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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2021
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
Jayme de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10045714320168260452_9141c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000510806

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004571-43.2016.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que são apelantes MARIA JURACY VALLADÃO TUCUNDUVA e JOSÉ DO CARMO TUCUNDUVA, é apelado IMOBILIÁRIA CANGURU LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do terceiro interessado e negaram provimento ao recurso da corré fiadora. V. U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 30 de junho de 2021.

JAYME DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº 1004571-43.2016.8.26.0452

Apelantes: Maria Juracy Valladão Tucunduva e José do Carmo Tucunduva

Apelado: Imobiliária Canguru Ltda

Interessado: Mario Sergio Valladão

Comarca de Origem: Piraju

Juiz da Vara de origem:Fábio Augusto Paci Rocha

Voto nº 4441

APELAÇÃO CÍVEL – Locação Comercial – Sentença de procedência – Inconformismo da corré e do terceiro interessado – Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Propositura em face da locatária e da fiadora - Pretensão à reforma sob o fundamento de que a ausência da outorga uxória pelo cônjuge implica ineficácia total da garantia, nos termos do enunciado nº 332 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça e exoneração após o término do contrato – Fiança que se mantém até entrega das chaves – Ineficácia total da garantia arguida pelo terceiro interessado, marido da fiadora – Ausência de outorga uxória – Ineficácia reconhecida – Gratuidade processual concedida aos recorrentes, em grau de recurso, presentes os requisitos legais - Recurso do terceiro interessado provido; recurso da corré fiadora não provido – Sucumbência mantida nos termos da sentença porque, pelo princípio da causalidade, foi a fiadora quem deu causa à ineficácia da fiança.

Recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 86/90 que nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por Imobiliária Canguru Ltda em face de Mário Sérgio Valladão e Maria Juracy Valladão Tucunduva, julgou procedentes os pedidos para: a) decretar o despejo, e diante da desocupação declarar rescindindo o contrato locatício e, por conseguinte, CONDENAR o réu ao pagamento de todos os locativos, acessórios e encargos decorrentes da mora referentes ao imóvel da Rua José Cirineu da Motta, 169, fundos, Piraju, vencidos a partir de outubro de 2016, incluídas todas as obrigações vencidas no curso da ação, até a data da desocupação do imóvel, ocorrida em 11/05/2017 (artigo 323 do CPC). Pela sucumbência, impôs-se ao vencido o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito.

Inconformada apela a correquerida Maria Juracy Valadão Tudunduva buscando a modificação da r. sentença. Pelas razões de fls. 93/100, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, pois o contrato foi celebrado por prazo determinado, sendo que após o decurso de tal prazo não mais responderia pelas obrigações contratuais,

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porquanto não anuiu com os termos do compromisso assumido pela locatária. Sustenta a nulidade da fiança prestada, sem a outorga uxória, pois não consta do contrato de locação a assinatura de seu cônjuge, em violação ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil, pois são casados sob o regime de comunhão universal de bens, razão pela qual deve ser conhecida a ineficácia da fiança, nos termos da Súmula 332, do STJ. Pugna pelo reconhecimento para julgar improcedente o pedido e requer a concessão da gratuidade da justiça.

O terceiro interessado, José Carmo Tucunduva, por sua vez, apela (fls. 101/109), sustentando a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, tendo em vista a inobservância ao disposto no artigo 1.642 do Código Civil. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, porquanto comprovada sua hipossuficiência.

Recurso tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça nesta sede recursal.

Contrarrazões não foram ofertadas, conforme certificado às fl. 136/141 e 142/145, sem preliminares.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

1. Inicialmente, defere-se aos apelantes a gratuidade processual, pois os elementos da demanda e os documentos acostados aos autos (fl. 50, 111/112) demonstram a alegada hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da benesse estatal.

2. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na qual se busca rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, além do recebimento dos valores descritos na inicial, tendo em vista o inadimplemento contratual pelos requeridos.

Depreende-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação, cujo objeto é um imóvel residencial, localizado na Rua José Cirineu da Motta, nº 169, fundos, Piraju-SP, pelo prazo de doze meses, com início em 13 de junho de 2015 e término em 12 de junho de 2016, sendo convencionado entre as partes o valor de R$456,50 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de aluguel mensal, além dos encargos locatícios, nos termos do instrumento copiado às fls. 31/34.

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Constata-se dos autos que o débito locatício objeto da presente demanda esta descrito na planilha de cálculos de fl. 30.

Com efeito, a questão discutida nesta sede recursal cinge-se à inexistência de obrigação da fiadora pelo débito inadimplido pelo locatário, além da nulidade da fiança, por ausência de outorga uxória.

Depreende-se dos autos que, nos termos do instrumento contratual de fls. 31/34, o fim da relação locatícia, dar-se-ia em 12 de junho de 2016. Entretanto, não há nos autos qualquer elemento de prova no sentido de demonstrar o encerramento do contrato, seja pela desocupação do imóvel, ou pelo desfazimento da relação contratual, de modo que o contrato passou a ter vigência por prazo indeterminado e o termo final da locação deve corresponder à desocupação do imóvel, com a respectiva entrega das chaves, em 11 de maio de 2017, nos termos do documento de fl. 75.

Assim, conforme estabelece o contrato de locação firmado entre as partes, a fiadora permaneceria como principal pagadora, solidariamente obrigada com o locatário, até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, segundo estabelece "a cláusula 14, letra a" (fl. 33), além da regra contida no artigo 39 da Lei nº 8.245/91, segundo o qual:

Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei. (Redação dada pela Lei nª 12.112, de 2009).

Ademais, como ressaltou a r. sentença, houve a expressa renúncia ao benefício de ordem, in verbis:

O Benefício de Ordem é o direito que se garante ao fiador de exigir que o credor acione primeiramente o devedor principal. Isto é, que os bens do devedor sejam executados antes dos seus. No entanto, o fiador não poderá se aproveitar deste benefício se no contrato de fiança estiver expressamente renunciado ao benefício; se declarar-se como pagador principal ou devedor solidário; ou se o devedor for insolvente ou falido. A irresignação da requerida não prospera porque, nos termos da cláusula 14, do contrato, prescreve-se o seguinte: "14 - Assina também o presente, como fiadora e principal pagadora, solidária com o LOCATÁRIO por

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todas as obrigações neste aceitas, renunciando expressamente ao benefício da ordem, a Sra. Maria Juracy Valladão Tucunduva...". Grifei.

Todavia, discute-se na hipótese vertente a validade da fiança, tendo em vista a ausência de outorga uxória.

Anote-se que tal questão foi examinada em primeiro grau como matéria de defesa da fiadora Maria Juracy Valladão Tucunduva, ao passo que o apelante José Carmo Tucumduva apenas ingressou nos autos nesta sede recursal, na qualidade de terceiro interessado, o que se permite nos termos dos artigos 119, caput e parágrafo único e artigo 996, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto à alegação de nulidade da fiança pela correquerida, sob o fundamento de não haver consentimento do cônjuge, ainda que se considera maculada a garantia prestada conforme o enunciado 332 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, admite-se tal arguição somente ao cônjuge que não consentiu com a fiança, conforme preceitua o disposto no artigo 1.650, do Código Civil, segundo o qual:

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Conforme anota Theotonio Negrão:

A nulidade da fiança só pode ser demandada por cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros. Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio. A nulidade da fiança também não pode ser declarada ex officio, à falta de base legal, por não se tratar de nulidade absoluta, à qual a lei comine tal sanção, independentemente da provocação do cônjuge ou herdeiros, legitimados a argui-la. Ao contrário, trata-se de nulidade relativa, válida e eficaz entre o cônjuge que a concedeu, o afiançado e o credor da obrigação, sobrevindo sua invalidade quando, e se, legitimamente suscitada, por quem de direito, vier a ser reconhecida judicialmente, quando, então, em sua totalidade será

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desconstituído tal contrato acessório' (STJ-5a T., REsp 772.419, Min. Arnaldo EstevesJ. 16.3.06, DJU 24.4.06). (nota 2, artigo 1.650 in "Código Civil e legislação civil em vigor", 29a ed., Saraiva, 2010, pág. 492)

Assim, cumpre examinar a questão a partir dos fundamentos apresentados pelo terceiro interessado.

Ressalta-se que no caso em exame, a fiadora não omitiu seu estado civil ao se qualificar como "casada" no contrato de locação (cf. Cláusula 14 – fl. 33), de modo que incumbia à locadora assegurar a validade da fiança prestado no contrato, pois ausente omissão dolosa quanto a qualificação da fiadora.

Ademais, não cuidou a locadora, ora apelada, de exigir do fiador a providencia indispensável consistente na comprovação da outorga uxória do cônjuge que não participou da relação contratual a assumir o risco de posteriormente haver alegação de nulidade da fiança prestada, o que de fato ocorreu.

Portanto, o contexto dos autos autoriza a aplicação do disposto no enunciado 332 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim declarar a ineficácia da fiança, em sua totalidade.

Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara:

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis - Fiança locatícia - Falta de outorga uxória - Recurso do fiador desprovido e recurso da terceira interessada provido. 1. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do STJ. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido. 2. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do art. 1.650 do Código Civil - Recurso do fiador não provido. 3. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. (TJSP; Apelação Cível 0609121-25.2008.8.26.0001; Relator (a): Reinaldo Caldas; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2011; Data de

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Registro: 06/06/2011).

Destarte, cumpre acolher a insurgência recursal do terceiro interessado para o fim de reconhecer a invalidade total da fiança, afastando-se consequentemente a responsabilidade da fiadora pelo débito locatício.

Considerando, porém, pelo princípio da causalidade que foi a fiadora quem deu causa à nulidade fica inalterada a sucumbência, majorados os honorários para 12% (doze por cento), observada gratuidade processual.

Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer).

Diante do exposto, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso do terceiro interessado e nega-se provimento ao recurso da corré fiadora.

JAYME DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239990758/apelacao-civel-ac-10045714320168260452-sp-1004571-4320168260452/inteiro-teor-1239990778

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