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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008127-23.2015.8.26.0053 SP 1008127-23.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/06/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Carlos von Adamek
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10081272320158260053_37098.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONALADMINISTRATIVOAÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO (SAV) – SOLDADOS PM TEMPORÁRIOS – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.

114 DO STF – RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIALJUÍZO DE RETRATAÇÃO – Acórdãos fundados nos precedentes oriundos deste E. Tribunal, proferidos pelo C. Órgão Especial, em sede de controle difuso e concreto de constitucionalidade, no Inc. Inconst. nº 9221852-31.2009.8.26.0000, e pela C. Turma Especial de Direito Público, no IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000(Tema nº 02), proferida nos autos de ação condenatória (proc. nº 1058189-33.2016.8.26.0053), que concedeu direitos remuneratórios e previdenciários aos Soldados PM Temporários, em sentido contrário ao entendimento vinculante e 'erga omnes' posteriormente firmado, em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, na ADI nº 4.173/DF, pelo E. STF, que declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/00, que balizou a edição da Lei Estadual nº 11.064/02 – Entendimento firmado perante a Suprema Corte que deve ser necessariamente obedecido (CPC/15, art. 927, I), e que vem prevalecendo naquele Sodalício, conforme materializado na tese firmada no julgamento do RE 1.231.242(Tema de Repercussão Geral nº 1.114) – Improcedência dos pleitos autorais – Acórdãos alterados, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239594462/apelacao-remessa-necessaria-apl-10081272320158260053-sp-1008127-2320158260053

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