013).

No mais, inexiste obrigação de exaurimento ou mesmo de início do procedimento exarado na Resolução 61 da ANEEL, posto que se trata de regulação de mero pedido administrativo para o ressarcimento dos danos, não podendo a lei excluir lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário (artigo , XXXV da Constituição Federal).

Neste aspecto, vale ressaltar que a regulação de procedimento administrativo, via Resolução de Agência Reguladora, não pode suplantar regras e princípios existentes em diplomas superiores acerca da responsabilidade civil do prestador de serviço público, quais sejam, a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, tal como se objetiva pela disposição do artigo 10, parágrafo único, II da referida Resolução.

Assim, demonstrada a responsabilidade da requerida na causação do prejuízo sofrido pela segurada da requerente, comprovado o desembolso pela seguradora e caracterizado o dever de indenizar, procede a ação regressiva ajuizada pela seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada.

Em tais condições, nada havendo a ser alterado, resta integralmente mantida a sentença hostilizada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Orlando Pistoresi

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123875004/apelacao-apl-1907693920128260100-sp-0190769-3920128260100/inteiro-teor-123875012

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