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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004571-43.2016.8.26.0452 SP 1004571-43.2016.8.26.0452

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Jayme de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045714320168260452_9141c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Locação Comercial – Sentença de procedência – Inconformismo da corré e do terceiro interessado – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Propositura em face da locatária e da fiadora - Pretensão à reforma sob o fundamento de que a ausência da outorga uxória pelo cônjuge implica ineficácia total da garantia, nos termos do enunciado nº 332 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça e exoneração após o término do contrato – Fiança que se mantém até entrega das chaves – Ineficácia total da garantia arguida pelo terceiro interessado, marido da fiadora – Ausência de outorga uxória – Ineficácia reconhecida – Gratuidade processual concedida aos recorrentes, em grau de recurso, presentes os requisitos legais - Recurso do terceiro interessado provido; recurso da corré fiadora não provido – Sucumbência mantida nos termos da sentença porque, pelo princípio da causalidade, foi a fiadora quem deu causa à ineficácia da fiança.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239990758/apelacao-civel-ac-10045714320168260452-sp-1004571-4320168260452

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